ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO GOTARDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 320, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL AMADOR 2026, CONVALIDA SEUS ATOS CONVOCATÓRIOS E REGULAMENTARES, DISCIPLINA A CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO DESPORTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.885/2025, E REVOGA O DECRETO Nº 319, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
O Prefeito Municipal de São Gotardo/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, VI c/c art. 105, §1º, I, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a importância do esporte como instrumento de promoção da saúde, integração social, fortalecimento dos vínculos comunitários e incentivo à prática esportiva no Município;
CONSIDERANDO o Edital de Convocação nº 06/2026 e o Regulamento Geral da competição, elaborados pela Secretaria Municipal de Esporte, que estabelecem as normas e critérios de inscrição e de organização do certame;
CONSIDERANDO a necessidade de ratificação dos atos administrativos praticados pela Secretaria Municipal de Esporte, para fins de validade jurídica da concessão de premiações e da execução do evento, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.885/2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a realização do evento esportivo denominado “Campeonato Municipal de Futsal Amador 2026”, promovido pela Secretaria Municipal de Esporte do Município de São Gotardo.
Art. 2º Ficam expressamente convalidados e ratificados o Edital de Convocação nº 06/2026 e o Regulamento Geral do Campeonato Municipal de Futsal Amador 2026, que passam a integrar este Decreto como seus Anexos I e II, respectivamente, constituindo parte integrante deste ato normativo.
Parágrafo único. Em caso de divergência entre os termos do Edital de Convocação e do Regulamento Geral, prevalecerão os critérios estruturais de disputa, de homologação do número de equipes e de premiação disciplinados no Regulamento Geral (Anexo II).
Art. 3º Fica autorizada a concessão de premiação esportiva aos participantes da competição, observados os critérios, categorias e limites fixados no Regulamento Geral e na Lei Municipal nº 2.885/2025.
§ 1º Serão concedidos troféus, medalhas e premiações em pecúnia às equipes classificadas em primeiro, segundo e terceiro lugares, bem como aos destaques individuais, compreendendo o artilheiro e o goleiro menos vazado.
§ 2º Em cumprimento ao art. 31 do Regulamento Geral, o montante de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), arrecadado das taxas de inscrição das 8 (oito) equipes homologadas, será distribuído na seguinte conformidade:
I - R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para a equipe campeã (primeiro lugar);
II - R$ 600,00 (seiscentos reais) para a equipe vice-campeã (segundo lugar);
III - R$ 400,00 (quatrocentos reais) para a equipe terceira colocada;
IV - R$ 100,00 (cem reais) para o artilheiro da competição;
V - R$ 100,00 (cem reais) para o goleiro menos vazado.
§ 3º O pagamento das premiações em pecúnia fica condicionado à apresentação de requerimento individualizado, declaração de titularidade bancária e regularidade fiscal, com incidência de eventuais retenções tributárias na fonte previstas na legislação federal aplicável.
Art. 4º A coordenação geral, a organização técnica, a aplicação do regulamento e a fiscalização da competição ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Esporte, por intermédio da Comissão Organizadora especialmente designada.
Parágrafo único. Das penalidades disciplinares impostas pelos órgãos da competição caberá recurso administrativo à Secretária Municipal de Esporte, observado o procedimento e os prazos assegurados no Regulamento Geral, em garantia da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º O Campeonato Municipal de Futsal Amador 2026 será administrado por meio de sistema digital oficial, que constituirá o meio oficial de comunicação e publicação dos atos administrativos, observadas as normas de sigilo e tratamento de dados pessoais dispostas na Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).
Art. 6º As despesas decorrentes da premiação em dinheiro serão custeadas por créditos orçamentários vinculados ao Fundo Municipal de Esportes de São Gotardo (FME), oriundos do recolhimento das taxas de inscrição, e as demais despesas operacionais relacionadas à organização, arbitragem, logística, infraestrutura, troféus e medalhas, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal de Esporte no exercício de 2026.
Art. 7º Os casos omissos e as situações excepcionais não previstas neste Decreto serão decididos pela Secretaria Municipal de Esporte, ouvida a Comissão Organizadora, com estrita observância das disposições do Regulamento Geral, das regras oficiais desportivas e dos princípios norteadores da Administração Pública.
Art. 8º Fica revogado o Decreto nº 319, de 22 de outubro de 2026.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de setembro de 2026, restando convalidados os atos de convocação, arrecadação e organização procedimental praticados pela Secretaria Municipal de Esporte.
São Gotardo/MG, 22 de outubro de 2026.
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 06/2026
CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL AMADOR 2026
A Prefeitura Municipal de São Gotardo – MG, por meio da Secretaria Municipal de Esporte, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO, que tem por finalidade convocar equipes interessadas em participar do Campeonato Municipal de Futsal Amador 2026, estabelecer critérios de inscrição, participação e organização da competição, bem como disciplinar a arrecadação de valores e a concessão de premiação esportiva.
O presente Edital observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como as disposições administrativas estabelecidas na Lei Municipal nº 2.885, de 23 de outubro de 2025, que regulamenta o pagamento de premiações em competições esportivas promovidas pelo município.
1 – DO OBJETO
O presente edital tem por objeto convocar equipes para participação no Campeonato Municipal de Futsal Amador 2026, competição esportiva promovida pela Prefeitura Municipal de São Gotardo, por intermédio da Secretaria Municipal de Esporte.
2 – DO OBJETIVO
O Campeonato Municipal de Futsal Amador 2026 tem como objetivos:
I – incentivar a prática esportiva no município;
II – promover a integração social entre empresas, trabalhadores e comunidade;
III – fomentar o desenvolvimento do esporte amador;
IV – estimular a participação da população em atividades esportivas organizadas pelo município.
3 – DA ORGANIZAÇÃO
A organização, coordenação e execução da competição serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Esporte, cabendo-lhe:
I – elaborar o regulamento da competição;
II – organizar o sistema de disputa;
III – elaborar e divulgar a tabela de jogos;
IV – designar arbitragem e equipe de apoio;
V – homologar resultados;
VI – deliberar sobre eventuais ocorrências disciplinares ou administrativas relacionadas à competição.
4 – DA REALIZAÇÃO DA COMPETIÇÃO
O Campeonato Municipal de Futsal Amador 2026 terá início previsto para o dia 19 de outubro de 2026.
As partidas serão realizadas no Ginásio Poliesportivo José de Castro, no município de São Gotardo – MG. Os jogos ocorrerão preferencialmente de segunda a quinta-feira, nos horários e datas publicados no site oficial da competição.
A previsão de início, a reunião arbitral e o calendário completo serão divulgados oficialmente pela Secretaria Municipal de Esporte no site da competição e nos canais institucionais.
A Coordenação poderá alterar datas, horários ou locais por motivo técnico, disciplinar, de segurança, força maior ou interesse público devidamente justificado, mediante publicação oficial.
5 – DO SISTEMA DE DISPUTA
A competição será disputada em fase classificatória e fase eliminatória, conforme regulamento específico.
A estrutura da competição compreenderá:
I – fase de grupos;
II – quartas de final;
III – semifinais;
IV – disputa de terceiro lugar;
V – final.
