ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.172 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais), destinado a suplementação de verba orçamentária a seguir classificada:
Total R$ 297.000,00
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02. |
Poder Executivo |
R$141.000,00 |
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02.01 |
Secretaria Municipal de Governo |
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02.01.04 |
Administração |
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02.12.04.122 |
Administração Geral |
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02.12.04.122.0002 |
Gestão Compartilhada |
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02.12.04.122.0002.2003 |
Administração Geral - SEMG |
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3.1.90.96.00 |
Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado |
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01.000.000.000 |
Recurso Ordinário |
R$141.000,00 |
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02. |
Poder Executivo |
R$156.000,00 |
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02.18 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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02.18.10 |
Saúde |
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02.18.10.122 |
Administração Geral |
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02.18.10.122.0009 |
A receita é Saúde |
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02.18.10.122.0009.2074 |
Apoio Administrativo - FMS |
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3.1.90.96.00 |
Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado |
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01.102.102.102 |
Receitas de Impostos e de Transferências |
R$156.000,00 |
Art. 2º Servirão de recursos para a cobertura do Crédito Especial de que trata esta Lei, a redução da seguinte dotação orçamentária
Total R$ 297.000,00
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02. |
Poder Executivo |
R$109.000,00 |
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02.01 |
Secretaria Municipal de Governo |
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02.01.04 |
Administração |
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02.12.04.122 |
Administração Geral |
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02.12.04.122.0002 |
Gestão Compartilhada |
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02.12.04.122.0002.2003 |
Administração Geral - SEMG |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil |
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01.000.000.000 |
Recurso Ordinário |
R$109.000,00 |
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02. |
Poder Executivo |
R$32.000,00 |
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02.06 |
Secretaria Municipal de Recursos Humanos |
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02.06.04 |
Administração |
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02.06.04.122 |
Administração Geral |
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02.06.04.122.0002 |
Gestão Compartilhada |
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02.06.04.122.0002.2011 |
Apoio Administrativo - SEMRH |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil |
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01.000.000.000 |
Recurso Ordinário |
R$32.000,00 |
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02. |
Poder Executivo |
R$156.000,00 |
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02.18 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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02.18.10 |
Saúde |
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02.18.10.122 |
Administração Geral |
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02.18.10.122.0009 |
A receita é Saúde |
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02.18.10.122.0009.2074 |
Apoio Administrativo - FMS |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil |
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01.102.102.102 |
Receitas de Impostos e de Transferências |
R$156.000,00 |
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, pois, a todas as autoridades e a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele contém.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva – João Batista da Silva – “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, no 15 dia do mês de fevereiro do ano de 2017; 229º da Inconfidência Mineira, 196º da Independência do Brasil, 129º da República e 55º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OVÍDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
CHARLEY AFRO DANTAS
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:2A7C55B8