ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.704 DE 17 DE MAIO DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA ESPECÍFICO E TEMPORÁRIO, DEFINIDO COMO REFIS-OURO BRANCO 2023, DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, AUTORIZA A PROCURADORIA JURÍDICA A TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS JUDICIAIS DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - REFIS

 

Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a conceder, às pessoas físicas e/ou jurídicas, observadas as condições fixadas nesta lei e eventual regulamentação no que couber, descontos para pagamento de créditos em favor do Município, vencidos até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, da seguinte forma:

I - para pagamento integral e à vista de créditos decorrentes de tributos municipais:

a) de 100% (cem por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios, em até 120 (cento e vinte dias) dias contados da publicação desta lei;

b) de 90% (noventa por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios, em até 150 (cento e cinquenta) dias contados da publicação desta lei.

II - para pagamento parcelado de créditos decorrentes dos tributos municipais:

a) de 80% (oitenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios em 2 (duas) até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, sucessivas e iguais, e, com valor mínimo estipulado em R$100,00.

III - para pagamento de créditos decorrentes de preços públicos, multas administrativas, contratuais e penalidades aplicadas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias e principais, inscritos, ou não, em dívida ativa:

a) de 80% (oitenta por cento) sobre o valor do crédito, para pagamento integral e à vista, em até 150 (cento e cinquenta) dias contados da publicação desta lei.

§ 1º. O pagamento integral e à vista ou o parcelamento de créditos previstos neste artigo importa o reconhecimento da dívida e a incondicional e definitiva desistência de eventual ação judicial, reclamação ou recurso administrativo correspondente ou relacionado a eles.

§ 2º. Os honorários advocatícios não fixados em decisão judicial serão calculados sobre o montante do valor do crédito consolidado e poderão ser parcelados nos mesmos termos e condições previstos neste artigo, em atenção ao disposto no parágrafo 19 do artigo 85 do Código de Processo Civil e à Lei Municipal 2.533/2021.

§ 3º. A adesão ao disposto neste artigo deverá ser feita em até 150 (cento e cinquenta) dias contados da publicação desta lei.

§ 4º. Cada parcela mensal deverá ser quitada até o seu vencimento nos bancos e instituições credenciadas junto ao Município;

 

Art. 2º. Os descontos previstos nesta lei não se aplicam:

I - aos créditos objeto de transação e compensação;

II - aos créditos decorrentes do ISSQN retido na fonte e não recolhido nos prazos estabelecidos na legislação municipal;

III - aos créditos decorrentes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006;

IV - cumulativamente com os benefícios previstos em outros refinanciamentos aderidos pelo contribuinte e estabelecidos em lei municipal.

 

Art. 3º. A inobservância de qualquer exigência prevista nesta lei e em regulamento específico e o atraso no pagamento de qualquer parcela por período superior a 60 (sessenta) dias implicará no cancelamento do parcelamento/ exclusão do Programa e a restauração do valor original dos créditos reduzidos na forma desta lei, relativamente às parcelas não pagas.

§ 1º. A exclusão do REFIS/OURO BRANCO 2023 implica na exigibilidade imediata da totalidade do crédito remanescente, com o prosseguimento ou ajuizamento da ação de execução fiscal, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos geradores, e descontando-se os valores pagos do débito original.

§ 2º. Os beneficiários que foram excluídos por qualquer motivo de Programas de Recuperação Fiscal - REFIS/OURO BANCO em anos anteriores não poderão aderir ao REFIS/OURO BRANCO 2023.

Art. 4º. Os benefícios concedidos por esta lei não geram direito à compensação ou à restituição de qualquer quantia paga anteriormente ao início de sua vigência

 

Art. 5°. O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/OURO BANCO 2023 dar-se-á por opção do contribuinte, mediante requerimento apresentado diretamente ao Serviço de Protocolo da Prefeitura de Ouro Branco, independentemente do pagamento de taxa.

 

Art. 6°. Para obter os benefícios do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/OURO BRANCO 2023, deverá o devedor confessar o débito e desistir expressa e irrevogavelmente, de todas as ações, incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos que o contribuinte pretenda ver incluído no programa, devendo, outrossim, renunciar ao respectivo direito sobre que se fundam os respectivos pleitos.

