ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITAMARATI DE MINAS
Licitação e Contratos
LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI Nº 1.077/2026
Dispõe sobre a denominação oficial de vias públicas no Município de Itamarati de Minas.
A Câmara Municipal de Itamarati de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, CESIO JUNIOR ALVES LADEIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica oficialmente denominada ESTRADA MUNICIPAL "LEONTINA RODRIGUES LADEIRA", conhecida como "D.Tina", a Via Rural que tem início na Rua Astolfo Dutra, nas coordenadas geográficas de referência de latitude -21.414849, e longitude -12.819991, e término no entroncamento do Sítio Bom Sucesso, nas coordenadas geográficas de referência de latitude -21.412895, e longitude - 42.829821.
Art. 2º - Fica oficialmente denominada ESTRADA MUNICIPAL "OLIVIER DUTRA" a Via Rural que tem início na Avenida Coronel Araújo Porto, nas coordenadas geográficas de referência de latitude -21.419572, próxima ao número 813, e longitude -42.821112, e segue em direção à Comunidade Fortaleza, nas coordenadas geográficas de referência de latitude -21.428048, e longitude -42.830775, entroncamento para a Comunidade Fortaleza.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente providenciará a afixação de placas indicativas com a denominação oficial.
Art. 4º - O Gabinete do Prefeito dará conhecimento do inteiro teor desta Lei à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, COPASA e às empresas concessionárias de serviço público local.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itamarati de Minas/MG, 27 de fevereiro de 2026
CESIO JUNIOR ALVES LADEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Américo de Oliveira
Código Identificador:2AC6DB82