ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.784, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS, ALARMES E SIRENES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS POR SINAIS MUSICAIS ADEQUADOS À HUPESENSIBILIDADE SENSORIAL EVENTUALMENTE APRESENTADA DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
A Câmara Municipal,por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos de ensino localizados no Município de Maria da Fé - MG obrigados a substituir sianis sonoros estridentes, alarmes e sirenes por sinais musicais adequados a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), respeitando as sensibilidades sensoriais eventualmente apresentadas.
Parágrafo único. Os novos estabelecimentos de ensino já deverão possuir os sinais musicais de que trata esta lei.
Art. 2º - Os sinaleiros musicais previstos neta Le visam a proteção das crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 3º - A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação da sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.
Art. 4º - Esta Lei passa a vigorar em 01 de janeiro de 2026.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:2B103E3B