ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 821/2017

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Carbonita – MGpara o exercíciofinanceiro de 2018 e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Carbonita – MG, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, nos termos do art. 165 da Constituição Federal, da Lei 4.320/64 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.

 

Art. 2º - O orçamento do Município de Carbonita, estimaareceitaem R$ 29.463.437,00 (vinte e nove milhões, quatrocentos e sessenta e três mil quatrocentos e trinta e sete reais) e fixa a despesaemigualvalor.

 

Art. 3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS POR FONTE

RECEITAS CORRENTES

RECEITA TRIBUTÁRIA

870.000,00

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

1.099.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

460.500,00

RECEITA INDUSTRIAL

25.000,00

RECEITA DE SERVIÇOS

26.000,00

TRANFERÊNCIAS CORRENTES

25.429.237,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

164.000,00

SUBTOTAL

28.073.737,00

DEDUÇÃO DA RECEITA

DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

2.849.800,00

SUBTOTAL

2.849.800,00

RECEITAS DE CAPITAL

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

323.437,00

ALIENAÇÃO DE BENS

92.000,00

TRANFERÊNCIA DE CAPITAL

2.284.063,00

SUBTOTAL

2.699.500,00

INTRA-ORÇAMENTÁRIA

1.540.000,00

TOTAL GERAL

29.463.437,00

 

Art. 4º - As despesas do Município de Carbonita serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

LEGISLATIVA

1.250.000,00

JUDICIÁRIA

339.000,00

ADMINISTRAÇÃO

2.423.000,00

DEFESA NACIONAL

25.000,00

SEGURANÇA PÚBLICA

37.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.560.000,00

PREVIDENCIA SOCIAL

2.632.000,00

SAÚDE

6.796.380,69

EDUCAÇÃO

7.342.400,00

CULTURA

818.000,00

URBANISMO

1.183.263,80

HABITAÇÃO

22.000,00

SANEAMENTO

199.815,95

GESTÃO AMBIENTAL

1.316.252,95

CIENCIA E TECNOLOGIA

37.000,00

AGRICULTURA

711.000,00

COMUNICAÇÕES

27.000,00

ENERGIA

225.815,95

TRANSPORTE

897.631,90

DESPORTO E LAZER

324.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

954.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

342.875,76

TOTAL

29.463.437,00

 

DESPESAS POR UNIDADE DE GOVERNO

CÂMARA MUNICIPAL

1.250.000,00

GABINETE DO PREFEITO

984.000,00

ADMINSTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO.

3.355.875,76

SEC. AGRI. PECUARIA, IND. E COMERCIO

711.000,00

SEC. ESPORTES E LAZER

324.000,00

SECRETARIA DE TRANSPORTES

897.631,90

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

6.796.380,69

SEC. DE DES. E ASSITENCIASOCIAL

1.582.000,00

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

7.342.400,00

SEC. MUN.M. AMB. E DES. SUSTENTAVEL

1.316.252,95

SEC. DE CULTURA, PAT. CULT. E TURISMO

818.000,00

SEC. DE OBRAS E SERV. URBANOS

1.635.895,70

INSTITUTO DE PREVIDENCIA

2.450.000,00

TOTAL

29.463.437,00

 

DESPESAS POR CATEGORIA E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS

DESPESAS CORRENTES

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

13.848.537,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

80.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

9.219.111.75

SUBTOTAL

23.147.648.75

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

5.235.912.49

INVERSÕES FINANCEIRAS

36.000,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

701.000,00

SUBTOTAL

5.972.912.49

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

342.875,76

SUBTOTAL

342.875,76

TOTAL

29.463.437,00

 

Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a:

 

I- a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de (30%)trinta porcento do valor total do orçamento, nas dotações que se fizerem insuficiente durante a execução orçamentária de 2018, podendo, para tanto utilizar-se de anulação parcial e/outotal de dotações,conforme dispõe o artigo total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.

 

II - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2018, podendo paratanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.

 

III - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2018, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.

 

IV- promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

 

V- contratar operações de crédito até o limite previsto para despesas de capital.

 

VI- utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.

 

VII - conceder garantias, ao realizar operações de crédito, mediante vinculação de parcelas de recursos advindos de transferências constitucionais ou de outras fontes de recursos próprios do Tesouro Municipal.

 

Art. 6º - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.

 

Parágrafo único- Não estabelecida à programação determinada no “caput”, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2º do art. 29ª da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Carbonita – MG, aos 18 de Dezembro de 2017.

 

NIVALDO MORAES SANTANA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:2ABE22E0