ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CIPOTÂNEA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
INTENCAO-DE-REGISTRO-DE-PRECOS-N.-003-2026-AQUISIÇÃO_DE_COMBUSTÍVEIS
INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS NO03/2026
(Restrito a Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Cipotânea)
1.PREÂMBULO
1.1 O MUNICÍPIO DE CIPOTÂNEA, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, torna público que pretende adquirir combustíveis, utilizando o SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, conforme especificações abaixo.
Os órgãos interessados que tiverem a intenção de participar do referido registro de preços, em obediência ao art. 86 da Lei nº. 14.133/21 e art.38 do Decreto Municipal no 02 - A deverão manifestar seu interesse de participação mediante o encaminhamento a esta Secretaria/Órgão Gerenciador, da sua Intenção de Registro de Preços – IRP, formalizado e aprovado pela autoridade competente, sua concordância com o objeto a ser licitado contendo a estimativa de consumo e especificações pertinentes (Especificações do item ou termo de referência; Estimativa de consumo; Local de entrega), no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação desta IRP.
2. DEFINIÇÃO DO OBJETO
2.1. REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA ATENDER A FROTA DE VEÍCULOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, BEM COMO AQUELES LEGALMENTE AUTORIZADOS MEDIANTE CONVÊNIOS, cuja descrição e quantidade estão expostas abaixo:
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Item |
Qtde |
Unid |
Descrição |
V. Unit |
V. Total |
|
|
30.000 |
L |
ALCOOL COMUM - ETANOL/COMBUSTIVEL - ALCOOL PARA USO EM VEICULOS AUTOMOTIVOS CONFORME ESPECIFICACOES DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP |
5,07 |
152.100,00 |
|
|
105.000 |
L |
GASOLINA COMUM - GASOLINA PARA USO EM VEICULOS AUTOMOTIVOS CONFORME ESPECIFICAÇÕES DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. CATMAT: 461506 |
7,10 |
745.500,00 |
|
|
80.000 |
L |
ÓLEO DIESEL - ÓLEO DIESEL S 500 COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO) CONFORME ESPECIFICAÇÕES DA AGENCIA NACIONAL DE PETRÓLEO – ANP. CATMAT: 461552 |
7,67 |
613.600,00 |
|
|
81.000 |
L |
ÓLEO DIESEL COMERCIAL S-10 - ASPECTO: LÍMPIDO E ISENTOS DE IMPUREZAS. COR: INCOLOR A AMARELO. TEOR MÁXIMO DE ENXOFRE: 10 MG/KG MASSA ESPECIFICA A 20°C: 820 A 850 KG/M³ VISCOSIDADE A 40°C: 2,00 A 4,5 MM²/S NÚMERO DE CETANO: 48 NO MÍNIMO. CONFORME ESPECIFICACOES DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO – ANP |
7,87 |
637.470,00 |
3. COMPETÊNCIAS E PROCEDIMENTOS
3.1. Manifestação De Interesse: Os órgãos ou entidades interessadas deverão manifestar sua intenção de participar, até o dia 05 de agosto de 2026, através do e-mail educacaocipotanea@gmail.com.
3.2 Informações necessárias: Deverão ser enviadas as seguintes informações:
a) especificação do item ou termo de referência;
b) estimativa de consumo;
c) Local de entrega
3.3 Condições: Caberá a Secretaria Municipal de Educação:
3.3.1 aceitar ou recusar, justificadamente, no que diz respeito à IRP:
a) os quantitativos considerados ínfimos;
b) a inclusão de novos itens; e
c) os itens de mesma natureza com modificações em suas especificações;
4.DISPOSIÇÕES FINAIS:
4.1 A participação nesta IRP não obriga o órgão ou entidade participante a contratar, sendo apenas instrumento de planejamento.
4.2 O não atendimento a esta IRP poderá resultar na não participação no futuro Registro de Preços.
4.3. Dúvidas e maiores informações deverão ser encaminhadas para o e-mail educacaocipotanea@gmail.com
4.4. Os valores unitários registrados nesta IRP e indicados no TR são preliminares, podendo divergir dos estimados quando da publicação do edital.
5.DOCUMENTO EM ANEXO:
5.1. Todas as informações e condições para registro de preços para aquisição de combustíveis se encontram no Termo de Referência – TR anexo.
Cipotânea, 22 de julho de 2026.
