ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.925, DE 30 DE MARÇO DE 2022

Lei n. 2.925, de 30 de MARÇO de 2022

 

DESAFETA ÁREA E AUTORIZA permuta de bem imóvel com outros bens de interesse público outras providências.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica desafetada área de 875,32 m² de propriedade do Município de Guaxupé, com as seguintes medidas e confrontações:

 

“Um terreno situado na cidade de Guaxupé – MG, medindo 9,9 m de frente para a Rua Doutor Manoel Joaquim Magalhães Gomes; Do lado direito 71,60 m com mais 16,50m; Do lado esquerdo 71,60 m, com mais 13,00 m, com mais 5,15 m e com mais 1,55 m; E nos fundos 7,25 m, confrontando neste ponto a Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda. Guaxupé, assim encerrando a área de 875,32 m²”.

 

Art. 2º A área de que trata o art. 1º foi levada à avaliação pela empresa avaliadora oficial do Município de Guaxupé, IVN ENGENHARIA E COMÉRCIO, inscrita no CNPJ sob n. 22.452.399/0001-84, localizada na Av. Monsenhor Alderigi, 21, Jardim Country Club, Poços de Caldas, chegando ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o que foi ratificado por meio do Parecer de Avaliação Imobiliária proferido pelos servidores públicos municipais nomeados pela Portaria n. 146/2021.

 

Art. 3º Fica, o Executivo Municipal, autorizado a permutar a área de que trata o art. 1º por outros imóveis de interesse do Município de Guaxupé.

 

Art. 4º Ela lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 30 de março de 2022

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:2ACA1918