Os critérios de classificação e desempate serão definidos no Regulamento Oficial da Competição, apresentado na reunião arbitral que acontecerá dia 15 de outubro de 2026 às 20:30 no Poliesportivo Jose de Castro.
6 – DAS INSCRIÇÕES
A competição será limitada ao máximo de 16 (dezesseis) equipes participantes.
As inscrições deverão ser realizadas a partir do dia 14 de setembro de 2026 até o dia 13 de outubro de 2026, presencialmente na Secretaria Municipal de Esporte, localizada no Poliesportivo José de Castro, nos seguintes horários: 08h00 às 12h00 e 14h00 às 17h00
A inscrição será realizada mediante preenchimento da ficha de inscrição pelo responsável da equipe e após o pagamento da taxa de inscrição o sistema online será liberado para preenchimento dos atletas e comissão técnica.
Cada equipe deverá inscrever no mínimo 8 (oito) e no máximo 12 (doze) atletas e até 03 (três) membros da comissão técnica.
Cada atleta poderá participar por apenas uma equipe, em caso de duplicidade de inscrição, o atleta será automaticamente excluído da competição, não podendo atuar por nenhuma equipe durante o campeonato.
7 – DA TAXA DE INSCRIÇÃO E DA ARRECADAÇÃO
A taxa de inscrição terá o valor de R$ 300,00 ( trezentos reais) por equipe.
O valor referente à inscrição será destinado ao Fundo Municipal de Esporte, sendo efetuado por meio de deposito ou transferência bancária:
Dados bancários para recolhimento:
Banco: Banco do Brasil | Agência: 483-9 | Conta corrente: 38.484-4
CNPJ: 33.872.801/0001-04 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES DE SÃO GOTARDO- FME
O comprovante de pagamento deverá ser apresentado à Secretaria Municipal de Esporte, sendo condição para a efetivação da inscrição da equipe no sistema online da competição.
Os valores arrecadados poderão ser utilizados para:
I – custeio parcial da organização da competição;
II – aquisição de materiais esportivos;
III – premiação da competição.
Parágrafo único – Na hipótese de não haver número suficiente de equipes inscritas para a realização da competição, ou em caso de cancelamento do campeonato por decisão da Administração Pública, os valores pagos a título de inscrição serão devolvidos integralmente aos responsáveis pelas equipes, mediante solicitação formal e comprovação do pagamento, por meio de depósito ou transferência bancária.
8 – DOS REQUISITOS DOS ATLETAS
Poderão participar somente atletas residentes e moradores efetivos do Município de São Gotardo, sendo a moradia habitual o critério de enquadramento.
A residência deverá ser comprovada mediante documento atualizado e poderá ser objeto de diligência pela Comissão Organizadora.
Será permitida a participação de atletas a partir de 16 (dezesseis) anos, mediante autorização assinada pelo responsável legal quando o participante for menor de 18 (dezoito) anos.
O atleta poderá ser inscrito por apenas uma equipe. A duplicidade comprovada acarretará sua exclusão da competição, sem prejuízo da apuração da conduta das equipes envolvidas.
O atleta, membro de comissão técnica ou responsável que estiver cumprindo penalidade anteriormente aplicada pela Secretaria Municipal de Esporte ficará impedido de participar até o cumprimento integral da punição.
Será obrigatória a apresentação de documento oficial com foto antes de cada partida, em formato físico original ou digital no aplicativo oficial do órgão emissor.
9 – DAS DENÚNCIAS E DA APURAÇÃO
Dúvidas, contestações ou denúncias deverão ser formalizadas por escrito, identificadas e acompanhadas de documentos, imagens, vídeos, declarações ou outros elementos mínimos de prova.
Manifestações exclusivamente verbais, mensagens em redes sociais ou denúncias sem identificação e sem elementos de prova não produzirão punição automática e poderão ser arquivadas fundamentadamente.
A apresentação de denúncia não implica punição automática, sendo assegurado ao interessado o direito de manifestação antes da decisão definitiva, ressalvadas medidas preventivas de segurança.
10 – DA BASE LEGAL DA PREMIAÇÃO
A concessão de premiação no âmbito da competição encontra fundamento na Lei Municipal 2.885 de 23 de outubro de 2025 que autoriza o poder executivo municipal a conceder premiação em dinheiro para campeonatos, torneios e concursos realizados pelo município de São Gotardo.
A premiação possui natureza exclusivamente esportiva, vinculada ao desempenho das equipes na competição, não caracterizando qualquer tipo de vínculo trabalhista, contratual ou obrigação financeira permanente por parte da administração pública.
O pagamento da premiação ficará condicionado à homologação dos resultados e à apresentação, pelo beneficiário ou representante legítimo da equipe, dos documentos exigidos pelo Município para identificação, regularidade e processamento da despesa.
11 – DA PREMIAÇÃO
O Campeonato Municipal de Futsal Amador 2026 contará com a seguinte premiação:
I – Troféu e medalhas para as equipes classificadas em 1º, 2º e 3º lugares;
II – Troféu para o goleiro menos vazado da competição;
III – Troféu para o artilheiro da competição;
IV – Premiação em dinheiro para as equipes classificadas em 1º, 2º e 3º lugares, goleiro menos vazado e artilheiro, podendo ser custeada com recursos provenientes das inscrições arrecadadas.
Parágrafo único – O valor da premiação em dinheiro dependerá da arrecadação obtida com as inscrições das equipes e será definido na reunião arbitral. Para o seu recebimento deverá ser seguido todos os critérios da lei 2.885 de 23 de outubro de 2025.
12 – DA TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Secretaria Municipal de Esporte poderá manter registro da arrecadação proveniente das inscrições, bem como da destinação dos recursos utilizados na organização da competição e na premiação.
Essas informações poderão ser disponibilizadas para fins de controle administrativo, fiscalização e transparência pública, quando solicitado pelos órgãos competentes.
13 – DAS DISPOSIÇÕES DISCIPLINARES
Os participantes deverão observar:
I – as regras oficiais da modalidade;
II – o regulamento da competição;
III – as normas deste edital;
IV – as decisões da arbitragem e da Comissão Organizadora.
Atos de indisciplina, agressão, fraude ou descumprimento das normas da competição poderão resultar em advertência, suspensão ou exclusão da competição.
14 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A inscrição das equipes implica na aceitação integral das normas estabelecidas deste Edital, do Regulamento Geral e dos atos oficiais publicados no site da competição.
As informações publicadas no site oficial constituirão comunicação válida, cabendo aos responsáveis pelas equipes acompanhar regularmente atualizações, decisões, tabela, resultados e penalidades.
Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Esporte, por meio da Comissão Organizadora, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público.
Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
São Gotardo/MG, 09 de setembro de 2026.
Secretaria Municipal de Esporte
Prefeitura Municipal de São Gotardo/MG
CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL AMADOR 2026
REGULAMENTO GERAL
CAPÍTULO I – DA COMPETIÇÃO
Art. 1.º Este Regulamento Geral contém o conjunto de normas e disposições que regerão o Campeonato Municipal de Futsal Amador 2026, na categoria masculina.
