ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍ
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Prefeitura Municipal de Miraí
Processo Administrativo Nº 54/2026
Dispensa de Licitação Nº 13/2026
Ato de autorização de contratação direta
Considerando os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor ou executor, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que o proponente apresentou proposta vantajosa;
Considerando que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;
Considerando que o Parecer Jurídico atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, Autorizo a Dispensa de Licitação N. 13/2026, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado: Contratação de empresa de engenharia especializada para auditoria técnica, perícia retrospectiva in loco e emissão de parecer técnico consubstanciado sobre obras de terraplanagem e engenharia civil.
Contratado: Fraga Marques Engenharia LTDA – CNPJ: 21.762.193/0001-98
Valor Total: R$ 28.500,00 (vinte oito mil e quinhentos reais).
Fundamento Legal: artigo 75, II DA LEI 14.133.
Dotação orçamentária:
Dotação: 3.3.90.39.00.2.01.00.04.122.0026.2.0005
Fonte: 1.500.000
Descrição: MANUTENÇÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Valor: R$ 28.500,00
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único, e art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Miraí - MG, 16 de junho de 2026
ADAELSON DE ALMEIDA MAGALHAES
Prefeito de Miraí
Publicado por:
Márcia Maria Dos Reis Silva
Código Identificador:2A99CC54