ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.385, DE DE 22 DE JANEIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE TRATAMENTO PRIMÁRIO DE EFLUENTES CONTENDO AREIA, SÓLIDOS GROSSEIROS, ÓLEOS E GRAXAS, PARA ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULEM TAIS SUBSTÂNCIAS NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.228, DE 28 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

DA OBRIGATORIEDADE E ESCOPO

 

Art. 1º- Fica instituída a obrigação de instalação de sistema adequado de tratamento primário de efluentes, que inclua caixas separadoras de água e óleo (CSAO) ou tecnologia equivalente, para a concessão de licenças e a manutenção, renovação e reativação de alvará de funcionamento de todos os empreendimentos que manipulem, gerem ou descartem efluentes contendo óleo, graxa, óleo diesel, combustíveis e substâncias oleosas ou sólidas contaminantes similares.

 

§ 1º - É expressamente proibido o descarte direto de óleos usados, óleos lubrificantes, graxas, combustíveis, areia e sólidos grosseiros, e águas residuais contendo tais substâncias para:

I - Bueiros ou bocas de lobo.

II - Corpos d'água superficiais (rios, córregos, lagos).

III - Solo ou águas subterrâneas.

IV - Redes de esgoto sanitário.

V - Redes de drenagem pluvial ou fluviais.

§ 2º - A obrigatoriedade estabelecida no caput deste artigo abrange, mas não se limita a:

I - Postos de venda de combustíveis, óleos lubrificantes e graxas.

II -Lava-jatos e serviços de lavagem de veículos.

III -Oficinas de manutenção de veículos automotores, motocicletas, bicicletas e motores em geral.

 

IV -Oficinas de manutenção de frotas públicas e privadas.

V -Garagens de empresas transportadoras de passageiros e de cargas.

VI -Instalações industriais e outros estabelecimentos que utilizem caldeiras com óleos combustíveis, lubrificantes e graxas, ou que de alguma forma manipulem as substâncias mencionadas.

§ 3ºOs estabelecimentos abrangidos por esta Lei só poderão escoar para a rede de esgoto sanitário as águas servidas provenientes exclusivamente de sanitários, lavatórios, chuveiros e pias de cozinha.

 

DA FUNÇÃO E COMPONENTES DO SISTEMA

 

Art. 2º- O sistema de tratamento primário, incluindo as Caixas Separadoras de Areia e Óleo (CSAO), tem como função principal a contenção dos resíduos oleosos, sólidos flutuantes e sedimentáveis, permitindo seu descarte ambientalmente correto.

Parágrafo único: O sistema a que se refere o caput deste artigo deverá ser composto, no mínimo, pelos seguintes itens essenciais:

I - Caixa de Areia;

II - Caixa Separadora de Óleo;

III - Caixa Coletora de Óleo;

IV - Caixa de Inspeção.

 

DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS E CONSTRUTIVAS

 

Art. 3º- A instalação e construção dos sistemas de tratamento primário deverão observar as seguintes exigências técnicas e construtivas:

I -Conformidade com Normas Técnicas: Os sistemas devem seguir os padrões da ABNT NBR 14605-7 e outras normas técnicas aplicáveis, bem como decretos e regulamentos emitidos pelo Órgão Municipal competente da Prefeitura Municipal de Diamantina.

II -Dimensionamento Adequado: O sistema deverá ser dimensionado corretamente para atender a todo o volume de efluentes gerados pelo estabelecimento, considerando a capacidade de retenção de sólidos, óleos e graxas.

III -Proteção contra Águas Pluviais: O sistema deverá estar, obrigatoriamente, em área coberta ou apresentar alternativa técnica para evitar a mistura de água da chuva com o efluente. Além disso, deve ser dotado de tampa cega que impeça a entrada de águas pluviais diretamente no sistema de tratamento.

IV -Acessibilidade e Facilidade de Manutenção: O sistema deve ter acessibilidade a todas as suas partes internas, ser construído de forma a facilitar a inspeção e limpeza periódica, e possuir paredes e fundo lisos para tal finalidade.

V -Estrutura e Resistência: As caixas devem ser impermeabilizadas para que não haja vazamentos. Devem ser estruturadas ou instaladas de forma a suportar os esforços do tráfego de veículos e as solicitações do solo do entorno, possuindo tampa de acesso resistente ao tráfego de automóveis e caminhões.

VI -Canalização e Destinação de Efluentes: As águas de lavagem de veículos, dos pisos das garagens e oficinas, e das águas dos tanques de lavagem de peças e assemelhados, deverão ser canalizadas para as caixas separadoras de óleo, graxa e resíduos. Após o tratamento, a água deverá ser destinada à rede de esgoto ou, alternativamente, no caso de retorno à rede pluvial, somente após a passagem e tratamento completo pelo tanque retentor de óleo e graxa, observadas as normas ambientais.

VII -Depósito de Óleo Separado: A canalização do óleo separado deverá ser ligada a um depósito exclusivo.

 

DA ADEQUAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS NOVOS E EXISTENTES

 

Art. 4º -Para as empresas referidas no Art. 1º desta Lei, a manutenção, renovação e reativação de Alvarás de Funcionamento e expedição de licenças estará condicionada à comprovação técnica, mediante vistoria 'in loco', da existência do sistema de tratamento primário, incluindo piso impermeabilizante e canaletas anexas às caixas coletoras e separadoras (CSAO), executadas de acordo com as normas vigentes.

§ 1º- As empresas novas terão o prazo de três (3) meses, a contar da data de expedição do Alvará de Funcionamento, para se adaptarem integralmente às suas exigências.

§ 2º -As empresas em operação terão o prazo de três (3) meses, a contar da data de publicação desta Lei, para se adaptarem integralmente às suas exigências.

 

DA COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS

 

Art. 5º - Os sólidos grosseiros e areias resultantes da sedimentação nas caixas coletoras e separadoras, bem como o óleo e a graxa retirados do sistema, deverão ser coletados por empresas devidamente habilitadas e licenciadas para a destinação ambientalmente adequada. O óleo e a graxa deverão ser acondicionados e enviados a empresas de refino de óleo devidamente cadastradas e licenciadas no Município ou em outras localidades, desde que comprovem o descarte ambientalmente correto.

 

DAS SANÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 6º- O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator, sem prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis e penais aplicáveis, às seguintes penalidades:

I- Suspensão do Alvará de Funcionamento, por tempo indeterminado ou até que o estabelecimento comprove o cumprimento integral das exigências desta Lei, e ou

II- Multa no valor de 10 UFMD.

III – Em caso de reincidência, o empreendimento estará sujeito, cumulativamente às penalidades anteriores, a sofrer embargo de suas atividades.

 

DO ESBOÇO DE PROJETO, DIVULGAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

 

Art. 7º- A Prefeitura Municipal de Diamantina deverá:

I– Colocar à disposição dos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, o esboço do Projeto Técnico a que se refere o Art. 1º.

II - Divulgar Amplamente as disposições desta Lei, inclusive com o envio de correspondência pessoal aos proprietários das atividades listadas no Art. 1º.

III - Fazer cumprir a fiscalização dos empreendimentos novos, encaminhando ao órgão municipal competente as informações necessárias, em ato contínuo à expedição, renovação ou reativação do Alvará de Funcionamento.

IV - Fazer cumprir a fiscalização periódica dos empreendimentos já em funcionamento.

 

Art. 8º - A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo do Órgão Municipal competente, a ser definida por ato do Poder Executivo Municipal.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei N.º 3.228, de 28 de junho de 2007.

 

Diamantina (MG),22 de janeiro de 2026.

 

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
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