Art. 2.º O Campeonato Municipal de Futsal Amador 2026 é promovido pela Prefeitura Municipal de São Gotardo, por intermédio da Secretaria Municipal de Esporte – SME.
Art. 3.º A competição tem como objetivos incentivar a prática do futsal amador, promover a integração entre os participantes e fortalecer os valores de respeito, disciplina, cooperação e espírito esportivo no Município de São Gotardo.
Parágrafo único. A competição obedecerá a este Regulamento e, subsidiariamente, às regras oficiais vigentes da modalidade, aplicáveis naquilo que não contrariar suas disposições.
Art. 4.º A inscrição e a participação na competição implicam conhecimento e aceitação integral deste Regulamento pelas equipes, atletas, integrantes das comissões técnicas e respectivos responsáveis, que se submetem às suas disposições e às decisões regularmente proferidas pela Coordenação Geral e pela Coordenação de Eventos.
Art. 5.º Participarão da edição de 2026 exclusivamente as 8 (oito) equipes cujas inscrições foram homologadas após o encerramento do prazo, observadas as exigências deste Regulamento. A previsão inicial de até 16 (dezesseis) vagas constituiu limite de inscrições, não o número definitivo de participantes.
§ 1.º Toda equipe deverá indicar um responsável maior de 18 (dezoito) anos e civilmente capaz, que responderá pela equipe perante a organização.
§ 2.º Poderão ser inscritos atletas a partir de 16 (dezesseis) anos, mediante autorização expressa e assinada pelo pai, pela mãe ou pelo responsável legal.
§ 3.º Todos os atletas deverão ser residentes e moradores efetivos do Município de São Gotardo, observadas as regras de comprovação previstas neste Regulamento.
CAPÍTULO II – DA GESTÃO PELO SITE OFICIAL
Art. 6.º As inscrições, o cadastramento das equipes e dos participantes, o envio de documentos e a condução administrativa da competição serão realizados por meio do site oficial do Campeonato Municipal de Futsal Amador 2026, indicado pela Secretaria Municipal de Esporte.
§ 1.º O site oficial será utilizado para inscrição e validação de equipes, atletas e comissões técnicas; envio e análise de documentos; publicação da tabela, horários e locais; registro de resultados, classificações, cartões, suspensões e penalidades; e divulgação de comunicados, decisões e alterações oficiais.
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§ 2.º Os responsáveis pelas equipes deverão acompanhar regularmente o site oficial durante toda a competição, sendo de sua responsabilidade tomar conhecimento das publicações nele realizadas.
§ 3.º As informações publicadas no site oficial serão consideradas comunicações válidas para todos os fins, não podendo a equipe alegar desconhecimento de conteúdo regularmente divulgado.
§ 4.º Em caso de indisponibilidade comprovada do sistema, a Coordenação de Eventos poderá autorizar, excepcionalmente, o encaminhamento de informações ou documentos por outro meio oficialmente indicado, sem que isso gere direito à prorrogação automática de prazo.
Art. 7.º Para informações complementares, os interessados poderão entrar em contato com a Secretaria Municipal de Esporte pelo telefone (34) 3671-7250.
CAPÍTULO III – DA COORDENAÇÃO GERAL E DA COORDENAÇÃO
DE EVENTOS
Art. 8.º A Coordenação Geral da competição será exercida pelos servidores designados pela Secretaria Municipal de Esporte e constituirá a autoridade administrativa máxima durante a realização do evento.
Art. 9.º Compete à Coordenação Geral:
I – coordenar a execução da competição e zelar pelo cumprimento deste Regulamento
II – fiscalizar a aplicação das regras oficiais da modalidade III – providenciar árbitros, mesários e demais oficiais necessários IV – prestar esclarecimentos e decidir questões de natureza técnica
V – verificar a adequação dos materiais e das instalações utilizados
VI – homologar resultados e classificações
VII – expedir comunicados, decisões e outros atos administrativos
VIII – alterar, transferir ou suspender partidas por motivo técnico, disciplinar, de segurança, força maior ou interesse público devidamente justificado
IX – decidir sobre as consequências técnicas das partidas interrompidas pelos árbitros
X – convocar congressos técnicos e reuniões
XI – administrar e supervisionar o site oficial, validando inscrições, documentos, resultados, classificações e penalidades
XII – resolver os casos omissos de natureza técnica
Art. 10.º A Coordenação de Eventos será exercida pelos membros do Setor de Eventos da Secretaria Municipal de Esporte, sob a direção do Coordenador do Setor de Eventos, responsável
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pela condução dos trabalhos, organização dos procedimentos, recebimento das manifestações e encaminhamento das decisões relativas à competição.
Art. 11.º Compete à Coordenação de Eventos:
I – apurar os fatos e aplicar as medidas disciplinares adequadas, conforme a gravidade da conduta e as provas existentes
II – analisar denúncias relativas à inscrição, residência, identificação ou participação irregular
III – solicitar documentos, esclarecimentos e diligências complementares
IV – verificar a existência de punições anteriores aplicadas aos participantes
V – resolver os casos omissos de natureza disciplinar
Parágrafo único. Nas decisões disciplinares serão assegurados a ciência dos fatos imputados e o direito de manifestação do interessado, sem prejuízo das medidas preventivas indispensáveis à segurança e ao regular andamento da competição.
CAPÍTULO IV – DO SISTEMA DE DISPUTA
Art. 12.º Encerrado o período de inscrições e confirmada a participação de 8 (oito) equipes, a competição será disputada em fase classificatória e fase eliminatória, com divisão das equipes em 2 (dois) grupos, denominados Grupo A e Grupo B, compostos por 4 (quatro) equipes cada. Na fase classificatória, as equipes jogarão entre si, em turno único, exclusivamente dentro do respectivo grupo, realizando cada equipe 3 (três) partidas, totalizando 12 (doze) jogos nesta fase.
§ 1.º Na fase de grupos, a vitória valerá 3 (três) pontos, o empate 1 (um) ponto e a derrota 0 (zero) ponto.
§ 2.º Encerrada a fase de grupos, classificar-se-ão para as semifinais as 2 (duas) equipes melhores colocadas de cada grupo, observados os critérios de classificação e desempate
processados pelo site oficial da competição.
§ 3.º A composição dos Grupos A e B será definida pela Coordenação Geral e publicada no site oficial antes do início da competição. Os confrontos das semifinais obedecerão ao cruzamento entre os grupos, na forma do art. 14.º.
§ 4.º A fase classificatória terá 6 (seis) jogos em cada grupo, assegurando-se a todas as equipes o mesmo número de partidas nesta fase. Eventuais ocorrências extraordinárias serão resolvidas na forma deste Regulamento.
Art. 13.º A classificação em cada grupo obedecerá, sucessivamente, aos seguintes critérios:
I – maior número de pontos; II – maior número de vitórias; III – maior saldo de gols; IV – maior número de gols marcados; V – menor número de gols sofridos; VI – resultado do confronto direto, exclusivamente em caso de empate entre duas equipes; VII – menor número de cartões vermelhos;
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VIII – menor número de cartões amarelos; IX – sorteio público registrado em ata pela Coordenação Geral.
