ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.172 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais), destinado a suplementação de verba orçamentária a seguir classificada:

 

Total R$ 297.000,00

 

02.

Poder Executivo

R$141.000,00

02.01

Secretaria Municipal de Governo

 

02.01.04

Administração

 

02.12.04.122

Administração Geral

 

02.12.04.122.0002

Gestão Compartilhada

 

02.12.04.122.0002.2003

Administração Geral - SEMG

 

3.1.90.96.00

Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado

 

01.000.000.000

Recurso Ordinário

R$141.000,00

 

02.

Poder Executivo

R$156.000,00

02.18

Secretaria Municipal de Saúde

 

02.18.10

Saúde

 

02.18.10.122

Administração Geral

 

02.18.10.122.0009

A receita é Saúde

 

02.18.10.122.0009.2074

Apoio Administrativo - FMS

 

3.1.90.96.00

Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado

 

01.102.102.102

Receitas de Impostos e de Transferências

R$156.000,00

 

Art. 2º Servirão de recursos para a cobertura do Crédito Especial de que trata esta Lei, a redução da seguinte dotação orçamentária

 

Total R$ 297.000,00

 

02.

Poder Executivo

R$109.000,00

02.01

Secretaria Municipal de Governo

 

02.01.04

Administração

 

02.12.04.122

Administração Geral

 

02.12.04.122.0002

Gestão Compartilhada

 

02.12.04.122.0002.2003

Administração Geral - SEMG

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

 

01.000.000.000

Recurso Ordinário

R$109.000,00

 

02.

Poder Executivo

R$32.000,00

02.06

Secretaria Municipal de Recursos Humanos

 

02.06.04

Administração

 

02.06.04.122

Administração Geral

 

02.06.04.122.0002

Gestão Compartilhada

 

02.06.04.122.0002.2011

Apoio Administrativo - SEMRH

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

 

01.000.000.000

Recurso Ordinário

R$32.000,00

 

02.

Poder Executivo

R$156.000,00

02.18

Secretaria Municipal de Saúde

 

02.18.10

Saúde

 

02.18.10.122

Administração Geral

 

02.18.10.122.0009

A receita é Saúde

 

02.18.10.122.0009.2074

Apoio Administrativo - FMS

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

 

01.102.102.102

Receitas de Impostos e de Transferências

R$156.000,00

 

Art. 3.º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, pois, a todas as autoridades e a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele contém.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva – João Batista da Silva – “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, no 15 dia do mês de fevereiro do ano de 2017; 229º da Inconfidência Mineira, 196º da Independência do Brasil, 129º da República e 55º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

OVÍDIO AFRO DANTAS

Prefeito Municipal

 

CHARLEY AFRO DANTAS

Secretário Municipal de Governo


Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:2A7C55B8