ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Leis, Portarias e Decretos

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
DISPÕE SOBRE ANEXOS DE METAS FISCAIS E RISCOS FISCAIS DOS DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1.571/2017, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N.º 1585/2017

 

“DISPÕE SOBRE ANEXOS DE METAS FISCAIS E RISCOS FISCAIS DOS DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1.571/2017, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Integrará a Lei Municipal 1.571/2017 que dispõem sobre LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, os anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais, de acordo com o art. 49, da respectiva Lei:

 

I – Anexo de Metas Fiscais;

II – Anexo de Riscos Fiscais.

 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moema/MG, 10 de novembro de 2017.

 

JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Paulo Aparecido Gontijo Caetano
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