§ 1.º Os critérios serão aplicados em ordem, passando-se ao seguinte apenas se persistir o empate. Havendo empate entre três ou mais equipes, o confronto direto não será utilizado; se restarem apenas duas empatadas após aplicação dos critérios anteriores, o confronto direto poderá ser aplicado.
§ 2.º O site oficial constitui meio de registro e divulgação, mas não poderá alterar a ordem de desempate prevista neste artigo. Em caso de divergência entre o sistema e o Regulamento, prevalecerá este Regulamento, mediante correção fundamentada e publicação da classificação retificada.
§ 3.º Havendo erro material comprovado no lançamento de resultado, cartão ou súmula, a Coordenação Geral realizará a correção no site, e a classificação será automaticamente recalculada pelo sistema.
Art. 14.º A fase eliminatória será composta por 2 (duas) semifinais, disputa de terceiro lugar e final, totalizando 4 (quatro) partidas eliminatórias e 16 (dezesseis) jogos em toda a competição.
§ 1.º Em caso de empate ao final do tempo regulamentar nas semifinais, na disputa do terceiro lugar ou na final, haverá decisão por tiros livres da marca penal, conforme as regras oficiais de futsal vigentes, sem prorrogação. Essa regra não poderá ser modificada após o início da competição.
§ 2.º As semifinais serão disputadas em jogo único, mediante cruzamento entre os grupos: 1.º colocado do Grupo A × 2.º colocado do Grupo B; e 1.º colocado do Grupo B × 2.º colocado do Grupo A.
§ 3.º A classificação para as semifinais será determinada pela posição obtida dentro de cada grupo, conforme os critérios de classificação e desempate previstos no art. 13.º, não havendo quartas de final.
§ 4.º Os vencedores das semifinais disputarão a final, e os perdedores disputarão o terceiro lugar.
Art. 15.º Os jogos serão realizados, preferencialmente, de segunda a quinta-feira, com início das rodadas às 19h15 (dezenove horas e quinze minutos), nas datas constantes da tabela publicada no site oficial da competição. Os horários das demais partidas de cada rodada serão definidos na tabela oficial.
Art. 16.º As partidas serão realizadas no Ginásio Poliesportivo José de Castro ou em outro local previamente informado pela Coordenação Geral no site oficial.
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CAPÍTULO V – DAS INSCRIÇÕES E DA PARTICIPAÇÃO
Art. 17.º As inscrições ocorreram de 14 de setembro a 9 de outubro de 2026, com participação limitada às 8 (oito) equipes homologadas para esta edição. O encerramento e a homologação serão comprovados por registro oficial da Coordenação de Eventos.
§ 1.º A vaga será considerada preenchida somente após o correto preenchimento do cadastro, o envio de toda a documentação exigida e a validação definitiva pela Coordenação de Eventos.
§ 2.º O simples preenchimento do formulário eletrônico, o envio parcial de documentos ou a criação do cadastro não garantem a vaga nem autorizam a participação.
§ 3.º Cada equipe deverá inscrever, no mínimo, 8 (oito) e, no máximo, 12 (doze) atletas, além de até 3 (três) membros da comissão técnica.
§ 4.º Encerrado o prazo oficial de inscrição de atletas e de membros da comissão técnica, a relação nominal regularmente apresentada e homologada será definitiva, ficando vedadas novas inscrições, inclusões, substituições, transferências entre equipes, permutas ou reposições de participantes, ainda que existam vagas não utilizadas. A vedação abrange lesão, enfermidade, incapacidade, suspensão, impedimento, afastamento, desistência, desligamento, ausência ou qualquer outra circunstância superveniente, não cabendo autorização de substituição excepcional por ato discricionário da organização.
§ 5.º As equipes são responsáveis pela composição tempestiva de seus elencos e comissões técnicas, inclusive pela opção de não preencher o limite de até 12 (doze) atletas e até 3 (três) membros da comissão técnica, não adquirindo, em razão de vagas ociosas ou de fatos posteriores, direito de inclusão ou reposição após o encerramento do prazo.
§ 5.º-A. Não constitui substituição a retificação de erro exclusivamente material ou cadastral, como inexatidão de grafia, número de documento ou dado identificador, desde que seja possível comprovar, por registros anteriores ao encerramento das inscrições, que se trata da mesma pessoa efetivamente inscrita no prazo. A correção não poderá modificar a identidade do participante, suprir inscrição inexistente, sanar requisito de elegibilidade não atendido no prazo nem alterar sua vinculação à equipe.
§ 5.º-B. Admite-se, exclusivamente para restauração fiel de inscrição tempestiva, a correção de falha comprovadamente imputável ao sistema oficial ou à Administração, desde que existam registros objetivos e verificáveis de que o cadastramento ou a documentação exigida foram apresentados dentro do prazo e de que a falha impediu ou distorceu sua incorporação à relação homologada. Essa medida não autoriza inscrição extemporânea, substituição de pessoa, dispensa de requisito regulamentar ou tratamento desigual.
§ 5.º-C. O pedido de retificação deverá ser formalizado pelo responsável da equipe no canal oficial, com indicação precisa do erro e apresentação de provas documentais preexistentes ao término do prazo, tais como protocolo, recibo eletrônico, registro de auditoria ou comunicação administrativa datada. A Coordenação de Eventos verificará os
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registros e decidirá por escrito, mediante motivação, assegurada a revisão administrativa na forma e nos prazos deste Regulamento. Declarações produzidas posteriormente, desacompanhadas de prova contemporânea, não bastam, por si sós, para comprovar inscrição tempestiva.
§ 5.º-D. A mera apresentação do pedido não assegura participação provisória. Até a decisão favorável e a efetiva regularização da relação oficial, o interessado não poderá atuar em partida ou integrar o banco de reservas. A decisão e a respectiva fundamentação serão registradas no sistema oficial e comunicadas à equipe, preservados os dados pessoais protegidos por lei.
§ 6.º A taxa de inscrição será de R$ 300,00 (trezentos reais) por equipe.
§ 7.º O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária ou depósito identificado em favor do Fundo Municipal de Esportes de São Gotardo – FME, utilizando-se os seguintes dados bancários: I – Banco do Brasil; II – Agência nº 483-9; III – Conta corrente nº 38.484-4; IV – CNPJ nº 33.872.801/0001-04.
§ 8.º O responsável pela equipe deverá encaminhar o comprovante do pagamento pelo canal disponibilizado no site oficial da competição, dentro do prazo estabelecido no edital.
§ 9.º O pagamento somente será considerado concluído após a identificação e a confirmação do crédito na conta do Fundo Municipal de Esportes de São Gotardo – FME.
§ 10.º O simples envio do comprovante não garante a inscrição nem a reserva da vaga enquanto não forem confirmados o crédito bancário, a documentação exigida e a validação da equipe pela Coordenação de Eventos.
§ 11.º O valor total efetivamente arrecadado com as inscrições será integralmente destinado à premiação da competição, observada a divisão estabelecida em decreto do Prefeito Municipal e divulgada oficialmente antes do início dos jogos.
