ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 765/2014

Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural de Carbonita e dá outras providências.

 

Faço saber que o Povo do Município de Carbonita, por seus representantes, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural de Carbonita.

 

Art. 2º Os Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituam o patrimônio cultural de Carbonita serão registrados da seguinte forma:

I - Livro de Registro dos Saberes, onde serão inscritos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades;

II - Livro de Registro das Atividades e Celebrações, onde serão inscritos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social;

III - Livro de Registro das Formas de Expressão, onde serão inscritas manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas; e

IV - Livro de Registro dos Lugares, onde serão inscritos as áreas urbanas, as praças, os locais e demais espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas.

§1º Poderá ser reconhecida, como sítio cultural de Carbonita, área de relevante interesse para o patrimônio cultural da cidade, visando à implementação de política específica de inventário, referenciamento e valorização desse patrimônio.

§ 2º Caberá ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural determinar a abertura de outros livros de registro para a inscrição de bens culturais de natureza imaterial que constituam patrimônio cultural de Carbonita e não se enquadrem nos livros definidos neste artigo.

§ 3º A inscrição num dos livros de registro terá sempre como referência a continuidade histórica do bem e sua relevância local para a memória, a identidade cultural e a formação social de Carbonita.

 

Art. 3º. São partes legítimas para provocar o pedido de registro:

 

I - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

II - o Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural ou seus Conselheiros;

III - o órgão executivo municipal do patrimônio cultural;

IV - as demais Secretarias Municipais ou órgãos da administração municipal;

V – o Conselho Municipal de Cultura;

VI – o poder legislativo municipal; e

VII - as sociedades ou associações civis.

 

Art. 4º. As propostas para registro serão dirigidas ao órgão executivo municipal do patrimônio cultural que, após análise técnica, as submeterá ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural.

§ 1º A instrução dos processos de registro será supervisionada pelo órgão executivo do patrimônio cultural.

§ 2º A instrução constará de descrição pormenorizada do bem a ser registrado, acompanhada da documentação correspondente, e deverá mencionar todos os elementos que lhe sejam culturalmente relevantes.

§ 3º A instrução dos processos poderá, por solicitação do órgão executivo municipal de proteção do patrimônio cultural, ser complementada com informações de outras entidades, pública ou privada, que detenham conhecimentos específicos sobre a matéria, nos termos do regulamento a ser expedido pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural.

§ 4º O parecer do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural será publicado no Diário Oficial ou outra publicação de circulação municipal ou regional, para eventuais pronunciamentos da sociedade em geral sobre o registro, que deverão ser apresentados ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural no prazo de até trinta dias, contados da data de publicação do parecer.

 

Art. 5º. O processo de registro, já instruído com as eventuais manifestações apresentadas, será levado à decisão do Chefe do Executivo.

Parágrafo único . Em caso de decisão favorável do Prefeito, o bem será inscrito

no livro correspondente e será classificado como "Patrimônio Cultural do Município de Carbonita".

 

Art. 6º. À Secretaria Municipal de Cultura e Turismo cabe assegurar ao bem registrado:

I - documentação por todos os meios técnicos admitidos, cabendo ao órgão executivo municipal do patrimônio cultural manter banco de dados com o material produzido durante a instrução do processo; e

II - ampla divulgação e promoção.

 

Parágrafo único . A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo poderá propor a criação de outras formas de incentivo para a manutenção dos bens registrados.

 

Art. 7º. O órgão executivo do patrimônio fará a reavaliação dos bens culturais registrados, pelo menos a cada dez anos, e a encaminhará ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural para decidir sobre a revalidação do título de "Patrimônio Cultural do Município de Carbonita".

Parágrafo único . Negada a revalidação, será mantido apenas o registro, como referência cultural de seu tempo.

 

Art. 8º. Ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural cabe assegurar ao bem registrado, o acesso aos recursos do FUMPAC - Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, para garantir a manutenção e preservação do bem.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carbonita, 15 de Maio de 2014

 

MARCOS JOSERALDO LEMOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Genival Freire Santos
Código Identificador:2A996719