ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI N° 1.961 / 2.011 DE 16 DE SETEMBRO DE 2.011

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.855, DE 09 DE ABRIL DE 2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.855, de 09 de abril de 2010, passa a vigorar acrescido da redação do seguinte inciso:

 

“XXIX - área de terras medindo 1.719,26 m², desafetada de uma área maior medindo 67.121,00 m² objeto da matrícula nº de ordem 10.272, anterior r. 5, livro 8-A com os seguintes limites e confrontações: o M0 está cravado na divisa da Av. Sebastião Simão de Almeida com a área 01, seguindo com a distância de 32,58 metros encontra-se o M1 divisando com a Av. Sebastião Simão de Almeida e a Rua Projetada, seguindo com a distância de 68,00 metros encontra-se o M2 divisando com a Rua Projetada e a Av. Osvaldo Lara, seguindo com a distância de 24,46 metros encontra-se o M3 divisando com a Av. Osvaldo Lara e área 01, seguindo com distância de 30,00 metros encontra-se M4 divisando com a área 01, seguindo com a distância de 24,00 metros encontra-se o M5 divisando com a área 01, seguindo com a distância de 30,00 metros encontra-se o M0, ponto de partida, situada na Av. Sebastião Simão de Almeida, Bairro Sion, Município de João Monlevade.”

 

Art. 2º O parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.855 de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo único. Os imóveis descritos neste artigo, cuja avaliação totaliza o montante de R$ 492.029,14 (quatrocentos e noventa e dois mil, vinte e nove reais e quatorze centavos), são por esta Lei, desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bem dominial”.

 

Art. 3º O artigo 5º, da Lei Municipal nº 1.855 de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, durante o período de execução da obra, ao imóvel no qual serão realizadas edificações vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, destinadas a famílias com renda de até 03 (três) salários mínimos”.

 

“§ 1º A aplicação da isenção prevista neste artigo fica condicionada à apresentação de comprovante emitido pela Caixa Econômica Federal, representante da União e responsável pela operacionalização do PMCMV, e pela Secretaria Municipal de Trabalho Social, de que o imóvel vincula-se ao Programa, sem prejuízo de outras exigências”.

 

“§ 2º Ao término da obra, deverá ser obrigatoriamente apresentada a Certidão de Baixa e Habite-se, cuja data de expedição será considerada o marco determinante do final do benefício previsto neste artigo.”.

 

Art. 4º A Lei Municipal nº 1.855 de 2010, passa a vigorar acrescida do artigo 5º-A, com a seguinte redação:

 

“Art. 5º-A. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, durante os 02 (dois) primeiros anos da vigência do contrato de financiamento firmado com o agente financeiro, ao imóvel adquirido através do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, por mutuário com renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos”.

 

Parágrafo único. A aplicação da isenção prevista neste artigo, sem prejuízo de outras exigências, fica condicionada a:

 

I - apresentação de comprovante emitido pela Caixa e pela Secretaria de Trabalho Social de que o imóvel integra o referido Programa e destina-se à família com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos;

II - apresentação de cópia autenticada do contrato de financiamento firmado com o respectivo agente financeiro;

III - não ser o mutuário, seu cônjuge ou companheiro proprietário ou promitente comprador de outro imóvel;

IV - utilização e/ou ocupação exclusivamente residencial do imóvel objeto do financiamento.”

 

Art. 5º A Lei Municipal nº 1.855 de 2010, passa a vigorar acrescida do artigo 5º-B, com a seguinte redação:

 

“Art. 5º-B. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na transmissão da propriedade de imóvel destinado a edificações vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para famílias com renda de até 03 (três) salários mínimos”.

 

Parágrafo único. A aplicação da isenção prevista neste artigo, sem prejuízo de outras exigências, fica condicionada a:

 

I - apresentação de comprovante emitido pela Caixa e pela Secretaria de Trabalho Social de que o imóvel integra o referido Programa e destina-se à família com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos;

II - apresentação de cópia autenticada do contrato de financiamento firmado com o respectivo agente financeiro;

III - não ser o mutuário, seu cônjuge ou companheiro proprietário ou promitente comprador de outro imóvel;

IV - utilização e/ou ocupação exclusivamente residencial do imóvel objeto do financiamento.”

 

Art. 6º A Lei Municipal nº 1.855 de 2010, passa a vigorar acrescida do artigo 5º-C, com a seguinte redação:

 

“Art. 5º-C. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para 1% (um por cento), sobre o serviço de execução de obra de construção civil vinculada ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para implantação de moradias destinadas a famílias com renda de até 03 (três) salários mínimos”.

 

§ 1º A isenção prevista neste artigo alcança também os serviços de execução de obra de construção civil vinculada ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para a implantação de moradias destinadas a famílias com renda superior a 03 (três) e até 06 (seis) salários mínimos, desde que para cada edificação com esta destinação correspondam outras duas destinadas a famílias de até 03 (três) salários mínimos, realizadas pelo mesmo construtor.

 

§ 2º A aplicação do benefício previsto neste artigo fica condicionada à apresentação de comprovante emitido pela Caixa, representante da União e responsável pela operacionalização do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e pela Secretaria de Trabalho Social, de que a obra e o respectivo construtor vinculam-se ao Programa, sem prejuízo de outras exigências.

 

§ 3º A concessão do beneficio de que trata o caput deste artigo, limita-se aos serviços prestados no local da obra.

 

§ 4º Para fins de aplicação das isenções e redução de alíquota prevista nesta Lei, entende-se por edificação cada uma das unidades destinadas individualmente às famílias de baixa renda definidas nos referidos artigos.”

 

Art. 7. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8 Revogam-se as disposições em contrário, notadamente as constantes na Lei Municipal nº 1.855 de 2010.

 

João Monlevade, em 16 de setembro de 2.011.

 

GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos dezesseis dias do mês de setembro de 2.011.

 

TADEU ANTÔNIO FIGUEIREDO

Assessor de Governo


Publicado por:
Andresa Liliam Gomes
Código Identificador:2AD149CA