ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 19.05.2023

Cria o cargo que menciona e altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.380, de 23.08.1993, e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o cargo em comissão de recrutamento amplo de Gestor de Pesquisa e Compras, conforme descrição e atribuições constantes do ANEXO I da presente Lei.

 

Art. 2º. O anexo I da Lei Municipal nº 1.380, de 23.08.1993, passa a vigorar na forma do ANEXO II da presente Lei.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 19 de maio de 2023 .

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO I (DESTA LEI)

 

(ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO)

 

Denominação do Cargo

Gestor de Pesquisa e Compras

Vagas

01

Recrutamento

Comissão livre nomeação

Jornada de Trabalho Semanal

40 horas – horário integral

Vencimentos

R$ 2.180,00

Qualificação/Escolaridade

Ensino médio completo

 

Atribuições

 

I – Dirigir, desenvolver e liderar a execução de estratégias do serviçode compras;

 

II - Monitorar e relatar as principais métricas funcionais para reduzir despesas e melhorar a eficiência;

 

III – Assessorar e dirigir as pesquisas de preço de mercado, objetivando auxiliar o serviço de licitações e contratos e demais serviços solicitantes;

 

IV - Desenvolver estratégias de negociação, renegociação e fechar negócios com as melhores condições para o serviço público, observadas as escolhas realizadas pelo serviço de licitações;

 

V – Orientar e assessorar a emissão eadministraçãode pedidos decompra;

 

VI - Exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 19 de maio de 2023 .

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO II (DESTA LEI)

ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 23.08.1993

CARGOS EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Nº. DE VAGAS

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

VENCIMENTO – R$

SECRETÁRIO MUNICIPAL

03

SMS

Conf. Art. 39, § 4º C.F.

SECRETÁRIA ADJUNTA DE EDUCAÇÃO

02

C1

1.315,88

GESTOR DE PESQUISA E COMPRAS

01

C2

2.180,00

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL

01

C4

3.500,98

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL

01

C4

3.500,98

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRA E TRANSPORTES

01

C4

3.500,98

CHEFE DE GABINETE

01

C6

3.864,24

ADVOGADO/PROCURADOR

01

C5

5.148,50

TOTAL DE CARGOS

11

 

 

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 19 de maio de 2023 .

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Estefânia Ribeiro de Moura Veloso
Código Identificador:2A859851