ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1275 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 4.274.500,00 (quatro milhões, duzentos e setenta e quatro mil e quinhentos reais), destinado a reforçar as seguintes dotações do orçamento:
|
02.01. .04.122.0002.2003.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
18 |
100 |
35.000,00 |
|
02.01. .04.122.0002.2005.3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES |
28 |
100 |
6.500,00 |
|
02.02. .28.846.0011.0005.3.3.90.91.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS |
35 |
100 |
315.000,00 |
|
02.04. .04.122.0002.2009.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
39 |
100 |
285.000,00 |
|
02.04. .04.122.0002.2009.3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
40 |
100 |
95.000,00 |
|
02.04. .04.122.0002.2009.3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
41 |
100 |
40.000,00 |
|
02.04. .04.122.0002.2009.3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
44 |
100 |
15.000,00 |
|
02.04. .04.122.0002.2012.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
56 |
100 |
20.000,00 |
|
02.04. .09.272.0002.2101.3.1.90.01.00 - APOSENTADORIAS DO RPPS, E REFORMAS DOS MILITARES |
58 |
100 |
8.000,00 |
|
02.04. .09.272.0002.2101.3.1.90.03.00 - PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR |
59 |
100 |
6.000,00 |
|
02.05. .04.122.0002.2013.3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
62 |
100 |
170.000,00 |
|
02.05. .04.122.0002.2013.3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
63 |
100 |
225.000,00 |
|
02.05. .04.122.0002.2013.3.3.91.97.00 - APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS |
64 |
100 |
365.000,00 |
|
02.05. .04.123.0002.2014.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
65 |
100 |
72.000,00 |
|
02.05. .28.843.0011.0002.3.2.91.21.00 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO |
381 |
100 |
60.000,00 |
|
02.05. .28.846.0011.0001.3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
73 |
100 |
240.000,00 |
|
02.06. .13.392.0004.2052.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
75 |
100 |
38.000,00 |
|
02.06. .13.392.0004.2052.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
76 |
100 |
90.000,00 |
|
02.07. .04.122.0002.2017.3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
90 |
100 |
34.000,00 |
|
02.08. .12.306.0003.2032.3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO |
108 |
100 |
56.000,00 |
|
02.08. .12.361.0003.2034.3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO |
123 |
101 |
20.000,00 |
|
02.11.01.23.122.0005.2054.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
169 |
100 |
22.000,00 |
|
02.11.01.23.695.0005.1008.4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
178 |
100 |
50.000,00 |
|
02.12. .15.451.0006.1010.4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
182 |
168 |
90.000,00 |
|
02.12. .15.452.0006.1012.4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
185 |
100 |
100.000,00 |
|
02.12. .15.452.0006.2018.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
186 |
100 |
35.000,00 |
|
02.12. .15.452.0006.2018.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
187 |
100 |
61.000,00 |
|
02.12. .15.452.0006.2018.3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO |
189 |
100 |
50.000,00 |
|
02.12. .15.452.0006.2018.3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
191 |
100 |
200.000,00 |
|
02.12. .15.452.0006.2060.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
194 |
100 |
12.000,00 |
|
02.12. .15.452.0006.2060.3.3.90.34.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO |
196 |
100 |
170.000,00 |
|
02.12. .18.541.0006.1015.4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
201 |
164 |
122.000,00 |
|
02.13. .26.782.0006.2019.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
206 |
100 |
5.000,00 |
|
02.14. .15.452.0006.2062.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
212 |
100 |
57.000,00 |
|
02.14. .15.452.0006.2062.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
213 |
100 |
96.500,00 |
|
02.18. .10.301.0008.2083.3.1.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA DETERMINADO |
326 |
159 |
60.000,00 |
|
02.14. .20.606.0006.2022.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
221 |
100 |
12.000,00 |
|
02.14. .20.606.0006.2066.3.3.90.51.00 – CONTRIBUIÇÕES |
229 |
100 |
10.500,00 |
|
02.15. .17.512.0006.2067.3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
238 |
100 |
20.000,00 |
|
02.16.01.08.241.0013.2021.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
249 |
100 |
21.000,00 |
|
02.16.01.08.241.0013.2021.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
250 |
100 |
6.500,00 |
|
02.16.01.08.241.0013.2021.3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO |
251 |
100 |
15.000,00 |
|
02.16.01.08.243.0013.2072.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
255 |
100 |
10.000,00 |
|
02.16.01.08.243.0013.2073.3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS |
259 |
100 |
51.000,00 |
|
02.16.01.08.244.0007.2002.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
261 |
129 |
6.500,00 |
|
02.16.01.08.244.0007.2068. 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
278 |
100 |
20.000,00 |
|
02.16.01.08.244.0007.2070.3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
280 |
100 |
40.000,00 |
|
02.16.01.08.244.0012.2076.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
287 |
129 |
20.000,00 |
|
02.17. .27.812.0010.2077.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
295 |
100 |
20.000,00 |
|
02.17. .27.812.0010.2077.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
296 |
100 |
20.000,00 |
|
02.18. .10.122.0008.2079.3.1.90.14.00 – DIARIAS PESSOAL CIVIL |
311 |
102 |
20.000,00 |
|
02.18. .10.301.0008.2083.3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
323 |
100 |
3.000,00 |
|
02.18. .10.301.0008.2083.3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
323 |
159 |
20.000,00 |
|
02.18. .10.301.0008.2083.3.3.90.32.00 – MATERIAL PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
324 |
159 |
3.000,00 |
|
02.18. .10.301.0008.2083.3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA |
326 |
100 |
10.000,00 |
|
02.18. .10.301.0008.2083.3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA |
326 |
159 |
40.000,00 |
|
02.18. .10.301.0008.2086.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
331 |
132 |
60.000,00 |
|
02.18. .10.302.0008.2090.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
335 |
102 |
192.000,00 |
|
02.18. .10.302.0008.2090.3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
337 |
102 |
60.000,00 |
|
02.18. .10.302.0008.2090.3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA INSTALAÇÕES |
340 |
102 |
138.000,00 |
|
02.18. .10.303.0008.2095.3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
351 |
102 |
130.000,00 |
|
TOTAL...................................... |
|
|
4.274.500,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1°, serão utilizados como recursos a tendência de excesso de arrecadação própia do Município previsto nas Fonte 100 – Recursos não Vinculados de Impostos; Fonte 102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde; Fonte 129 - Transferências de Recursos do (FNAS) Fundo Nacional de Assistencia Social; Fonte 132 - Transferências Provenientes do Governo Federal Destinadas ao Vencimento dde Agentes Comunitários de Saúde; Fonte 159 - Transferências de Recursos do SUS – Bloco Manutenção das Ações e Serviços de Atenção Básica; Fonte 164 – Transferência Especial da União; Fonte 168 – Transferência Especial do Estado.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercicio corrente, no valor de R$ 248.004,53 (duzentos e quarenta e oito mil, quatro reais e cinquenta e três centavos), destinado a reforçar as seguinte dotação orçamentária:
|
02.10. .13.391.0004.1030.4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
254 |
100 |
128.985,99 |
|
02.12. .15.451.0006.1031.4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
284 |
217 |
119.018,54 |
|
TOTAL.................................. |
|
|
248.004,53 |
Art. 4º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art. 3º, serão utilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na seguinte conta bancária do Banco do Brasil: C/C 19.820-X (fonte 200) - C/C 22.239-9 (fonte 217).
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 10 dias do mês de outubro de 2022; 233º da Inconfidência Mineira, 197º da Independência do Brasil, 133º da República, e 60º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Alves Ferreira
Código Identificador:2AA788D1