ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.811, DE 20 DE ABRIL DE 2017.

Acrescenta o inciso XII ao art. 3º da Lei Municipal nº 3.718, de 2000, que dispõe sobre o licenciamento e fiscalização de empresas prestadoras dos serviços de coleta de entulho provenientes de construções e reformas, autoriza a utilização de vias públicas para a colocação de caçambas e dá outras providências.

 

Autor: Ver. Dr. Edson

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Acrescenta o inciso XII ao art. 3º da Lei Municipal nº 3.718, de 2000, com a seguinte redação:

 

“Art. 3º (...)

 

XII – as caçambas privadas utilizadas no Município de Pouso alegre para a coleta e transporte de entulho, terra, areia, brita, cascalho, sobras de materiais de construção e assemelhados deverão estar devidamente sinalizadas com faixas refletivas, nos moldes previstos na Portaria 1.164/2010 do DENATRAN, em pelo menos 40% (quarenta por cento) do seu espaço físico externo.”

 

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre - MG, 20 de abril de 2017.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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