ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM O PROJETO VIDA NOVA – LEI 13.019/14.
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social
Parceira: PROJETO VIDA NOVA- CNPJ: 23.945.595/0001-53
Objeto: Possibilitar a realização das ações previstas no projeto “Esperança de um Amanhã Melhor”, utilizando recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), oriundos de emenda parlamentar federal.
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Vigência: 04 (quatro) meses
Valor Global: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser repassado em parcela única.
Dotação orçamentária: 08.244.0802.2030 – 3.3.50.43.00 – FICHA 282, FONTE 1.29
Considerando que a Lei Nº 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal Nº112/2018 que alterou o Decreto Nº 90/2017 que regulamentava a Lei Nº13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
O PROJETO VIDA NOVA é uma instituição da sociedade civil de caráter filantrópico, projeto nasceu no coração de um grupo de pessoas que se depararam com a vulnerabilidade das famílias do bairro São João, em 15 de abril de 1991. O público alvo é formado, em sua maioria, por arranjos familiares em que os avós assumem a tutela dos netos devido aos pais serem despreparados, adolescentes, adultos imaturos, negligentes, desconhecidos, falecidos, dependentes químicos, encarcerados, ou assumem em função do trabalho dos pais. A finalidade do Projeto Vida Nova é a retirada das crianças/adolescentes das ruas, tendo como meta proporcionar a interação na sociedade, através da educação, do esporte, do lazer e da recreação. O desenvolvimento acontece de forma integral e para isso, são trabalhadas as áreas: espiritual, socioemocional, cognitiva e física. São oferecidas assistências às famílias das crianças com aconselhamento familiar, distribuição de roupas e alimentos doados através de campanhas realizadas. O Projeto Vida Nova tem como missão proteger a criança e o adolescente por meio de assistência no ensino de atividades lúdico-pedagógicas e de mobilização social, fortalecendo o núcleo familiar.
A instituição parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunerados, nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014. Não obstante encontra-se inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social.
O repasse do recurso oriundo de Emenda Parlamentar possibilitará promover a alimentação e higiene das famílias do Projeto Vida Nova a partir da distribuição de cestas básicas durante a pandemia COVID-19 e oportunizar práticas, tais como lazer, esporte, através de aquisição de materiais, que objetivem o desenvolvimento psicossocial de crianças e adolescentes dos bairros São João, Vale do Sol, José Elói e Lucília em situação de vulnerabilidade social.
Cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo.
Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração de Termo de Fomento por Dispensa de Chamamento Público, conforme art.30, Lei Federal nº 13.019/2014.
ANA ANGÉLICA PRANDINI DE ASSIS
Secretária Municipal de Assistência Social
Fica autorizada a celebração do Termo de Fomento com a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, inciso 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Fomento, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.
SIMONE CARVALHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carlos Alberto da Silva Gomes
Código Identificador:2AC7EACC