ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BARBACENA
Câmara Municipal de Barbacena
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBACENA
RESUMO DA ATA Nº. 074/2009
059ª Sessão Ordinária – 27.10.2009 - 2º. Período - 1º. Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Ronaldo Braga
Secretário: Vereador Johnson Oliveira Marçal
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE HORÁRIO: 19h28
I - Leitura e Discussão da Ata.
Ata n°. 018/2009 – VISTA AO VEREADOR EDUARDO JOSÉ LIMA SAD.
II – Leitura da Correspondência e Comunicações.
- Não houve.
III- Apresentação de Proposições
- Do Vereador José Jorge Emídio: Indicação nº. 294/09, solicitando o asfaltamento da Rua Joaquim Alves de Oliveira, no Bairro Tijuca. - Indicação nº. 298/09, solicitando a troca da rede de água pluvial e da rede de esgoto e a desobstrução de bueiros na Rua João Ribeiro de Navarro, no Bairro Boa Vista / Vilela. - Indicação nº. 299/09, solicitando a substituição das lâmpadas, trocando-as por lâmpadas de vapor de sódio na Rua João Ribeiro Navarro no Bairro Vilela. Indicação nº. 300/09, solicitando a construção de rede de águas pluviais com manilhas de
- Do vereador João Batista Rosa: Indicação nº. 297/09, solicitando a infra-estrutura da Rua José Alexandre Gomes, no Bairro Caminho Novo. - Indicação nº. 295/09, solicitando a substituição de lâmpadas de iluminação pública pelas lâmpadas de vapor de sódio na Rua José Maria de Andrada Serpa e completar a rede no início dessa Rua no Bairro Diniz II. - Indicação nº. 296/09, solicitando o calçamento da Rua Maria Silvina Lourdes, no Bairro Diniz I.
PROJETOS PROTOCOLADOS NA CASA
Proj. Lei nº. 097/09 – Regulamenta os artigos 169, inciso VI, e 170, da Constituição do Município, dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Municipal, adotando o sistema seletivo para a escolha de dirigentes de unidades escolares e dá outras providências – Aut. Executivo.
Proj. Lei nº. 098/09 – Institui e disciplina a utilização da Taxa de Administração para cobertura das despesas do SIMPAS e dá outras providências – Aut. Executivo.
Proj. Lei nº. 099/09 – Concede subvenções sociais a entidades assistenciais e dá outras providências – Aut. Executivo.
Proj. Lei nº. 100/09 – Institui e disciplina o funcionamento da Junta Médica e dá outras providências – Aut. Executivo.
Proj. Lei nº. 101/09 – Cria a Secretaria Municipal de Defesa Social, dispõe sobre sua estrutura orgânica e dá outras providências – Aut. Executivo.
Proj. Lei nº. 102/09 – Cria o Bairro Urias Barbosa de Castro e dá outras providências – Aut. Executivo.
Proj. Lei nº. 103/09 – Institui no Município de Barbacena a Medalha Professor Paulo Freire para agraciar professores públicos municipais que se destacam com projetos educacionais e dá outras providências – Aut. Ver. Luiz Gonzaga de Oliveira.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA HORÁRIO: 19h39
Discussão e Votação de Projetos
REGIME DE URGÊNCIA – URGENTÍSSIMA
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Proj. Lei nº. 090/09 – Altera a Lei Municipal nº. 3247, de 1995 – Aut. Executivo -- PRAZO VENCE EM 29.10.09 - APROVADO POR UNANIMIDADE.
O vereador Amarílio Augusto de Andrade informou que ficou preocupado, inclusive, fez emenda, que a retirou porque as pessoas estão realmente dependendo da aprovação desta matéria, a fim de poder abrir seu comércio, legalizar as suas situações. Também, deixou registrado o vereador Amarílio Augusto de Andrade, a sua preocupação, pois o problema de Barbacena é realmente grave e acha que, oportunamente, os vereadores precisam fazer alguma coisa, pois o Plano Diretor que era para ter sido refeito na administração passada não o foi; e o Plano Diretor que tem hoje, é de 1953. Por fim, externou que votou favorável ao projeto.
