ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BARBACENA

Câmara Municipal de Barbacena

CÂMARA MUNICIPAL DE BARBACENA
RESUMO DA ATA Nº. 074/2009

059ª Sessão Ordinária – 27.10.2009 - 2º. Período - 1º. Ano da Legislatura

Presidente: Vereador Ronaldo Braga

Secretário: Vereador Johnson Oliveira Marçal

Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.

 

PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE      HORÁRIO: 19h28

I - Leitura e Discussão da Ata.

Ata n°. 018/2009 – VISTA AO VEREADOR EDUARDO JOSÉ LIMA SAD.

II – Leitura da Correspondência e Comunicações.

-     Não houve.

III- Apresentação de Proposições

- Do Vereador José Jorge Emídio: Indicação nº. 294/09, solicitando o asfaltamento da Rua Joaquim Alves de Oliveira, no Bairro Tijuca. - Indicação nº. 298/09, solicitando a troca da rede de água pluvial e da rede de esgoto e a desobstrução de bueiros na Rua João Ribeiro de Navarro, no Bairro Boa Vista / Vilela. - Indicação nº. 299/09, solicitando a substituição das lâmpadas, trocando-as por lâmpadas de vapor de sódio na Rua João Ribeiro Navarro no Bairro Vilela. Indicação nº. 300/09, solicitando a construção de rede de águas pluviais com manilhas de 60 mm, na Rua Pedro Stefano Trad, ligando a Rua Dr. Cruz Machado, ao Bairro São Pedro. Requerimento, verbal, ao Sr. Presidente solicitando mais 15 dias de prazo para concluir os trabalhos da Comissão Especial que trata de assuntos relacionados ao DEMAE.  O Sr. Presidente deferiu a solicitação do vereador José Jorge Emídio prorrogando o prazo para a Comissão Especial por mais 30 dias. 

- Do vereador João Batista Rosa: Indicação nº.  297/09, solicitando a infra-estrutura da Rua José Alexandre Gomes, no Bairro Caminho Novo. - Indicação nº. 295/09, solicitando a substituição de lâmpadas de iluminação pública pelas lâmpadas de vapor de sódio na Rua José Maria de Andrada Serpa e completar a rede no início dessa Rua no Bairro Diniz II. - Indicação nº.  296/09, solicitando o calçamento da Rua Maria Silvina Lourdes, no Bairro Diniz I.

 

PROJETOS PROTOCOLADOS NA CASA

Proj. Lei nº. 097/09 – Regulamenta os artigos 169, inciso VI, e 170, da Constituição do Município, dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Municipal, adotando o sistema seletivo para a escolha de dirigentes de unidades escolares e dá outras providências – Aut. Executivo.

Proj. Lei nº. 098/09 – Institui e disciplina a utilização da Taxa de Administração para cobertura das despesas do SIMPAS e dá outras providências – Aut. Executivo.

Proj. Lei nº. 099/09 – Concede subvenções sociais a entidades assistenciais e dá outras providências – Aut. Executivo.

Proj. Lei nº. 100/09 – Institui e disciplina o funcionamento da Junta Médica e dá outras providências – Aut. Executivo.

Proj. Lei nº. 101/09 – Cria a Secretaria Municipal de Defesa Social, dispõe sobre sua estrutura orgânica e dá outras providências – Aut. Executivo.

Proj. Lei nº. 102/09 – Cria o Bairro Urias Barbosa de Castro e dá outras providências – Aut. Executivo.

Proj. Lei nº. 103/09 – Institui no Município de Barbacena a Medalha Professor Paulo Freire para agraciar professores públicos municipais que se destacam com projetos educacionais e dá outras providências – Aut. Ver. Luiz Gonzaga de Oliveira.

 

SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA    HORÁRIO: 19h39

Discussão e Votação de Projetos

REGIME DE URGÊNCIA – URGENTÍSSIMA

SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Proj. Lei nº. 090/09 – Altera a Lei Municipal nº. 3247, de 1995 – Aut. Executivo -- PRAZO VENCE EM 29.10.09 - APROVADO POR UNANIMIDADE.

O vereador Amarílio Augusto de Andrade informou que ficou preocupado, inclusive, fez emenda, que a retirou porque as pessoas estão realmente dependendo da aprovação desta matéria, a fim de poder abrir seu comércio, legalizar as suas situações. Também, deixou registrado o vereador Amarílio Augusto de Andrade, a sua preocupação, pois o problema de Barbacena é realmente grave e acha que, oportunamente, os vereadores precisam fazer alguma coisa, pois o Plano Diretor que era para ter sido refeito na administração passada não o foi; e o Plano Diretor que tem hoje, é de 1953. Por fim, externou que votou favorável ao projeto.