 

Art. 7°. Podem pleitear a adesão ao REFIS/OURO BRANCO 2023 as pessoas responsáveis pela respectiva obrigação tributária, inclusive os sucessores, responsáveis tributários e/ou terceiros interessados, assim definidos no Código Tributário Municipal e legislação esparsa.

 

Parágrafo único. As pessoas legitimadas a optar pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/OURO BRANCO 2023 poderão fazer-se representar por procurador, desde que devidamente constituído por procuração com firma reconhecida.

Art. 8°. O requerimento à adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/OURO BRANCO 2023 - deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - cópia dos atos constitutivos da empresa e alterações, no caso de contribuinte pessoa jurídica, e, para o caso de pessoa física, cópia de documento de identidade;

II - cópia do CNPJ para pessoa jurídica e do CPF e/ou outros a serem definidos em regulamento, quando pessoa física;

III - termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento;

IV - declaração de desistência, expressa e irrevogável, de todas as ações ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos que o contribuinte pretenda ver incluído no programa, bem como de renúncia ao respectivo direito sobre que se fundam os respectivos pleitos ou se for o caso, declaração de inexistência de ação judicial.

 

Parágrafo único. Deverá ser formulado, individualmente, pedido de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/OURO BRANCO 2023.

 

Art. 9°. Deferida a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/OURO BRANCO 2023, o débito será recalculado e consolidado tendo por base a data do deferimento do pedido, segundo os seguintes critérios:

I - o principal será atualizado monetariamente na forma estabelecida no Código Tributário Municipal e legislação esparsa, acrescido da multa aplicável à hipótese, para, após, definida a expressão do débito, aplicar-se os benefícios de que trata esta lei;

II - serão excluídas do parcelamento, nos casos de débitos ajuizados, as custas e despesas processuais cujo respectivo recolhimento deverá ser previamente realizado no Juízo competente, ressalvadas as hipóteses de deferimento judicial do benefício de gratuidade da Justiça, em conformidade com a Lei Federal n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, caso em que as mesmas não serão devidas;

III – quando da adesão relativa a débitos ajuizados, os honorários advocatícios de sucumbência fixados pelo Juízo competente, ressalvadas as hipóteses de deferimento judicial do benefício de gratuidade da Justiça, em conformidade com a Lei Federal n° 1.060/50, deverão ser quitados pelo contribuinte junto a Justiça, na forma da lei.

 

Art. 10. O pagamento de parcela em atraso somente dar-se-á mediante a solicitação de emissão de nova guia para pagamento com as onerações legais incindíveis

 

Art. 11. O prazo para parcelamento e as condições de pagamento previstas nesta Lei são aplicáveis exclusivamente para os efeitos do presente Programa Municipal de Recuperação Fiscal — REFIS/OURO BRANCO 2023.

 

Art. 12. Efetuada a inclusão do débito no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS/OURO BRANCO 2023 a exigibilidade do crédito permanecerá suspensa até sua efetiva liquidação, ressalvada a hipótese de inadimplência.

 

Art. 13.A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/OURO BRANCO 2023 importará na inclusão do débito de todos os exercícios devidos relativos aos respectivos cadastros imobiliário ou mobiliário, ou inscrição municipal, que se incluam na hipótese desta lei.

 

Art. 14. A comprovação da desistência de ação judicial ou pleito administrativo, na forma estabelecida por este artigo, dar-se-á mediante apresentação da respectiva petição devidamente protocolizada no órgão competente.

 

§1°. Se, por qualquer motivo, a desistência da ação ou recurso judicial não for homologada por sentença, o Poder Executivo Municipal, a qualquer momento, poderá cancelar o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/OURO BRANCO 2023 e cobrar o débito integralmente, desprezando os benefícios concedidos pelo programa.

 

§2º. Se o débito incluído no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS/OURO BRANCO 2023 estiver ajuizado, a Procuradoria-Geral do Município requererá a suspensão da respectiva Execução Fiscal até a efetiva quitação, mas esta suspensão não desconstituirá eventual penhora já realizada nos autos.

 

Art. 15. A falta de pagamento de qualquer das parcelas do REFIS/OURO BRANCO 2023, nos seus respectivos vencimentos, sujeita o contribuinte à correção de juros, à penalidade de multa e ao envio do débito para protesto, nos termos do Código Tributário Municipal.