Em aparte o vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, ressaltou que revendo o projeto percebeu que ele traz algumas amarras para impedir essa onda de pessoas invadirem certos locais e pedir depois para legalizar o terreno.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJ. DE LEI
Proj. Lei nº. 078/09 – Autoriza o Executivo a implantar no Sistema Único de Saúde deste Município tratamento alternativo de Acupuntura, Homeopatia e Fitoterapia e dá outras providências – Aut. Ver. Luiz Gonzaga de Oliveira. - APROVADO POR UNANIMIDADE.
Proj. Lei nº. 068/09 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de cadeiras de rodas, banheiros masculinos e femininos, bem como bebedouros de água potável, na rede bancária do Município de Barbacena – Aut. Ver. José Jorge Emídio.
*Votar emendas de fls. 06, 08 e 10 de autoria do Ver. Luiz Gonzaga de Oliveira.
Com a palavra o vereador José Jorge Emídio solicitou o apoio dos companheiros desta Casa porque esse seu projeto é de grande alcance social, uma vez que a maioria das agências bancárias não oferecem um banheiro sanitário para a clientela do Banco, além da falta de bebedouro nesses estabelecimentos. Salientou também que as agências bancárias devem proporcionar melhor comodidade para os deficientes colocando bebedouros adequados a essas pessoas e local adequado também para os cadeirantes.
Encerrada a discussão, colocado em votação, as emendas de fls. 06, 08 e 10 foram APROVADAS POR UNANIMIDADE
Encerrada a discussão, colocado em votação, o projeto Proj. Lei nº. 034/08, com as Emendas incluídas, foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
Com a palavra o vereador João Batista Rosa disse estar de acordo com o projeto, por isso votou a favor. Citou também que há em Barbacena uma situação muito difícil com relação a banheiros públicos, como é o caso da obra iniciada no Camelódromo e que não foi concluída, a qual poderia estar aí servindo à população de Barbacena. Na oportunidade, pediu à Prefeita que tome algumas providências para que esses banheiros venham a funcionar, de qualquer forma, até mesmo através de convênio com alguma Entidade e que cobre uma taxa pequena pelo seu uso.
Proj. Lei nº 048/09 – Regulamenta a colocação de faixa nas vias e logradouros públicos do Município de Barbacena e dá outras providências – Aut. Executivo.
*Votar emenda de fls. 13 de autoria do Ver. Johnson Marçal. - APROVADO POR UNANIMIDADE, COM A EMENDA INCLUÍDA.
Proj. Lei nº. 076/09 – Regulamenta o Serviço Público de Transporte Escolar Autônomo no Município de Barbacena e dá outras providências – Aut. Executivo.
*Votar emendas de fls. 44 e 47 autoria do Ver. João Batista Rosa.
*Votar emendas de fls. 51, 54, 57, 60, 63, 66, 69, 72, 75, 78, 81, 84 e 87, de autoria de Vários Vereadores. - APROVADAS POR UNANIMIDADE.
*Votar emendas de fls. 93, 96 e 99 de autoria do Ver. João Batista Rosa. - APROVADAS POR UNANIMIDADE.
Com a palavra o vereador João Batista Rosa para discutir a emenda de fls. 44, disse que suas “emendas têm o propósito de estar, cuidadosamente, estabelecendo alguns critérios que possam ajudar na atualização de um projeto que já é bom e que não é muito ruim, mas nós preocupamos com algumas situações dentro do projeto.” Externou saber que o contrato do transporte é feito entre os pais do aluno e o proprietário do veículo e em sua opinião deveria ter mais liberdade para discutir esse assunto e saber com quem os pais iriam contratar qual o veículo, com quem tem mais confiança na condução para suas crianças; mas infelizmente esse projeto trouxe um mal estar nessa situação obrigando os pais a aceitar contrato que não era o melhor caminho.
Com a palavra o vereador Luiz Gonzaga de Oliveira disse que agradecia a todos os vereadores, a todos os participantes, pois chegaram a um consenso juntamente com os membros dos Sindicatos, os condutores das crianças, e tudo foi acordado aqui, e todas as emendas passaram para o clivo tanto os vereadores como também pela Comissão formada pelo Sindicato.
Com a palavra o vereador Carlos Roberto Batista. Voltou a afirmar nesta Casa que o projeto está aí, vão passar as emendas, vai ser aprovado o projeto, mas que esta Casa não se esqueça da responsabilidade que tem depois deste projeto aprovado. Externou também preocupar-se também que seja o caminho para outros setores que precisam ser licitados a fim de que Barbacena não fique mais nem com empresas de ônibus, nem com ninguém, pois precisa caminhar.
