ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1275 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.

“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 4.274.500,00 (quatro milhões, duzentos e setenta e quatro mil e quinhentos reais), destinado a reforçar as seguintes dotações do orçamento:

 

02.01. .04.122.0002.2003.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

18

100

35.000,00

02.01. .04.122.0002.2005.3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES

28

100

6.500,00 

02.02. .28.846.0011.0005.3.3.90.91.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS

35

100

315.000,00 

02.04. .04.122.0002.2009.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

39

100

285.000,00

02.04. .04.122.0002.2009.3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

40

100

95.000,00

02.04. .04.122.0002.2009.3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

41

100

40.000,00

02.04. .04.122.0002.2009.3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

44

100

15.000,00

02.04. .04.122.0002.2012.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

56

100

20.000,00

02.04. .09.272.0002.2101.3.1.90.01.00 - APOSENTADORIAS DO RPPS, E REFORMAS DOS MILITARES

58

100

8.000,00

02.04. .09.272.0002.2101.3.1.90.03.00 - PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR

59

100

6.000,00

02.05. .04.122.0002.2013.3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

62

100

170.000,00

02.05. .04.122.0002.2013.3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

63

100

225.000,00

02.05. .04.122.0002.2013.3.3.91.97.00 - APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

64

100

365.000,00

02.05. .04.123.0002.2014.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

65

100

72.000,00

02.05. .28.843.0011.0002.3.2.91.21.00 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

381

100

60.000,00

02.05. .28.846.0011.0001.3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

73

100

240.000,00

02.06. .13.392.0004.2052.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

75

100

38.000,00

02.06. .13.392.0004.2052.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

76

100

90.000,00

02.07. .04.122.0002.2017.3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

90

100

34.000,00

02.08. .12.306.0003.2032.3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

108

100

56.000,00

02.08. .12.361.0003.2034.3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

123

101

20.000,00

02.11.01.23.122.0005.2054.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

169

100

22.000,00

02.11.01.23.695.0005.1008.4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

178

100

50.000,00

02.12. .15.451.0006.1010.4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

182

168

90.000,00

02.12. .15.452.0006.1012.4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

185

100

100.000,00

02.12. .15.452.0006.2018.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

186

100

35.000,00

02.12. .15.452.0006.2018.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

187

100

61.000,00

02.12. .15.452.0006.2018.3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

189

100

50.000,00

02.12. .15.452.0006.2018.3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

191

100

200.000,00

02.12. .15.452.0006.2060.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

194

100

12.000,00

02.12. .15.452.0006.2060.3.3.90.34.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

196

100

170.000,00

02.12. .18.541.0006.1015.4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

201

164

122.000,00

02.13. .26.782.0006.2019.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

206

100

5.000,00

02.14. .15.452.0006.2062.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

212

100

57.000,00

02.14. .15.452.0006.2062.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

213

100

96.500,00

02.18. .10.301.0008.2083.3.1.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA DETERMINADO

326

159

60.000,00

02.14. .20.606.0006.2022.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

221

100

12.000,00

02.14. .20.606.0006.2066.3.3.90.51.00 – CONTRIBUIÇÕES

229

100

10.500,00

02.15. .17.512.0006.2067.3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

238

100

20.000,00

02.16.01.08.241.0013.2021.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

249

100

21.000,00

02.16.01.08.241.0013.2021.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

250

100

6.500,00

02.16.01.08.241.0013.2021.3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

251

100

15.000,00

02.16.01.08.243.0013.2072.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

255

100

10.000,00

02.16.01.08.243.0013.2073.3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

259

100

51.000,00

02.16.01.08.244.0007.2002.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

261

129

6.500,00

02.16.01.08.244.0007.2068. 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

278

100

20.000,00

02.16.01.08.244.0007.2070.3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

280

100

40.000,00

02.16.01.08.244.0012.2076.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

287

129

20.000,00

02.17. .27.812.0010.2077.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

295

100

20.000,00

02.17. .27.812.0010.2077.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

296

100

20.000,00

02.18. .10.122.0008.2079.3.1.90.14.00 – DIARIAS PESSOAL CIVIL

311

102

20.000,00

02.18. .10.301.0008.2083.3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

323

100

3.000,00

02.18. .10.301.0008.2083.3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

323

159

20.000,00

02.18. .10.301.0008.2083.3.3.90.32.00 – MATERIAL PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

324

159

3.000,00

02.18. .10.301.0008.2083.3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA

326

100

10.000,00

02.18. .10.301.0008.2083.3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA

326

159

40.000,00

02.18. .10.301.0008.2086.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

331

132

60.000,00

02.18. .10.302.0008.2090.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

335

102

192.000,00

02.18. .10.302.0008.2090.3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

337

102

60.000,00

02.18. .10.302.0008.2090.3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA INSTALAÇÕES

340

102

138.000,00

02.18. .10.303.0008.2095.3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

351

102

130.000,00

TOTAL......................................

 

 

4.274.500,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1°, serão utilizados como recursos a tendência de excesso de arrecadação própia do Município previsto nas Fonte 100 – Recursos não Vinculados de Impostos; Fonte 102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde; Fonte 129 - Transferências de Recursos do (FNAS) Fundo Nacional de Assistencia Social; Fonte 132 - Transferências Provenientes do Governo Federal Destinadas ao Vencimento dde Agentes Comunitários de Saúde; Fonte 159 - Transferências de Recursos do SUS – Bloco Manutenção das Ações e Serviços de Atenção Básica; Fonte 164 – Transferência Especial da União; Fonte 168 – Transferência Especial do Estado.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercicio corrente, no valor de R$ 248.004,53 (duzentos e quarenta e oito mil, quatro reais e cinquenta e três centavos), destinado a reforçar as seguinte dotação orçamentária:

 

02.10. .13.391.0004.1030.4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

254

100

128.985,99

02.12. .15.451.0006.1031.4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

284

217

119.018,54

TOTAL..................................

 

 

248.004,53

 

Art. 4º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art. 3º, serão utilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na seguinte conta bancária do Banco do Brasil: C/C 19.820-X (fonte 200) - C/C 22.239-9 (fonte 217).

 

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 10 dias do mês de outubro de 2022; 233º da Inconfidência Mineira, 197º da Independência do Brasil, 133º da República, e 60º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Paula Alves Ferreira
Código Identificador:2AA788D1