 

Art. 16. A adesão ao REFIS/OURO BRANCO 2023 não impede que a inexatidão dos valores confessados quanto a débitos relativos ao ISSQN sejam posteriormente revisados pelo Fisco Municipal, para efeito de eventual lançamento suplementar.

 

Parágrafo único. Apurada pelo Fisco Municipal inexatidão do valor confessado, o respectivo montante poderá ser incluído no REFIS/OURO BRANCO 2023, desde que cumpridos pelo contribuinte os requisitos e as exigências desta Lei.

 

Art. 17. O Secretário Municipal de Finanças é a autoridade competente para decidir sobre todos os atos relacionados com a aplicação desta Lei Complementar.

 

Art. 18. Quando não fixado no próprio ato, o prazo para atender ou impugnar despachos ou decisões administrativas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar será de dez (10) dias, contados da ciência do ato ou da publicação na imprensa.

 

Art. 19. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS/OURO BRANCO 2023 sujeita o contribuinte à aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos.

 

Parágrafo único. Terá idêntico efeito o acordo judicial em procedimento de conciliação eventualmente instaurado na execução fiscal, em relação aos débitos da execução.

 

Art. 20. A administração do REFIS/OURO BRANCO 2023 será exercida pela Secretaria Municipal de Finanças, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente:

I - expedir atos normativos necessários à execução do Programa

II - promover a integração de rotinas e procedimentos necessários:

III - excluir do Programa os optantes que descumprirem suas condições, por meio dos Fiscais Tributários.7

 

CAPÍTULO II – TRANSAÇÃO E ACORDOS JUDICIAIS

 

Art. 21. Independentemente da vigência de REFIS ou outro programa administrativo municipal de descontos para pagamento de créditos em favor do Município, fica autorizada a celebração de acordos e transações judiciais pelo Município em sede de ações de execução fiscal por ele intentadas, respeitados os seguintes critérios:

 

I - para pagamento integral e à vista de créditos decorrentes de tributos municipais:

a) desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios, para pagamento do débito em até 30 (trinta dias) dias corridos, contados da data de assinatura do acordo.

b) desconto de 70% (setenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios, para pagamento do débito em até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados da data de assinatura do acordo.

 

II - para pagamento parcelado de créditos decorrentes dos tributos municipais:

a) desconto de 50% (quarenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios, se pago em 2 (duas) até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, sucessivas, e com valor mínimo estipulado em R$100,00, hipótese em que será feito pedido de suspensão de tramitação da execução fiscal até o pagamento da parcela final.

 

III - para pagamento de créditos decorrentes de preços públicos, multas administrativas, contratuais e penalidades aplicadas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias e principais, inscritos, ou não, em dívida ativa:

a) desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito, para pagamento integral e à vista, em até 30 (trinta) dias corridos, contados da data de assinatura do acordo.

 

§ 1º. O pagamento integral e à vista ou o parcelamento de créditos previstos neste artigo importa o reconhecimento da dívida e a incondicional e definitiva desistência, pelo devedor, de eventual ação judicial, reclamação ou recurso administrativo correspondente ou relacionado a eles.

 

§ 2º. Os honorários advocatícios devidos pelo executado aos advogados do município serão calculados sobre o montante do valor do crédito consolidado e poderão ser parcelados ou quitados nos mesmos termos e condições previstos neste artigo, em atenção ao disposto no parágrafo 19 do artigo 85 do Código de Processo Civil e à Lei Municipal 2.533/2021, cabendo ao executado responsabilizar-se ainda pelo pagamento das demais custas processuais.

 

§ 3º. Cada parcela mensal do acordo deverá ser quitada até o seu vencimento nos bancos e instituições indicadas pelo Município, mediante apresentação de comprovante de pagamento nos autos do processo.

 

Art. 22. Salvo as hipóteses expressamente vedadas em lei, os representantes da Fazenda Pública Municipal poderão desistir da ação quando haja evidente e clara vantagem para o erário, observados os princípios da oportunidade e da conveniência administrativa e ainda os da moralidade, economicidade, razoabilidade e proporcionalidade.

 

CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 23. O Poder Executivo poderá editar todos os atos regulamentares necessários a esta Lei.

 

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 17 de Maio de 2023

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
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