ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIZES

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 4264/2026

DECRETO Nº 4264

DE 13 DE AGOSTO DE 2.026.

 

“Nomeia Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis e contém outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Perdizes, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas contidas no artigo 69, inciso VII da Lei Orgânica Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam nomeados para comporem a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis para o ano de 2026, JOSÉ RAIMUNDO RIBEIRO RESENDE, AMANDA CRISTINA DUARTE e EDIEMISSON FLAUSINO DE OLIVEIRA.

 

Parágrafo único: O laudo de avaliação emitido pela comissão deverá ser aprovado pela maioria simples dos membros nomeados.

 

Art. 2º - A presidência da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis, será exercida por JOSÉ RAIMUNDO RIBEIRO RESENDE.

 

Art. 3º - A Comissão de Avaliação terá como finalidade desenvolver todos os trabalhos necessários à avaliação de bens móveis e imóveis pertencentes ao Município de Perdizes/MG, emitindo Parecer/laudo sobre o estado de conservação, características e valores de avaliação para fins de levantamentos patrimoniais, alienações, doações, leilões, reconhecimento de utilidade pública e desapropriação, bem como, para outras finalidades que reconhecidamente sejam exigidas pela Legislação.

 

§ 1° - Conforme a necessidade e/ou exigência de ordem legal, os pareceres da equipe poderão ser expedidos de forma unificada por consenso do grupo ou por análise, avaliação e emissão de Parecer individual.

 

§ 2° - A comissão, sempre que houver necessidade e visando alcançar melhores resultados, poderá solicitar serviços técnicos especializados para a avaliação de imóveis, veículos, máquinas, equipamentos e outros bens, para o atendimento ao objeto da presente nomeação.

 

Art. 4º - A Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis, sempre que solicitada terá o prazo de até 15 (quinze) dias para encaminhar ao Prefeito Municipal o Laudo de Avaliação, Resolução ou Relatório contendo a avaliação do bem.

 

Art. 5º - Os trabalhos desenvolvidos pelo grupo, em conjunto ou individualmente, não serão remunerados, não gerando nenhuma vantagem salarial ou de qualquer natureza aos nomeados, pois serão prestados em forma de colaboração.

 

Art. 6º - Fica revogado o Decreto nº 4.121/2026.

 

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

Perdizes/MG, 13 de agosto de 2.026.

 

FERNANDO MARANGONI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:2AF4FBF1