Com a palavra o vereador Amarílio Augusto de Andrade para discutir a emenda de fls. 44. Externou ser uma grande luta de esta Casa colocar este projeto hoje em condição de ser votado.
Encerrada a discussão, colocado em votação, emenda de fls. 44 foi APROVADA POR UNANIMIDADE.
*Votar emendas de fls. 47 autoria do Ver. João Batista Rosa. - APROVADA POR UNANIMIDADE.
Com a palavra o vereador João Batista Rosa disse que o projeto é importante, mas que há de ter cuidado ao fazer as emendas, para melhorar o projeto. Cuidar dos interesses, além dos interesses da comunidade, cuidar também dos direitos das pessoas que trabalham com o transporte.
Com a palavra o vereador João Batista Rosa para encaminhar a votação da emenda de fls. 90. Explicou que essa emenda foi feita em comum acordo com os trabalhadores dessa classe do transporte escolar.
Encerrada a discussão, colocado em votação, emenda de fls. 90 foi APROVADA POR UNANIMIDADE.
Encerrada a discussão, colocado em votação, o projeto Proj. Lei nº. 034/08, com as Emendas incluídas, foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
Proj. Lei nº. 040/09 – Cria o Fundo Municipal Pró-Esporte e Lazer e dá outras providências – Aut. Executivo.
*Votar emendas de fls. 9 e 10 de autoria do Ver. Eduardo Sad.
*Votar emenda de fls. 11 de autoria do Ver. João Batista.
Votar emenda de fls. 18 de autoria do Ver. Luiz Gonzaga de Oliveira.
Com a palavra o vereador Eduardo José Lima Sad explicou que este Proj. Lei nº. 040/09, que cria o Fundo Municipal Pró-Esporte e Lazer, de autoria do Executivo, tem por finalidade o aluguel, pela Prefeitura, das quadras municipais. Então, através da visão que teve nessa área, pelo seu trabalho desenvolvido, fez emenda isentando todas as Escolas Municipais, Estaduais e Federais para que possam usar os ginásios gratuitamente. Dessa forma, salientou que a finalidade desta emenda é para que os estudantes fiquem isentos tantos nos torneios promovidos pelas Escolas, pelos Ginásios, pelas Faculdades que possa o Município liberar as quadras a fim de participarem dos seus torneios. Aproveitou a oportunidade para comunicar que há dez meses o Ginásio Delmo Maria está fechado e não sabe por qual motivo.
Encerrada a discussão, colocado em votação, emenda de fls. 09 foi APROVADA POR UNANIMIDADE.
O Sr. Presidente comunicou à Edilidade que encerrava a Segunda Fase – Ordem do Dia desta Sessão ordinária, às 20h39, passando, incontinenti, à fase de Oradores Inscritos.
ORADORES INSCRITOS HORÁRIO: 20h39
Com a palavra o vereador Eduardo José Lima Sad disse que essa emenda de nº. 10, de sua autoria, que acrescenta ao artigo 3º do projeto Proj. Lei nº. 040/09, a seguinte redação “Toda arrecadação deverá ser destinada a outras modalidades não conveniadas dentro do âmbito municipal”.
O Sr. Presidente lembrou que, amanhã, acontecerá nesta Casa a Audiência Pública referente ao Plano Plurianual. Salientou ser importantíssimo que as Lideranças, os Movimentos Organizados, que todas as lideranças da nossa cidade pudessem estar presentes, pois é uma Audiência Pública promovida pela Comissão de Constituição, que tem como membros os vereadores Gonzaga, Amarílio e Kikito, no sentido de trazer mais luz com relação às propostas que estão inseridas nesta importante peça de planejamento.
O Sr. Presidente, a seguir, recomendou ao Secretário efetuar a chamada dos senhores vereadores; tendo sido constatada a presença da Edilidade em Plenário conforme registro no respectivo Livro.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, declarou encerrada a presente Sessão. Eu, José Maria Alvim e Silva, Redator de Atas, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será devidamente assinada pelos Senhores Presidente e Secretário.
Presidente: VEREADOR RONALDO BRAGA
Secretário: VEREADOR JOHNSON OLIVEIRA MARÇAL
Publicado por:
Cláudio Marcelo Gonçalves
Código Identificador:2ACA8420