Art. 18.º O atleta poderá se inscrever e atuar por uma única equipe durante toda a competição.
§ 1.º A inscrição do mesmo atleta por mais de uma equipe acarretará o impedimento do atleta até a conclusão da apuração.
§ 2.º Comprovado que o atleta realizou ou autorizou conscientemente múltiplas inscrições, será excluído da competição.
§ 3.º A equipe que promover ou participar de fraude, falsificação ou inserção consciente de informação falsa ficará sujeita à exclusão da competição, assegurado o procedimento de apuração.
Art. 19.º O responsável pela equipe deverá conferir a exatidão das informações cadastradas e responderá por dados incorretos, documentos ilegíveis, informações falsas ou omissões relevantes.
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§ 1.º Os documentos deverão estar legíveis, completos, atualizados e corresponder aos dados oficiais do participante.
§ 2.º Documentos cortados, rasurados, adulterados, vencidos ou incapazes de permitir a identificação ou comprovação exigida poderão ocasionar pendência ou indeferimento.
CAPÍTULO VI – DA RESIDÊNCIA E DA DOCUMENTAÇÃO
Art. 20.º A residência e a moradia efetiva no Município de São Gotardo constituem requisitos obrigatórios para inscrição e participação do atleta.
§ 1.º Considera-se residente e morador o atleta que mantenha residência habitual e efetiva no território municipal, não sendo suficiente a indicação de endereço meramente formal, temporário, profissional ou pertencente a terceiro com quem não resida.
§ 2.º A condição deverá ser comprovada por documento atualizado em nome do atleta ou, justificadamente, em nome dos pais, responsável legal, cônjuge ou pessoa com quem comprovadamente resida.
Art. 21.º Para análise da inscrição, deverão ser enviados pelo site oficial:
I – documento oficial de identificação com foto
II – CPF, quando não constar do documento de identificação
III – comprovante de residência atualizado
IV – autorização do responsável legal, quando o atleta for menor de 18 (dezoito) anos
V – outros documentos solicitados pela Coordenação de Eventos para esclarecimento de dúvida fundada
Art. 22.º Em caso de dúvida fundamentada ou de denúncia formal acerca da residência e da moradia efetiva do atleta, a Coordenação de Eventos poderá solicitar documentos complementares, entre eles: contrato de locação vigente; escritura, contrato de compra e venda ou documento do imóvel; declaração do proprietário ou titular do endereço acompanhada do respectivo comprovante de residência; declaração de residência assinada pelo atleta; comprovante de vínculo escolar ou profissional com indicação de endereço; correspondência ou extrato bancário; fatura de cartão de crédito; boleto de plano de saúde, mensalidade escolar, internet, telefone ou condomínio; cadastro atualizado em unidade de saúde; comprovante do Cadastro Único; título ou certidão de domicílio eleitoral; declaração de Imposto de Renda; documento de veículo ou outro documento oficial idôneo que contenha nome, endereço e data de emissão.
§ 1.º Na existência de dúvida relevante, contradição entre documentos ou denúncia acompanhada de elementos mínimos de prova, poderão ser exigidos pelo menos 2 (dois) documentos de fontes distintas, preferencialmente emitidos nos 90 (noventa) dias anteriores à solicitação, sem prejuízo de diligências complementares necessárias à apuração.
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§ 2.º A declaração de residência, o título eleitoral, o cadastro no Sistema Único de Saúde, o vínculo profissional ou escolar e outros documentos que demonstrem apenas vínculo com o Município serão considerados em conjunto com os demais elementos apresentados e não obrigarão, isoladamente, a validação da inscrição quando existirem indícios objetivos de irregularidade.
§ 3.º O participante e o responsável pela equipe serão notificados por meio que permita comprovar a comunicação, com indicação objetiva da dúvida e dos documentos solicitados, para apresentar esclarecimentos em 24 (vinte e quatro) horas, contado do primeiro dia útil seguinte à ciência comprovada. Em situação de comprovada impossibilidade material, poderá ser concedida prorrogação motivada, igual para situações equivalentes.
§ 4.º A ausência de manifestação no prazo, a insuficiência da documentação, a incompatibilidade dos elementos apresentados ou a comprovação de informação falsa poderão acarretar o indeferimento ou o cancelamento da inscrição, mediante decisão fundamentada, sem prejuízo das demais sanções previstas neste Regulamento.
CAPÍTULO VII – DAS PUNIÇÕES ANTERIORES E DA DISCIPLINA
Art. 23.º O atleta, integrante de comissão técnica ou responsável por equipe que estiver cumprindo suspensão, impedimento ou outra penalidade anteriormente aplicada pela Secretaria Municipal de Esporte, pela Coordenação Geral ou pela Coordenação de Eventos ficará impedido de se inscrever, atuar ou permanecer na área técnica até o cumprimento integral da punição.
§ 1.º O impedimento será aplicado ainda que a penalidade tenha sido imposta em outra competição promovida ou organizada pela Secretaria Municipal de Esporte, desde que a decisão alcance as competições municipais ou estabeleça prazo de suspensão ainda vigente.
§ 2.º Identificada a punição após a validação da inscrição, o participante será imediatamente bloqueado no sistema e impedido de atuar, sem que a inscrição interrompa, reduza ou extinga a penalidade anterior.
§ 3.º Cada equipe deverá verificar previamente a situação disciplinar de seus integrantes.
A utilização consciente de participante impedido sujeitará a equipe e os responsáveis às sanções cabíveis, após apuração.
§ 4.º Recurso ou pedido de reconsideração não suspenderá automaticamente os efeitos da penalidade, salvo decisão expressa da autoridade competente.
Art. 24.º É expressamente proibida a prática de agressão física, tentativa de agressão ou participação direta em briga contra atletas, membros de comissão técnica, árbitros, mesários, servidores, organizadores, trabalhadores, autoridades ou qualquer pessoa presente no local da competição, observada a diferenciação entre essas condutas e as ações próprias da disputa esportiva.
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§ 1.º Considera-se conduta agressiva de jogo a ação praticada durante uma disputa efetiva pela bola que, embora imprudente, temerária ou realizada com uso excessivo de força, esteja relacionada ao lance esportivo e não apresente elementos objetivos de intenção de agredir.
§ 2.º A conduta agressiva de jogo será inicialmente punida pela arbitragem conforme as regras oficiais da modalidade, mediante marcação da infração, cartão amarelo ou cartão vermelho, sem prejuízo de análise posterior quando a gravidade do ato justificar penalidade complementar.
§ 3.º Para diferenciar a conduta agressiva de jogo da agressão física ou de sua tentativa, serão considerados: I - a existência ou não de disputa efetiva pela bola; II - a direção e a intensidade do movimento; III - a possibilidade real de o atleta alcançar ou jogar a bola; IV – a continuidade da ação depois de interrompida a jogada; V - a ocorrência de provocação, ameaça ou perseguição; VI - a prática do ato com a partida interrompida ou fora da disputa da bola; e VII - o relato da arbitragem, as imagens, os vídeos e os depoimentos identificados.
