ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
ERRATA REFERENTE A LEI 1970/2022
REPUBLICAÇÃO DE LEI POR ERRO MATERIAL
O Prefeito Municipal de Piranga, no uso de suas atribuições legais, informa que a presente serve para retificar o texto da Lei nº 1970/2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros em 30 de setembro de 2022, tendo em vista que foi suprimido o artigo 2º, referente à Proposição de Lei 59/2022.
Ante o exposto, com a presente retificação, a Lei Municipal n° 1970/2022 passa a vigorar com a redação descrita abaixo.
LEI N° 1970/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Suplementar Novo Elemento, no valor de R$ 303.817,00 (trezentos e três mil e oitocentos e dezessete reais) ao orçamento vigente, ano base 2022 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2022, no importe de R$ 303.817,00 (trezentos e três mil e oitocentos e dezessete reais) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2022.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Subunidade 06 - BLOCO - INVESTIMENTO
2.06.06.10.302.0004.1.0159-155 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA REDE MAC - -- - - -- - - R$ 283.817,00
Total da Subunidade 06 - - - - - - - R$ 283.817,00
Total da Unidade 06 - - - - - - - - - R$ 283.817,00
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Subunidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.10.01.08.244.0019.1.0162-129 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÕES/ESTRUTURAÇÃO DO CRAS/PAIF - - - - - - - R$ 20.000,00
Total da Subunidade 01 - - - - - - - - R$ 20.000,00
Total da Unidade 10 - -- - - - - R$ 20.000,00
Total da Instituição 02 - - - -- - - R$ 303.817,00
Total Geral Acrescido - - - - - R$ 303.817,00
Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Total Geral Anulado - - - - - - - - R$ 0,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 29 de setembro de 2022.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafael Martins
Código Identificador:2A92D5BA