ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 821/2017
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Carbonita – MGpara o exercíciofinanceiro de 2018 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Carbonita – MG, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, nos termos do art. 165 da Constituição Federal, da Lei 4.320/64 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.
Art. 2º - O orçamento do Município de Carbonita, estimaareceitaem R$ 29.463.437,00 (vinte e nove milhões, quatrocentos e sessenta e três mil quatrocentos e trinta e sete reais) e fixa a despesaemigualvalor.
Art. 3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
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RECEITAS POR FONTE |
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RECEITAS CORRENTES |
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RECEITA TRIBUTÁRIA |
870.000,00 |
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RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
1.099.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
460.500,00 |
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RECEITA INDUSTRIAL |
25.000,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
26.000,00 |
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TRANFERÊNCIAS CORRENTES |
25.429.237,00 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
164.000,00 |
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SUBTOTAL |
28.073.737,00 |
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DEDUÇÃO DA RECEITA |
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DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
2.849.800,00 |
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SUBTOTAL |
2.849.800,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
323.437,00 |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
92.000,00 |
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TRANFERÊNCIA DE CAPITAL |
2.284.063,00 |
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SUBTOTAL |
2.699.500,00 |
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INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
1.540.000,00 |
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TOTAL GERAL |
29.463.437,00 |
Art. 4º - As despesas do Município de Carbonita serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
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DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
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LEGISLATIVA |
1.250.000,00 |
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JUDICIÁRIA |
339.000,00 |
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ADMINISTRAÇÃO |
2.423.000,00 |
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DEFESA NACIONAL |
25.000,00 |
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SEGURANÇA PÚBLICA |
37.000,00 |
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.560.000,00 |
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PREVIDENCIA SOCIAL |
2.632.000,00 |
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SAÚDE |
6.796.380,69 |
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EDUCAÇÃO |
7.342.400,00 |
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CULTURA |
818.000,00 |
|
URBANISMO |
1.183.263,80 |
|
HABITAÇÃO |
22.000,00 |
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SANEAMENTO |
199.815,95 |
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GESTÃO AMBIENTAL |
1.316.252,95 |
|
CIENCIA E TECNOLOGIA |
37.000,00 |
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AGRICULTURA |
711.000,00 |
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COMUNICAÇÕES |
27.000,00 |
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ENERGIA |
225.815,95 |
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TRANSPORTE |
897.631,90 |
|
DESPORTO E LAZER |
324.000,00 |
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ENCARGOS ESPECIAIS |
954.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
342.875,76 |
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TOTAL |
29.463.437,00 |
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DESPESAS POR UNIDADE DE GOVERNO |
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CÂMARA MUNICIPAL |
1.250.000,00 |
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GABINETE DO PREFEITO |
984.000,00 |
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ADMINSTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO. |
3.355.875,76 |
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SEC. AGRI. PECUARIA, IND. E COMERCIO |
711.000,00 |
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SEC. ESPORTES E LAZER |
324.000,00 |
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SECRETARIA DE TRANSPORTES |
897.631,90 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
6.796.380,69 |
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SEC. DE DES. E ASSITENCIASOCIAL |
1.582.000,00 |
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SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
7.342.400,00 |
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SEC. MUN.M. AMB. E DES. SUSTENTAVEL |
1.316.252,95 |
|
SEC. DE CULTURA, PAT. CULT. E TURISMO |
818.000,00 |
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SEC. DE OBRAS E SERV. URBANOS |
1.635.895,70 |
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INSTITUTO DE PREVIDENCIA |
2.450.000,00 |
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TOTAL |
29.463.437,00 |
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DESPESAS POR CATEGORIA E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS |
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DESPESAS CORRENTES |
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
13.848.537,00 |
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JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
80.000,00 |
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
9.219.111.75 |
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SUBTOTAL |
23.147.648.75 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
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INVESTIMENTOS |
5.235.912.49 |
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INVERSÕES FINANCEIRAS |
36.000,00 |
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AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
701.000,00 |
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SUBTOTAL |
5.972.912.49 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
342.875,76 |
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SUBTOTAL |
342.875,76 |
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TOTAL |
29.463.437,00 |
Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a:
I- a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de (30%)trinta porcento do valor total do orçamento, nas dotações que se fizerem insuficiente durante a execução orçamentária de 2018, podendo, para tanto utilizar-se de anulação parcial e/outotal de dotações,conforme dispõe o artigo total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.
II - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2018, podendo paratanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.
III - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2018, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.
IV- promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
V- contratar operações de crédito até o limite previsto para despesas de capital.
VI- utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
VII - conceder garantias, ao realizar operações de crédito, mediante vinculação de parcelas de recursos advindos de transferências constitucionais ou de outras fontes de recursos próprios do Tesouro Municipal.
Art. 6º - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo único- Não estabelecida à programação determinada no “caput”, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2º do art. 29ª da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Carbonita – MG, aos 18 de Dezembro de 2017.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:2ABE22E0