ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.250/2022

Dispõe sobre a remuneração básica para o cargo público de Cirurgião Dentista, no município de Ribeirão das Neves.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º A presente Lei estabelece a remuneração básica do cargo público de Cirurgião Dentista, no município de Ribeirão das Neves.

 

Art. 2º Fica adotada como remuneração básica do cargo público de Cirurgião Dentista, com carga horária de 20 horas semanais, no município de Ribeirão das Neves, aquela estabelecida no art. 5° da Lei Federal nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, ou valor proporcional a carga horária efetivamente trabalhada pelo servidor.

 

Parágrafo único. A remuneração estabelecida no art. 1° desta Lei contemplará os servidores da categoria aprovados em concurso público, já em exercício nas funções do cargo de Cirurgião Dentista na administração pública municipal, bem como os servidores contratados para o cargo de cirurgião dentista por meio de Processo Seletivo Simplificado.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 18 de Fevereiro de 2022.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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