Em aparte o vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, ressaltou que revendo o projeto percebeu que ele traz algumas amarras para impedir essa onda de pessoas invadirem certos locais e pedir depois para legalizar o terreno.

 

SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJ. DE LEI

Proj. Lei nº. 078/09 – Autoriza o Executivo a implantar no Sistema Único de Saúde deste Município tratamento alternativo de Acupuntura, Homeopatia e Fitoterapia e dá outras providências – Aut. Ver. Luiz Gonzaga de Oliveira. - APROVADO POR UNANIMIDADE.

Proj. Lei nº. 068/09 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de cadeiras de rodas, banheiros masculinos e femininos, bem como bebedouros de água potável, na rede bancária do Município de Barbacena – Aut. Ver. José Jorge Emídio.

*Votar emendas de fls. 06, 08 e 10 de autoria do Ver. Luiz Gonzaga de Oliveira.

Com a palavra o vereador José Jorge Emídio solicitou o apoio dos companheiros desta Casa porque esse seu projeto é de grande alcance social, uma vez que a maioria das agências bancárias não oferecem um banheiro sanitário para a clientela do Banco, além da falta de bebedouro nesses estabelecimentos. Salientou também que as agências bancárias devem proporcionar melhor comodidade para os deficientes colocando bebedouros adequados a essas pessoas e local adequado também para os cadeirantes.

Encerrada a discussão, colocado em votação, as emendas de fls. 06, 08 e 10 foram APROVADAS POR UNANIMIDADE

Encerrada a discussão, colocado em votação, o projeto Proj. Lei nº. 034/08, com as Emendas incluídas, foi APROVADO POR UNANIMIDADE.

Com a palavra o vereador João Batista Rosa disse estar de acordo com o projeto, por isso votou a favor. Citou também que há em Barbacena uma situação muito difícil com relação a banheiros públicos, como é o caso da obra iniciada no Camelódromo e que não foi concluída, a qual poderia estar aí servindo à população de Barbacena. Na oportunidade, pediu à Prefeita que tome algumas providências para que esses banheiros venham a funcionar, de qualquer forma, até mesmo através de convênio com alguma Entidade e que cobre uma taxa pequena pelo seu uso.

Proj. Lei nº 048/09 – Regulamenta a colocação de faixa nas vias e logradouros públicos do Município de Barbacena e dá outras providências – Aut. Executivo.

*Votar emenda de fls. 13 de autoria do Ver. Johnson Marçal. - APROVADO POR UNANIMIDADE, COM A EMENDA INCLUÍDA.

Proj. Lei nº. 076/09 – Regulamenta o Serviço Público de Transporte Escolar Autônomo no Município de Barbacena e dá outras providências – Aut. Executivo.

*Votar emendas de fls. 44 e 47 autoria do Ver. João Batista Rosa.

*Votar emendas de fls. 51, 54, 57, 60, 63, 66, 69, 72, 75, 78, 81, 84 e 87, de autoria de Vários Vereadores. - APROVADAS POR UNANIMIDADE.

*Votar emendas de fls. 93, 96 e 99 de autoria do Ver. João Batista Rosa. - APROVADAS POR UNANIMIDADE.

Com a palavra o vereador João Batista Rosa para discutir a emenda de fls. 44, disse que suas “emendas têm o propósito de estar, cuidadosamente, estabelecendo alguns critérios que possam ajudar na atualização de um projeto que já é bom e que não é muito ruim, mas nós preocupamos com algumas situações dentro do projeto.” Externou saber que o contrato do transporte é feito entre os pais do aluno e o proprietário do veículo e em sua opinião deveria ter mais liberdade para discutir esse assunto e saber com quem os pais iriam contratar qual o veículo, com quem tem mais confiança na condução para suas crianças; mas infelizmente esse projeto trouxe um mal estar nessa situação obrigando os pais a aceitar contrato que não era o melhor caminho.

Com a palavra o vereador Luiz Gonzaga de Oliveira disse que agradecia a todos os vereadores, a todos os participantes, pois chegaram a um consenso juntamente com os membros dos Sindicatos, os condutores das crianças, e tudo foi acordado aqui, e todas as emendas passaram para o clivo tanto os vereadores como também pela Comissão formada pelo Sindicato.

