ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO GOTARDO
SETOR DE CONVÊNIOS
SETOR DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Instrumento: Termo de Fomento Proponente/OSC: Sparta Esporte Clube CNPJ: 20.055.273/0001-40
Endereço: Rua Professora Maria Coeli Franco, nº 09, Centro, São Gotardo/MG
Representante Legal: Francisco Miguel da Silva – Presidente
Valor do Fomento: R$ 80.594,25 (oitenta mil quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos)
I – DO OBJETO E DA RELEVÂNCIA PÚBLICA DO FOMENTO
A presente justificativa tem por objeto fundamentar a celebração de Termo de Fomento entre o Município de São Gotardo, por intermédio da Secretaria Municipal de Es-porte e o Sparta Esporte Clube, tendo como objeto a implantação do Projeto Sparta Jovem Esportivo e Desenvolvimento Social, destinado ao atendimento de jovens de 15 a 23 anos, na modalidade futebol de base.
O projeto tem por finalidade promover o desenvolvimento esportivo e social dos benefi-ciários, mediante a execução de atividades de formação e aperfeiçoamento esportivo, utilizando o futebol como instrumento de participação, convivência social, disciplina, de-senvolvimento de habilidades e incentivo à prática esportiva.
A parceria decorre de emendas parlamentares impositivas, destinadas especifica-mente ao Sparta Esporte Clube para a execução do projeto, no valor total de R$ 80.594,25 (oitenta mil quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centa-vos).
Conforme documentação constante dos autos, a Câmara Municipal de São Gotardo, por meio do Ofício nº 44/2026, de 03 de julho de 2026, manifestou endosso ao Plano de Trabalho apresentado e requereu a adoção das providências necessárias à celebração da parceria para atendimento das emendas parlamentares impositivas destinadas ao projeto.
Dessa forma, o fomento pretendido encontra-se diretamente vinculado à execução de política pública municipal na área esportiva e à aplicação de recursos públicos com fi-nalidade previamente estabelecida, evidenciando-se o interesse público e social da par-ceria.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA INEXIGIBILIDADE
A celebração da parceria deverá observar as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Adminis-tração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.
Nos termos do art. 29 da Lei nº 13.019/2014, os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento público, ressalvadas as hipóteses previs-tas na própria legislação.
No caso em análise, os recursos destinados à parceria são provenientes de emendas parlamentares impositivas, com indicação específica de sua destinação ao Sparta Es-porte Clube e ao Projeto Sparta Jovem Esportivo e Desenvolvimento Social.
A hipótese, portanto, possui fundamento legal específico para a celebração da parceria sem a realização de chamamento público, uma vez que a destinação dos recursos de-corre de programação orçamentária estabelecida por meio de emendas parlamentares.
A Lei nº 13.019/2014 disciplina, ainda, as hipóteses de inexigibilidade de chamamento público, especialmente quando houver inviabilidade de competição entre as Organiza-ções da Sociedade Civil em razão da natureza singular do objeto da parceria ou quando as metas somente puderem ser atingidas por determinada entidade, nas condições es-tabelecidas no art. 31.
No presente caso, a escolha do Sparta Esporte Clube encontra-se diretamente relacio-nada à destinação específica das emendas parlamentares impositivas, que indivi-dualizaram a entidade beneficiária e vincularam os recursos à execução do Projeto Sparta Jovem Esportivo e Desenvolvimento Social.
Assim, a ausência de chamamento público decorre, primordialmente, da hipótese ex-pressamente prevista no art. 29 da Lei nº 13.019/2014, sem prejuízo da análise dos demais requisitos legais aplicáveis à formalização da parceria.
A Administração deverá, em todo caso, observar os princípios da legalidade, impesso-alidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e interesse público, bem como os requisitos estabelecidos pela Lei nº 13.019/2014 para celebração, execução, monitoramento e prestação de contas da parceria.
III – DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E DA VINCULAÇÃO AO PLANO DE TRABA-LHO
A presente parceria encontra respaldo na programação decorrente das emendas par-lamentares impositivas destinadas ao Sparta Esporte Clube, conforme documenta-ção encaminhada pela Câmara Municipal de São Gotardo.
O Ofício nº 44/2026, de 03 de julho de 2026, manifesta o endosso integral ao Plano de Trabalho apresentado e requer a adoção das providências necessárias à celebração da parceria, em atendimento às emendas parlamentares impositivas destinadas ao projeto.
A documentação constante dos autos demonstra, ainda, que o Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Esporte, solicitou à Organização da Sociedade Civil a docu-mentação necessária à formalização da parceria e promoveu as adequações necessá-rias no Plano de Trabalho.
O Sparta Esporte Clube apresentou o Plano de Trabalho e suas respectivas adequa-ções, tendo sido apresentada versão revisada e posteriormente aprovada pela Secre-taria Municipal de Esporte.
A execução dos recursos deverá permanecer vinculada ao objeto, às metas, às etapas, aos resultados esperados e à aplicação financeira previstos no Plano de Trabalho apro-vado, não podendo os recursos ser utilizados em finalidade diversa daquela estabele-cida na parceria.
