ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DA PENHA
MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA
MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA
LEI 1640-2025
LEI N° 1.640/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar destinado ao pagamento do financiamento do Município junto ao BDMG.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus da Penha/MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 73, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor total de R$ 152.959,75 (Cento e cinquenta e dois mil, novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos), incorporando-o ao orçamento do exercício vigente, nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal Unidade:002 – Serviço Financeiro Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 843 – Serviço da Dívida Interna Programa: 0000 – Encargos Especiais
Projeto/Atividade:0.117– Amortização de financiamento junto ao BDMG Elemento de despesa:
329022- Outros encargos sobre a dívida por contrato......................................... R$ 83.500,00
469071- Principal da dívida contratual resgatado....................................................R$ 69.459,75
Art. 2°. Nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o crédito suplementar de que trata o art. 1º será aberto mediante a anulação da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 010– Serviço Municipal de Esporte, Lazer e Qualidade de Vida Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0012 – Cultura, Turismo e Desporto Amador Projeto/Atividade: 2.064 – Manutenção do Desporto Amador
449052– Equipamentos e Material Permanente............ ........................................R$ 152.959,75
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a anular o saldo remanescente das dotações indicadas no art. 1º, para fins de suplementação de outras dotações do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus da Penha, 01 de dezembro de 2025.
RONE ANDRÉ DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daniel Rubens Galli
Código Identificador:2AB74FAC