ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
DECRETO 13/2021

DECRETO N.°: 013, DE 21 DE JANEIRO DE 2021

 

“Altera o Decreto Municipal nº 012/2020, que regulamenta atividades essenciais comerciais e empresariais promovidas no âmbito do Município de Berilo a título de quarentena, em razão da emergência em saúde pública decorrente do Coronavirus (Covid19) e dá outras providências.”

 

A Prefeita Municipal de Berilo (MG), no uso das atribuições legais que lhe conferem a da Lei Orgânica Municipal e o art. 3°, § 7°, incisos II e III da Lei Federal n° 13.979/2020, e

 

Considerando a pandemia de Coronavirus (COVID-19) reconhecida pela Organização Mundial da Saúde, assim como a identificação, notificação e confirmação de casos diversos país, no Estado de Minas Gerais e na microrregião do Município de Berilo;

 

Considerando os princípios vinculativos da atuação da Administração Pública;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. O inciso VII, do art. 3º, do Decreto Municipal nº. 012/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º. (...)

VII. escritórios (advocacia, contabilidade e similares), pet shops, laboratórios, clínicas médicas, clínicas veterinárias, consultórios odontológicos e demais prestadores de serviços de saúde privado;

 

Art. 2º. O inciso I, do §1º, do art. 1º, do Decreto Municipal nº. 012/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º. (...)

§1º (...)

I - Instituições bancárias e os Cartórios de Registros Públicos e Serviços Notariais deverão limitar a entrada e a permanência de clientes no interior do estabelecimento, e, designarão horário diário, pelo período de uma hora, para atendimento exclusivo a pessoas com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos..

 

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Berilo (MG), 21 de janeiro de 2021.

 

ELANE LUIZ ALVES

Prefeita Municipal de Berilo 


Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:2ABDB136