ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 19.05.2023
Cria o cargo que menciona e altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.380, de 23.08.1993, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o cargo em comissão de recrutamento amplo de Gestor de Pesquisa e Compras, conforme descrição e atribuições constantes do ANEXO I da presente Lei.
Art. 2º. O anexo I da Lei Municipal nº 1.380, de 23.08.1993, passa a vigorar na forma do ANEXO II da presente Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 19 de maio de 2023 .
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I (DESTA LEI)
(ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO)
|
Denominação do Cargo |
Gestor de Pesquisa e Compras |
|
Vagas |
01 |
|
Recrutamento |
Comissão livre nomeação |
|
Jornada de Trabalho Semanal |
40 horas – horário integral |
|
Vencimentos |
R$ 2.180,00 |
|
Qualificação/Escolaridade |
Ensino médio completo |
Atribuições
I – Dirigir, desenvolver e liderar a execução de estratégias do serviçode compras;
II - Monitorar e relatar as principais métricas funcionais para reduzir despesas e melhorar a eficiência;
III – Assessorar e dirigir as pesquisas de preço de mercado, objetivando auxiliar o serviço de licitações e contratos e demais serviços solicitantes;
IV - Desenvolver estratégias de negociação, renegociação e fechar negócios com as melhores condições para o serviço público, observadas as escolhas realizadas pelo serviço de licitações;
V – Orientar e assessorar a emissão eadministraçãode pedidos decompra;
VI - Exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 19 de maio de 2023 .
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
ANEXO II (DESTA LEI)
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 23.08.1993
CARGOS EM COMISSÃO
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº. DE VAGAS |
SÍMBOLO DE VENCIMENTO |
VENCIMENTO – R$ |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
03 |
SMS |
Conf. Art. 39, § 4º C.F. |
|
SECRETÁRIA ADJUNTA DE EDUCAÇÃO |
02 |
C1 |
1.315,88 |
|
GESTOR DE PESQUISA E COMPRAS |
01 |
C2 |
2.180,00 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL |
01 |
C4 |
3.500,98 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL |
01 |
C4 |
3.500,98 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRA E TRANSPORTES |
01 |
C4 |
3.500,98 |
|
CHEFE DE GABINETE |
01 |
C6 |
3.864,24 |
|
ADVOGADO/PROCURADOR |
01 |
C5 |
5.148,50 |
|
TOTAL DE CARGOS |
11 |
|
|
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 19 de maio de 2023 .
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Estefânia Ribeiro de Moura Veloso
Código Identificador:2A859851