ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DA PENHA

MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA

MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA
LEI 1640-2025

LEI N° 1.640/2025

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar destinado ao pagamento do financiamento do Município junto ao BDMG.

 

O Prefeito Municipal de Bom Jesus da Penha/MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 73, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor total de R$ 152.959,75 (Cento e cinquenta e dois mil, novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos), incorporando-o ao orçamento do exercício vigente, nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal Unidade:002 – Serviço Financeiro Função: 28 – Encargos Especiais

Subfunção: 843 – Serviço da Dívida Interna Programa: 0000 – Encargos Especiais

Projeto/Atividade:0.117– Amortização de financiamento junto ao BDMG Elemento de despesa:

329022- Outros encargos sobre a dívida por contrato......................................... R$ 83.500,00

469071- Principal da dívida contratual resgatado....................................................R$ 69.459,75

 

Art. 2°. Nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o crédito suplementar de que trata o art. 1º será aberto mediante a anulação da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 010– Serviço Municipal de Esporte, Lazer e Qualidade de Vida Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0012 – Cultura, Turismo e Desporto Amador Projeto/Atividade: 2.064 – Manutenção do Desporto Amador

449052– Equipamentos e Material Permanente............ ........................................R$ 152.959,75

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a anular o saldo remanescente das dotações indicadas no art. 1º, para fins de suplementação de outras dotações do orçamento vigente.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus da Penha, 01 de dezembro de 2025.

 

RONE ANDRÉ DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daniel Rubens Galli
Código Identificador:2AB74FAC