§ 4.º Considera-se agressão física qualquer ação intencional destinada a atingir outra pessoa, com ou sem lesão aparente, incluindo soco, chute, tapa, cabeçada, cotovelada, empurrão violento, pisão intencional, arremesso de objeto ou conduta semelhante.
§ 5.º Considera-se tentativa de agressão o ato intencional e diretamente iniciado com a finalidade de atingir fisicamente outra pessoa, cuja consumação não ocorra por contenção do autor, intervenção de terceiros, esquiva da vítima ou outra circunstância alheia à vontade do infrator.
§ 6.º Considera-se briga o confronto físico entre duas ou mais pessoas, caracterizado por troca de agressões, perseguição, revide físico ou participação direta em tumulto com a finalidade de agredir.
§ 7.º O participante que agir exclusivamente para se proteger, afastar-se do local ou conter uma agressão, sem praticar revide desnecessário, não será considerado participante da briga, desde que essa circunstância esteja demonstrada pelas provas disponíveis.
§ 8.º A simples discussão, reclamação, provocação verbal, aproximação ou gesto isolado não será considerada tentativa de agressão, salvo quando acompanhada de movimento físico direcionado à vítima ou de outros elementos objetivos que demonstrem a intenção de atingi-la.
§ 9.º Comprovada a agressão física, a tentativa de agressão ou a participação direta em briga, o infrator será excluído da competição e ficará obrigatoriamente suspenso pelo período de 2 (dois) anos de todas as competições organizadas ou promovidas pela Secretaria Municipal de Esporte.
§ 10.º O participante que revidar fisicamente uma agressão também ficará sujeito à suspensão de 2 (dois) anos, ressalvada a ação estritamente necessária para defesa, proteção ou afastamento do local.
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§ 11.º A invasão da quadra ou da área de jogo por atleta, suplente, membro da comissão técnica ou responsável com a finalidade de participar de briga, agredir, tentar agredir ou ampliar o tumulto será considerada participação direta na ocorrência.
§ 12.º Conforme a natureza e a gravidade dos fatos, a ocorrência será encaminhada às autoridades policiais para as providências cabíveis, sem prejuízo da penalidade esportiva e das demais medidas aplicáveis.
§ 13.º Toda ocorrência deverá ser descrita objetivamente em súmula ou relatório, com a identificação dos envolvidos, a individualização da conduta atribuída a cada participante e a indicação de testemunhas, imagens, vídeos ou demais provas disponíveis. Antes da aplicação da penalidade definitiva, serão assegurados a ciência dos fatos e o direito de manifestação, sem prejuízo do afastamento preventivo necessário à segurança e ao regular andamento da competição.
§ 14.º O responsável pela equipe deverá colaborar para a disciplina de seus atletas e integrantes da comissão técnica, não respondendo automaticamente por atos individuais, salvo quando houver participação, incentivo, omissão deliberada ou descumprimento de determinação da organização.
§ 15.º O atleta que acumular 2 (dois) cartões amarelos cumprirá suspensão automática de 1 (uma) partida. O cartão vermelho também acarretará suspensão automática na partida seguinte, sem prejuízo de julgamento e aplicação de pena mais grave.
§ 16.º Ao término da fase de grupos, os cartões amarelos serão zerados; contudo, eventual suspensão já adquirida deverá ser cumprida normalmente na fase eliminatória.
§ 17.º É proibido ao atleta ou membro da comissão técnica consumir bebida alcoólica antes da partida ou durante sua permanência nas dependências do ginásio. Será impedida a participação ou permanência de quem apresentar estado visível de embriaguez ou sinais objetivos de ingestão de álcool, os quais deverão ser registrados em súmula ou relatório pelo árbitro ou por representante da organização.
§ 18.º O atleta ou membro da comissão técnica enquadrado no parágrafo anterior será impedido de entrar ou permanecer na área de jogo ou na área técnica e deverá retirar-se imediatamente da quadra, mediante orientação da arbitragem ou da organização. Em caso de reincidência, o infrator ficará sujeito à suspensão, cujo período será definido pela Coordenação de Eventos conforme a gravidade e as circunstâncias do caso, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Art. 25.º A arbitragem será realizada pela empresa Satélite Promoções e Comércio, cabendo aos árbitros e oficiais aplicar as regras da modalidade e registrar em súmula ou relatório as ocorrências relevantes.
Art. 26.º Antes de cada partida, será obrigatória a apresentação, por todo atleta e integrante da comissão técnica, de documento comprobatório oficial original com foto, em formato físico ou digital no aplicativo oficial do órgão emissor.
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§ 1.º Serão aceitos: carteira de identidade; Carteira Nacional de Habilitação; passaporte;
Carteira de Trabalho com foto; e carteira profissional expedida por órgão legalmente reconhecido.
§ 2.º Não serão aceitas fotografias de documentos, capturas de tela, fotocópias, documentos não oficiais ou arquivos digitais fora do aplicativo oficial.
§ 3.º A ausência de documento válido impedirá a participação na partida, ainda que o participante esteja cadastrado no site.
§ 4.º Todos os atletas deverão atuar com uniforme esportivo completo, composto por camisa numerada, calção e meiões. As camisas dos atletas da mesma equipe deverão possuir o mesmo padrão visual, e os calções e meiões deverão apresentar padronização compatível, ressalvado o uniforme específico dos goleiros.
§ 5.º O goleiro deverá utilizar camisa de cor que o diferencie claramente dos jogadores de linha de sua equipe, dos jogadores adversários e da arbitragem. A arbitragem poderá exigir a troca da camisa sempre que não houver contraste suficiente para a identificação segura do goleiro.
§ 6.º Quando as equipes apresentarem uniformes iguais ou semelhantes, será realizado sorteio pela arbitragem para definir qual delas deverá trocar o uniforme ou utilizar coletes disponibilizados ou autorizados pela organização.
§ 7.º Quando uma equipe relacionar ou utilizar 2 (dois) goleiros, ambos deverão possuir camisa própria de goleiro, com numeração individual e diferente entre si. As camisas poderão seguir o mesmo padrão de cor, desde que distingam claramente os goleiros dos demais jogadores e da arbitragem. Em nenhuma hipótese 2 (dois) atletas poderão atuar com o mesmo número na mesma partida.
§ 8.º Se um goleiro for substituído por outro goleiro, cada atleta deverá manter a camisa correspondente ao seu próprio número. Se um jogador de linha atuar como goleiro ou goleirolinha, deverá utilizar camisa ou colete de cor contrastante, sem deixar de exibir o mesmo número com o qual foi relacionado na súmula. É proibida a troca de camisa numerada entre atletas com a finalidade de alterar ou ocultar sua identificação.
§ 9.º O uso de caneleiras é obrigatório para todos os atletas durante todo o período em que estiverem em quadra. As caneleiras deverão ser próprias para a prática esportiva, estar colocadas nas duas pernas, oferecer proteção adequada e permanecer completamente cobertas pelos meiões.
Não será permitido improvisar caneleiras com papelão, plástico, espuma solta ou qualquer material que não seja equipamento esportivo apropriado.
