ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.744/2016

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 2.965/2006, QUE “INSTITUI A GUARDA MUNICIPAL, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” COM AS ALTERAÇÕES PELA LEI MUNICIPAL 3.426/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

ART. 1º. Estabelece o artigo 43, da Lei Municipal 2.965/2006, com a seguinte redação:

 

“ART. 43. Fica concedido adicional por natureza da atividade e assiduidade, aos servidores da corporação Guarda Civil Municipal de Ribeirão das Neves, após ultrapassado o período de estágio probatório que sejam devidamente aprovados. O cálculo será sobre o vencimento base, exclusivamente, respeitado o grau de progressão de cada servidor para o cálculo, que deverá ser nos seguintes percentuais:

I- 80% (oitenta por cento): para os servidores que tenham até 10 (dez) faltas apuradas nos últimos 12 (doze) meses.

II- 40% (quarenta por cento): para os servidores que tenham de 11 (onze) à 15 (quinze) faltas apuradas nos últimos 12 (doze) meses.

III- Acima de 16 (dezesseis) faltas perde o direito a gratificação, até chegar a um mês que alcance a quantidade de faltas estabelecidas nos incisos anteriores.

 

§ 1º. O adicional a que se refere o caput deste artigo incorpora o vencimento para efeito de cálculo de férias e 13º salário. 

 

§ 2º. Sobre o adicional incidirá o desconto previdenciário da categoria.

 

§ 3º. Este adicional não será cumulativo com adicional/gratificação por produtividade, calculados em pontos. Caso venha a ser devido adicional de produtividade, deverá o servidor optar por um único adicional. 

 

§ 4º. Os servidores ocupantes de cargos em comissão, previstos no art. 6º, terão como base de cálculo o salário base de carreira, respeitado o grau de progressão de cada servidor.”

 

ART. 2º. Revoga o §1º do art. 27 da Lei Municipal 2.965/2006, e renumera os demais parágrafos sucessivamente § 2º e § 3º que passam a ser §1º e §2º.

 

ART. 3º. Estabelece o § 3º do artigo 42, da Lei Municipal 2.965/2006, com a seguinte redação:

 

§ 3º. Os servidores ocupantes de cargos em comissão, previstos no art. 6º, não terão direito à gratificação prevista no caput deste artigo.

 

ART. 4º. Renumera os artigos posteriores ao novo artigo 43, de modo sequencial e sucessivo, qual seja:

 

I- Art. 43 passa a ser Art. 44.

II- Art. 44 passa a ser Art. 45.

III-Art. 45 passa a ser Art. 46.

IV-Art. 46 passa a ser Art. 47.

V-Art. 47 passa a ser Art. 48.

VI-Art. 48 passa a ser Art. 49.

 

ART. 5º. As despesas decorrentes desta Lei será acobertada pela dotação orçamentária: 14.05.04.122.0402.2284 – manutenção da gerência de proteção ao cidadão – 319011 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil – ficha 2125.

 

ART. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, em 04 de abril de 2016.

 

DANIELA CORRÊA NOGUEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Geisa Tatiana da Silva Campos
Código Identificador:2AF133E7