ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
EDITAL CHAMAMENTO PUBLICO 01/2025

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

CONVOCAÇÃO DE MOVIMENTOS POPULARES PARA INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES AO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FHIS)

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARGIRITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, VI da Lei Orgânica Municipal:

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 373/2025, de 25 de março de 2025, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS no Município de Argirita/MG;

CONSIDERANDO o Decreto nº 329/2025, de 10 de setembro de 2025, que regulamenta a referida Lei, em especial o Art. 3º, inciso III e Parágrafo único, e o Art. 4º, inciso II;

CONSIDERANDO a importância da participação social na gestão e fiscalização das políticas públicas de habitação de interesse social no Município de Argirita/MG.

 

TORNA PÚBLICO o presente Chamamento para que os Movimentos Populares Municipais adiante elencados, e outros potencialmente interessados, indiquem seus representantes para compor o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS.

 

1. DO OBJETO

 

1.1. O presente Edital tem por objetivo convocar os Movimentos Populares Municipais para que realizem suas escolhas prévias e democráticas e apresentem os nomes dos seus representantes para a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FHIS), conforme previsto no Decreto nº 329/2025.

 

2. DOS MOVIMENTOS POPULARES CONVOCADOS

 

2.1. Estão aptos a indicar representantes para o Conselho Gestor do FHIS os seguintes movimentos populares:

a) Conselho Municipal de Assistência Social;

b) Associação Comunitária Antônio Pereira Carvalho (Acapec);

c) Associação dos Produtores Rurais;

d) Sociedade de São Vicente de Paulo (SSVP);

e) Circuito Turístico Serras e Cachoeiras;

f) Outros Movimentos Populares devidamente constituídos e regularizados, no município de Argirita/MG.

 

3. DA COMPOSIÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS MOVIMENTOS NO CONSELHO GESTOR DO FHIS

 

3.1. O Conselho Gestor do FHIS, órgão de caráter permanente e natureza deliberativa, contará com 03 (três) representantes titulares e seus respectivos suplentes provenientes dos Movimentos Populares Municipais, garantindo a proporção de 1/4 (um quarto) das vagas, conforme o Art. 3º, inciso III e Parágrafo único do Decreto nº 329/2025.

3.2. Os mandatos dos membros do Conselho Gestor serão de 2 (dois) anos, permitida uma recondução para o período subsequente.

3.3. A participação no Conselho Gestor será considerada serviço público relevante e não será remunerada, não gerando qualquer vínculo empregatício ou obrigação de caráter trabalhista, previdenciário ou congênere com o Município.

 

4. DA FORMA E PRAZO PARA INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES

 

4.1. Cada um dos movimentos populares listados no item 2.1 deste Edital deverá realizar, internamente e de forma democrática, a escolha dos seus candidatos.

4.2. Os movimentos deverão entre eles, coletivamente e consensualmente, indicar os 3 (três) representantes titulares e os 3 (três) respectivos suplentes para as vagas destinadas aos movimentos populares.

4.3. As indicações dos nomes dos representantes deverão ser endereçadas à Secretaria Municipal de Assistência Social, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data deste Edital.

 

5. DA DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS

 

5.1. Após a indicação pelos movimentos populares, os 3 (três) representantes titulares e seus suplentes serão designados por Portaria do Prefeito Municipal, em conformidade com o Art. 4º, inciso II do Decreto nº 329/2025.

5.2. A posse dos membros ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a designação, mediante ato do Prefeito Municipal.

 

6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

6.1. Este Edital de Chamamento Público entra em vigor na data de sua publicação.

6.2. Quaisquer dúvidas ou casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou, em última instância, pelo Gabinete do Prefeito Municipal.

 

Argirita, 11 de setembro de 2025.

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
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