§ 10.º Os meiões são parte obrigatória do uniforme, deverão ser utilizados corretamente, cobrir integralmente as caneleiras e permanecer levantados durante a participação do atleta. Meias curtas, caneleiras aparentes ou meiões que não ofereçam cobertura completa impedirão a entrada ou a permanência do atleta em quadra até a regularização.
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§ 11.º O atleta que se apresentar sem camisa numerada, calção, meiões, caneleiras ou calçado apropriado para futsal, ou com equipamento em desacordo com este artigo, será impedido pela arbitragem de entrar ou permanecer em quadra até a completa regularização. A correção do uniforme ou do equipamento não autoriza acréscimo de tolerância nem atraso do início ou do reinício da partida.
CAPÍTULO IX – DOS PROTESTOS, RECURSOS E DENÚNCIAS
Art. 27.º Toda e qualquer manifestação relacionada à competição, incluindo protestos, recursos, contestações, denúncias e solicitações, deverá ser apresentada formalmente, por escrito, pelo responsável cadastrado da equipe e encaminhada à Coordenação de Eventos pelo canal disponibilizado no site oficial da competição ou, se este estiver indisponível, pelo meio formal por ela indicado.
§ 1.º Toda denúncia deverá identificar expressamente quem a apresenta, contendo nome completo, equipe à qual está vinculado, meio de contato e assinatura ou autenticação no sistema, além da descrição clara e detalhada dos fatos, da identificação dos envolvidos, do pedido formulado e dos documentos ou elementos de prova que fundamentem a alegação. A identificação será utilizada para fins de responsabilidade, respaldo administrativo e embasamento de futuras decisões.
§ 2.º Poderão ser apresentados como prova documentos, imagens, vídeos, declarações identificadas, registros do sistema, súmulas, relatórios de arbitragem ou outros meios lícitos que permitam a apuração.
§ 3.º Denúncias anônimas ou manifestações informais não constituem, por si só, prova suficiente para aplicação de sanção, mas poderão justificar verificação preliminar de ofício quando apresentarem elementos objetivos verificáveis. A identidade do denunciante será preservada quando legalmente cabível, sem prejuízo do contraditório.
§ 4.º A Coordenação de Eventos poderá apurar fatos de ofício quando a possível irregularidade estiver registrada em súmula, relatório oficial, sistema, imagem, vídeo ou outro meio idôneo.
Art. 28.º Por ser a competição regida pelo site oficial, os resultados, cartões, suspensões, punições e demais decisões administrativas ou disciplinares serão publicados no sistema após as partidas, assegurando publicidade, ciência e oportunidade de recurso, sem prejuízo às equipes participantes.
§ 1.º O prazo de recurso ou protesto será de 3 (três) dias corridos, iniciando-se no dia seguinte à publicação comprovada do ato no canal oficial; se o vencimento ocorrer em dia sem expediente administrativo ou com indisponibilidade comprovada do sistema, prorroga-se até o primeiro dia útil subsequente. A decisão disciplinar individual deverá também ser comunicada ao interessado por canal cadastrado, com registro da tentativa e do envio.
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§ 2.º Após o prazo, recursos ordinários serão intempestivos, ressalvadas a correção de erro material, a nulidade por ausência de comunicação ou de defesa, a existência de prova nova relevante e a apuração de fraude, mediante decisão motivada. A revisão não implicará automaticamente repetição de partidas ou desconstituição de resultados definitivamente homologados, devendo ser avaliadas as consequências concretas e os direitos de terceiros.
§ 3.º A Coordenação de Eventos terá o prazo de até 2 (dois) dias corridos para analisar e julgar os recursos, protestos, contestações, denúncias e demais manifestações regularmente apresentadas, contado do encerramento do respectivo prazo de manifestação ou, quando não houver prazo específico, do recebimento completo da documentação necessária. Havendo necessidade de diligência ou de complementação de provas, o prazo ficará suspenso até o cumprimento da solicitação, mediante registro no site oficial da competição.
Art. 29.º A simples apresentação de denúncia ou recurso não acarretará punição automática nem suspenderá resultado, partida ou decisão anterior, salvo determinação expressa da Coordenação de Eventos.
Parágrafo único. Antes da imposição de sanção disciplinar definitiva, o interessado será informado dos fatos, provas disponíveis, possível enquadramento e penalidade, com prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas úteis para defesa e indicação de provas. A decisão será motivada, individualizará a conduta e indicará o recurso cabível. Medida preventiva urgente deverá ser justificada, proporcional e reavaliada; cartões e efeitos técnicos imediatos observarão as regras oficiais, sem dispensar defesa para sanções adicionais.
CAPÍTULO X – DOS JOGOS, DO W.O. E DA PREMIAÇÃO
Art. 30.º As equipes deverão estar prontas para atuar no horário previsto na tabela oficial, com o número mínimo de atletas exigido pelas regras da modalidade e com a identificação devidamente conferida.
§ 1.º Haverá tolerância de 15 (quinze) minutos apenas para o primeiro jogo do dia. Nos demais jogos da rodada não haverá tolerância, devendo as equipes estar prontas no horário exato previsto na tabela.
§ 2.º O atleta regularmente inscrito e relacionado em súmula poderá ingressar na partida até o término do primeiro tempo. Após o início do segundo tempo, não será permitida sua entrada.
§ 3.º Esgotada a tolerância aplicável, ou não estando a equipe regularmente apta no horário devido, o árbitro e o representante da organização registrarão o W.O. em súmula.
§ 4.º O W.O. será registrado em súmula, com identificação da causa, horário e presentes.
A eliminação da equipe e eventual suspensão por 1 (um) ano das competições organizadas pela Secretaria Municipal de Esporte dependerão de decisão motivada após oportunidade de defesa, considerada eventual força maior comprovada, caso fortuito, falha imputável à
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organização e a proporcionalidade da sanção. O resultado técnico da partida observará as regras oficiais e será formalmente homologado.
§ 5.º Em caso de W.O. por atraso ou ausência, os atletas e membros da comissão técnica que estiverem presentes e assinarem a súmula ficarão isentos da suspensão individual, sem prejuízo da eliminação e da suspensão aplicadas à equipe.
§ 6.º Para a isenção individual, a presença deverá ser certificada na súmula pelo árbitro e pelo representante da organização, com registro do motivo do W.O.
Art. 31.º A premiação do Campeonato Municipal de Futsal Amador 2026 será custeada exclusivamente com os valores efetivamente arrecadados mediante o pagamento das taxas de inscrição das equipes, depositados na conta do Fundo Municipal de Esportes de São Gotardo – FME, administrada pelo Conselho competente, sem aporte ou complementação de recursos ordinários do orçamento municipal. O montante efetivamente arrecadado será integralmente destinado à premiação da competição, observados o decreto municipal de premiação e os procedimentos legais, contábeis e administrativos aplicáveis.
