ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1456/2016
“Revoga lei 1432/2015 e autoriza o desmembramento de um lote de terreno urbano de nº11, situado a Avenida Israel Pinheiro, Lote nº11, Quadra “H”, Bairro Santa Mônica, Santa Margarida, Município de Santa Margarida,MG, de propriedade de Maria das Mercês Almeida e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica autorizado o desmembramento de um lote de terreno urbano a ser retirado do LOTE 9-A, QUADRA H, COM ÁREA DE 18.542.25 m², devidamente registrado no LIVRO 2, Matrícula 1265, R-8.1265, Conforme certidão de Inteiro teor :. DESCRIÇÃO DO LOTE INICIAL: Lote de terreno urbano, topografia em aclive acentuado, situado a Avenida Israel Pinheiro, Lote 9-A, quadra ‘’H”, Bairro Santa Mônica, Santa Margarida, MG, com as seguintes medidas e confrontações: Frente: Rua Jacinta Vieira, lotes nº5 e 6 com 307,24 m, fundos: outros e Prefeitura Municipal de Santa Margarida,MG, com 107,89 m; Lateral Direita: Lotes nº7, 8, e 10 Av. Israel Pinheiro da Silva com 172,82 m; Lateral esquerda : Lotes nº1,2,3,4 e Rua Dinorá Vieira com 126,22 m, área total:18.542,25 m²
Artigo. 2º Fica autorizado o desmembramento do LOTE DE TERRENO URBANO DE Nº 11: topografia em aclive, situado á Avenida Israel Pinheiro da Silva, Lote nº11, quadra “H”, Bairro Santa Mônica, Santa Margarida, MG, com as seguintes medidas e confrontações: Frente: Avenida Israel Pinheiro da Silva com 10,00 m, Fundos: Lote nº 9-A com 10,00 m; Lateral direita: Lote nº10 com 18,00 M; Lateral esquerda: Lote nº9-A com 18,00 m; Área total 180,00 m².
Artigo 3º. A área remanescente totaliza 18.182,25 m².
Artigo. 4º. Fica devidamente arquivada juntamente com esta Lei, a “Planta, memorial descritivo e cópia do processo administrativo” por ela aprovada.
Artigo. 5º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Santa Margarida, MG 29 de novembro de 2016.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Otoni
Código Identificador:2AD965F4