A vinculação entre a programação orçamentária, a destinação das emendas e o Plano de Trabalho constitui elemento essencial para assegurar que os recursos públicos se-jam aplicados de acordo com a finalidade que justificou sua destinação.
IV – DA RELEVÂNCIA PÚBLICA E DO INTERESSE MUNICIPAL
A execução do Projeto Sparta Jovem Esportivo e Desenvolvimento Social apresenta relevante interesse municipal por estar direcionada à promoção do esporte e ao atendi-mento de jovens do Município de São Gotardo.
O esporte constitui instrumento de promoção da cidadania, integração social, desenvol-vimento de habilidades, convivência comunitária e formação de jovens, estando sua promoção inserida no âmbito das políticas públicas municipais de esporte.
A parceria permitirá a execução de ações esportivas voltadas ao futebol de base, am-pliando as oportunidades de participação e desenvolvimento esportivo para jovens de 15 a 23 anos.
A atuação conjunta entre o Poder Público e a Organização da Sociedade Civil possibilita a execução de ações de interesse público mediante a definição de metas, responsabili-dades e resultados previamente estabelecidos no Plano de Trabalho.
Dessa forma, a parceria mostra-se compatível com as finalidades institucionais da Se-cretaria Municipal de Esporte e com o interesse público relacionado à promoção e ao desenvolvimento das atividades esportivas no Município.
V – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Para execução da parceria foi indicada dotação orçamentária específica, conforme consta da instrução processual:
Código da Despesa: 33.50.41.00 – 1228 – CONTRIBUIÇÕES Ação: 27.812.0113.1641 EI – SPARTA ESPORTE CLUBE
O valor total da parceria será de R$ 80.594,25 (oitenta mil quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos), em parcela única, proveniente das emendas parlamentares impositivas destinadas ao projeto.
O memorando de encaminhamento registra a existência de disponibilidade orçamentá-ria para execução da despesa e discrimina os valores destinados pelos respectivos au-tores das emendas parlamentares, cujo total corresponde ao valor da parceria.
A execução financeira deverá observar a legislação orçamentária, as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, o Termo de Fomento e o Plano de Trabalho aprovado, bem como as demais normas aplicáveis à utilização e prestação de contas dos recursos pú-blicos.
VI – DA REGULARIDADE E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
A instrução processual foi composta com os documentos necessários à análise da ce-lebração da parceria, incluindo a documentação encaminhada pela Câmara Municipal, os documentos apresentados pelo Sparta Esporte Clube, o Plano de Trabalho e suas adequações, bem como a documentação destinada à comprovação da regularidade da Organização da Sociedade Civil.
Constam dos autos, entre outros documentos, o Ofício nº 44/2026 da Câmara Munici-pal, os documentos de comunicação e solicitação de formalização do repasse, os ofícios encaminhados pela Secretaria Municipal de Esporte, o Plano de Trabalho apresentado e posteriormente revisado pela Organização da Sociedade Civil e a documentação com-probatória de sua regularidade.
A Secretaria Municipal de Esporte procedeu à análise do Plano de Trabalho e solicitou as adequações necessárias antes de sua aprovação, conforme histórico documental constante do processo.
Registra-se, ainda, que a celebração da parceria deverá observar as condições e requi-sitos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.019/2014, ficando sua formalização condicio-nada à conclusão da instrução processual, manifestação dos setores competentes e atendimento das exigências legais pertinentes.
VII – DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando:
I – o interesse público na execução do Projeto Sparta Jovem Esportivo e Desenvolvi-mento Social;
II – a destinação dos recursos por meio de emendas parlamentares impositivas;
III – a previsão do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece a celebração de termos de colaboração ou de fomento decorrentes de emendas parlamentares sem chamamento público;
IV – a vinculação dos recursos ao Sparta Esporte Clube e ao objeto definido no Plano de Trabalho;
V – a existência de dotação orçamentária e disponibilidade para execução da despesa;
VI – a apresentação e aprovação do Plano de Trabalho pela Secretaria Municipal de Esporte;
VII – a apresentação da documentação necessária à instrução processual e à compro-vação da regularidade da Organização da Sociedade Civil; e
VIII – a compatibilidade do projeto com as políticas públicas municipais de promoção e desenvolvimento do esporte;
JUSTIFICA-SE A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a celebração de Termo de Fomento com o Sparta Esporte Clube, inscrito no CNPJ nº 20.055.273/0001-40, no valor de R$ 80.594,25 (oitenta mil quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos), com fundamento no artigo 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014.
O prosseguimento da parceria fica condicionado à regular instrução do processo administrativo, à aprovação do Plano de Trabalho, ao atendimento dos requisitos legais pela entidade e ao cumprimento das demais exigências previstas na legislação aplicável.
Publique-se a presente justificativa no sítio oficial do Município de São Gotardo, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014.
São Gotardo/MG, 25 de setembro de 2026.
ADRIENE INÊS SELENITA DOS SANTOS
Secretaria Municipal de Esporte
Publicado por:
Keilla Aparecida da Silva
Código Identificador:2AE0AFA3