Com a palavra o vereador Carlos Roberto Batista. Voltou a afirmar nesta Casa que o projeto está aí, vão passar as emendas, vai ser aprovado o projeto, mas que esta Casa não se esqueça da responsabilidade que tem depois deste projeto aprovado. Externou também preocupar-se também que seja o caminho para outros setores que precisam ser licitados a fim de que Barbacena não fique mais nem com empresas de ônibus, nem com ninguém, pois precisa caminhar.

Com a palavra o vereador Amarílio Augusto de Andrade para discutir a emenda de fls. 44. Externou ser uma grande luta de esta Casa colocar este projeto hoje em condição de ser votado.

Encerrada a discussão, colocado em votação, emenda de fls. 44 foi APROVADA POR UNANIMIDADE.

*Votar emendas de fls. 47 autoria do Ver. João Batista Rosa. - APROVADA POR UNANIMIDADE.

Com a palavra o vereador João Batista Rosa disse que o projeto é importante, mas que há de ter cuidado ao fazer as emendas, para melhorar o projeto. Cuidar dos interesses, além dos interesses da comunidade, cuidar também dos direitos das pessoas que trabalham com o transporte.

Com a palavra o vereador João Batista Rosa para encaminhar a votação da emenda de fls. 90. Explicou que essa emenda foi feita em comum acordo com os trabalhadores dessa classe do transporte escolar.

Encerrada a discussão, colocado em votação, emenda de fls. 90 foi APROVADA POR UNANIMIDADE.                  

Encerrada a discussão, colocado em votação, o projeto Proj. Lei nº. 034/08, com as Emendas incluídas, foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 

Proj. Lei nº. 040/09 – Cria o Fundo Municipal Pró-Esporte e Lazer e dá outras providências – Aut. Executivo.

*Votar emendas de fls. 9 e 10 de autoria do Ver. Eduardo Sad.

*Votar emenda de fls. 11 de autoria do Ver. João Batista.

Votar emenda de fls. 18 de autoria do Ver. Luiz Gonzaga de Oliveira.

Com a palavra o vereador Eduardo José Lima Sad explicou que este Proj. Lei nº. 040/09, que cria o Fundo Municipal Pró-Esporte e Lazer, de autoria do Executivo, tem por finalidade o aluguel, pela Prefeitura, das quadras municipais. Então, através da visão que teve nessa área, pelo seu trabalho desenvolvido, fez emenda isentando todas as Escolas Municipais, Estaduais e Federais para que possam usar os ginásios gratuitamente. Dessa forma, salientou que a finalidade desta emenda é para que os estudantes fiquem isentos tantos nos torneios promovidos pelas Escolas, pelos Ginásios, pelas Faculdades que possa o Município liberar as quadras a fim de participarem dos seus torneios. Aproveitou a oportunidade para comunicar que há dez meses o Ginásio Delmo Maria está fechado e não sabe por qual motivo.

Encerrada a discussão, colocado em votação, emenda de fls. 09 foi APROVADA POR UNANIMIDADE.

O Sr. Presidente comunicou à Edilidade que encerrava a Segunda Fase – Ordem do Dia desta Sessão ordinária, às 20h39, passando, incontinenti, à fase de Oradores Inscritos.

 

ORADORES INSCRITOS  HORÁRIO: 20h39

Com a palavra o vereador Eduardo José Lima Sad disse que essa emenda de nº. 10, de sua autoria, que acrescenta ao artigo 3º do projeto Proj. Lei nº. 040/09, a seguinte redação “Toda arrecadação deverá ser destinada a outras modalidades não conveniadas dentro do âmbito municipal”.

O Sr. Presidente lembrou que, amanhã, acontecerá nesta Casa a Audiência Pública referente ao Plano Plurianual. Salientou ser importantíssimo que as Lideranças, os Movimentos Organizados, que todas as lideranças da nossa cidade pudessem estar presentes, pois é uma Audiência Pública promovida pela Comissão de Constituição, que tem como membros os vereadores Gonzaga, Amarílio e Kikito, no sentido de trazer mais luz com relação às propostas que estão inseridas nesta importante peça de planejamento.

O Sr. Presidente, a seguir, recomendou ao Secretário efetuar a chamada dos senhores vereadores; tendo sido constatada a presença da Edilidade em Plenário conforme registro no respectivo Livro.

Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, declarou encerrada a presente Sessão. Eu, José Maria Alvim e Silva, Redator de Atas, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será devidamente assinada pelos Senhores Presidente e Secretário.

 

Presidente: VEREADOR RONALDO BRAGA

 

Secretário: VEREADOR JOHNSON OLIVEIRA MARÇAL


Publicado por:
Cláudio Marcelo Gonçalves
Código Identificador:2ACA8420