ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N.º 231, DE 02 DE AGOSTO DE 2021
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar Municipal:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação e desmembramento da área de 4.415,90m², integrante da Matrícula nº 13.487, no Bairro Medalha Milagrosa, conforme croqui anexo único desta Lei, bem como incluir a mesma no Polo Industrial e no Programa de Incentivo à Implantação/Ampliação de empresas/indústrias, criado pela Lei Complementar Municipal nº 213, de 11 de dezembro de 2019, que regulamenta a política de desenvolvimento industrial, comercial e da prestação de serviços no âmbito do Município de Nova Ponte.
Art. 2º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal proceder às diligências necessárias junto ao CRI para as averbações necessárias.
Art. 3º Fica acrescido o art. 10-A à redação da Lei Complementar nº 213, de dezembro de 2019, que passará a viger da seguinte forma:
“Art. 10-A. Para a avaliação das áreas públicas ocupadas e passíveis de regularização utilizando-se o instituto de venda direta ao ocupante (compra e venda), prevista no art. 10, III, desta Lei Complementar, será utilizado como justo valor do m² (metro quadrado) da unidade imobiliária a ser regularizada o equivalente a R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para as áreas integrantes do Setor Industrial do Bairro Residencial Parque das Árvores e R$ 40,00 (quarenta reais) para o Bairro Industrial da cidade de Nova Ponte”.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte-MG, 02 de agosto de 2021.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
MANUEL CAMILO CAMPOS
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:2A90652A