§ 1.º A premiação em dinheiro será distribuída da seguinte forma:
I – equipe campeã (primeiro lugar): R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);
II – equipe vice-campeã (segundo lugar): R$ 600,00 (seiscentos reais);
III – equipe terceira colocada: R$ 400,00 (quatrocentos reais);
IV – artilheiro: R$ 100,00 (cem reais);
V – goleiro menos vazado: R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
§ 2.º Os valores da premiação previstos no § 1.º serão formalizados por decreto do Prefeito Municipal e divulgados oficialmente antes do início da competição, observadas as disposições do caput deste artigo.
§ 3.º O número de equipes pagantes, o valor total arrecadado e a divisão da premiação serão divulgados oficialmente, assegurando-se transparência às equipes participantes.
§ 4.º Os critérios para definição do artilheiro e do goleiro menos vazado, inclusive os critérios de desempate, serão publicados no site oficial antes do início dos jogos.
§ 5.º Para a liberação da premiação, as equipes classificadas em primeiro, segundo e terceiro lugares e os atletas vencedores das premiações individuais deverão apresentar ofício dirigido ao Fundo Municipal de Esportes de São Gotardo – FME, solicitando o pagamento da premiação.
§ 6.º O ofício deverá conter, obrigatoriamente: I – nome completo do beneficiário; II – data de nascimento; III – número do RG e órgão expedidor; IV – número do CPF; V – identificação da equipe, classificação ou premiação individual conquistada; VI – valor da premiação solicitada;
VII – nome do banco; VIII – número da agência; IX – número e tipo da conta bancária; X – nome 15 completo e CPF do titular da conta; e XI – assinatura do requerente ou do responsável cadastrado pela equipe.
§ 7.º No caso das premiações destinadas às equipes, o ofício deverá indicar expressamente a pessoa física autorizada a receber o valor em nome da equipe, com seu nome completo, CPF e dados bancários. Nas premiações individuais, o atleta premiado será identificado como beneficiário.
§ 8.º O ofício deverá ser acompanhado de declaração assinada pelo beneficiário, sob sua responsabilidade, confirmando que a conta bancária informada é de sua titularidade e autorizando o depósito da premiação na referida conta.
§ 9.º O pagamento ficará condicionado à apresentação completa e correta do ofício e da declaração de titularidade da conta, bem como à conferência dos dados pelo Fundo Municipal de Esportes de São Gotardo – FME.
CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32.º Todas as penalidades serão aplicadas de forma fundamentada, considerando a natureza e a gravidade da conduta, as circunstâncias do fato, os antecedentes disciplinares e as provas produzidas.
Art. 33.º Qualquer irregularidade deverá ser comunicada na forma deste Regulamento.
Comprovada a infração, o participante e, quando cabível, a equipe estarão sujeitos às sanções correspondentes, respeitado o procedimento de apuração.
Art. 34.º A Coordenação Geral poderá expedir notas oficiais e instruções complementares para esclarecer procedimentos operacionais, desde que não alterem retroativamente direitos, resultados ou critérios essenciais da competição.
Art. 35.º Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação Geral ou pela Coordenação de Eventos, conforme a natureza da matéria, com observância deste Regulamento, das regras oficiais da modalidade, dos princípios da igualdade, razoabilidade, proporcionalidade, segurança e interesse esportivo.
Art. 36.º Todos os documentos e dados pessoais fornecidos por atletas, membros das comissões técnicas, responsáveis e demais participantes estarão protegidos nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - e da legislação aplicável. O tratamento será limitado às finalidades de inscrição, validação da participação, comprovação de residência, identificação, organização da competição, apuração administrativa ou disciplinar, pagamento de premiações, prestação de contas e cumprimento de obrigações legais.
§ 1.º O acesso aos documentos e dados pessoais ficará restrito aos servidores, agentes públicos e prestadores de serviço autorizados que necessitem dessas informações para o desempenho de suas atribuições, todos sujeitos ao dever de confidencialidade e à adoção de medidas de segurança adequadas.
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§ 2.º Os documentos pessoais não poderão ser divulgados, publicados no site oficial, repassados a terceiros ou utilizados para finalidade diferente da prevista neste Regulamento. É especialmente vedada a exposição pública de cópias de documentos, RG, CPF, endereço residencial, data de nascimento completa e dados bancários.
§ 3.º A restrição prevista no parágrafo anterior não impede o fornecimento ou o compartilhamento estritamente necessário ao cumprimento de obrigação legal, à fiscalização pelos órgãos de controle, à apuração em processo administrativo ou judicial, ao exercício regular de direitos ou ao atendimento de requisição de autoridade competente, devendo ser observada a divulgação mínima indispensável.
§ 4.º Os dados serão mantidos somente pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram sua coleta e dos prazos legais de guarda e prestação de contas.
Encerradas essas finalidades, serão eliminados, anonimizados ou arquivados na forma da legislação aplicável.
§ 5.º O titular poderá solicitar informações, correção ou esclarecimentos sobre o tratamento de seus dados pelo canal oficial da Secretaria Municipal de Esporte ou pelo canal do encarregado pela proteção de dados do Município, quando disponibilizado.
Art. 37.º Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação no site oficial da competição.
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Art. 38.º Para aplicação de sanções não automáticas, a Coordenação de Eventos deverá: I – instaurar registro com identificação do fato e do envolvido; II – indicar os dispositivos infringidos e as provas; III – notificar o interessado; IV – receber defesa e decidir fundamentadamente sobre provas solicitadas; V – proferir decisão individualizada, com duração, termo inicial e abrangência da sanção; VI – publicar extrato que preserve dados pessoais; e VII – informar prazo e canal de recurso. Quem tiver interesse pessoal direto no caso não participará do julgamento.
Art. 39.º A penalidade individual não se estende automaticamente à equipe ou a terceiros.
Sanções coletivas exigem previsão expressa, nexo de responsabilidade demonstrado e decisão fundamentada. Fatos distintos não serão punidos como se fossem um único evento; o mesmo fato não poderá gerar duplicidade injustificada de sanções de igual natureza.
Art. 40.º As suspensões serão computadas a partir da data indicada na decisão, vedada retroatividade prejudicial. O cumprimento por partidas pressupõe partidas oficiais efetivamente realizadas; partidas canceladas, adiadas ou com W.O. não serão automaticamente consideradas para esse fim, salvo disposição expressa compatível com as regras oficiais.
Art. 41.º Alterações de tabela, local ou horário deverão ser publicadas no canal oficial e comunicadas aos responsáveis cadastrados com antecedência razoável, ressalvadas urgências devidamente justificadas. A Coordenação registrará o motivo, a data e os destinatários da comunicação; não se aplicará W.O. por falha de comunicação comprovadamente imputável à organização.
Art. 42.º A assinatura do anexo comprova presença e ciência da versão disponibilizada do Regulamento, não representando renúncia ao direito de defesa, recurso, acesso a documentos ou questionamento de ilegalidade. Eventual alteração posterior deverá ser publicada e comunicada de modo verificável, sem aplicação retroativa prejudicial.
Art. 43.º Este texto consolidado deve ser submetido à conferência final da assessoria jurídica municipal e à aprovação e publicação pela autoridade competente antes de produzir efeitos como versão oficial revisada.
Publicado por:
Raphaella Geralda Pereira Barbosa
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