CARLOS EDUARDO SILVEIRA
Secretário Municipal de Educação
TERMO DE REFERÊNCIA
1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1. REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA ATENDER A FROTA DE VEÍCULOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, BEM COMO AQUELES LEGALMENTE AUTORIZADOS MEDIANTE CONVÊNIOS, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
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Item |
Qtde |
Unid |
Descrição |
V. Unit |
V. Total |
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30.000 |
L |
ALCOOL COMUM - ETANOL/COMBUSTIVEL - ALCOOL PARA USO EM VEICULOS AUTOMOTIVOS CONFORME ESPECIFICACOES DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP |
5,07 |
152.100,00 |
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105.000 |
L |
GASOLINA COMUM - GASOLINA PARA USO EM VEICULOS AUTOMOTIVOS CONFORME ESPECIFICAÇÕES DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. CATMAT: 461506 |
7,10 |
745.500,00 |
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80.000 |
L |
ÓLEO DIESEL - ÓLEO DIESEL S 500 COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO) CONFORME ESPECIFICAÇÕES DA AGENCIA NACIONAL DE PETRÓLEO – ANP. CATMAT: 461552 |
7,67 |
613.600,00 |
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81.000 |
L |
ÓLEO DIESEL COMERCIAL S-10 - ASPECTO: LÍMPIDO E ISENTOS DE IMPUREZAS. COR: INCOLOR A AMARELO. TEOR MÁXIMO DE ENXOFRE: 10 MG/KG MASSA ESPECIFICA A 20°C: 820 A 850 KG/M³ VISCOSIDADE A 40°C: 2,00 A 4,5 MM²/S NÚMERO DE CETANO: 48 NO MÍNIMO. CONFORME ESPECIFICACOES DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO – ANP |
7,87 |
637.470,00 |
1.2. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, tendo em vista que os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
1.3. A contratação via registro de preços justifica-se pela impossibilidade de prever o quantitativo a ser demandado, bem como da necessidade de aquisições frequentes e parceladas para manutenção da frota municipal na execução dos serviços públicos.
1.4 - O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 01 (um) ano contados da sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
1.5 - A Ata de Registro de Preços oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
2 - FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1 . A aquisição ora pretendida visa a manutenção da frota municipal para a prestação de serviços essenciais à comunidade, tais como coleta de resíduos, atendimento médico, entre outros, bem como garantir o abastecimento regular dos veículos, e consequentemente à continuidade dos serviços municipais em geral.
3 . DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os requisitos exigidos neste tópico.
4.2.A CONTRATADA deve conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais aplicáveis, observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente.
4.3. Os produtos deverão respeitar as normas e os princípios ambientais, minimizando ou mitigando os efeitos dos danos ao meio ambiente, utilizando, sempre que possível e disponível, tecnologias e materiais ecologicamente corretos, bem como promovendo a racionalização de recursos naturais.
4.4. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
4.5. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, tendo em vista que pela própria natureza do objeto não é necessária tal exigência.
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1. Para o fornecimento dos combustíveis pretendidos, a empresa licitante deverá obedecer às seguintes regras:
a) Os abastecimentos somente se realizarão nas bombas de combustível da contratada no endereço indicado na proposta;
b) Os dias e horários para os abastecimentos serão de segunda a segunda-feira, das 05h (cinco horas) às 21h30m (vinte e uma horas e 30 trinta minutos), independente de feriados;
c) A contratada somente fornecerá os combustíveis mediante a apresentação da “Requisição Abastecimento”, conforme modelo que será previamente apresentado e acordado entre as partes após o certame licitatório, devendo ela estar assinada e datada por servidor autorizado;
d) A “Requisição de Abastecimento”, caso seja possível, deverá constar sempre a data, o horário, o nome do motorista, a placa do veículo, a identificação da máquina ou equipamento e a quilometragem rodada.
e) A Administração Municipal não se responsabilizará pelos fornecimentos sem sua prévia e expressa autorização, ou que estejam em desacordo com as regras da “Requisição de Abastecimento”;
f) caso os combustíveis estejam com densidades, cores, odor, volume menor que o solicitado ou outras características fora dos padrões, poderão ser recusados de imediato, devendo a contratada comprovar que os produtos estão regulares em sua composição e quantidade;
g) os produtos recusados deverão ser substituídos no prazo máximo e impreterível de 24h (vinte e quatro horas), contados a partir da recusa ou de sua devolução, ficando a contratada obrigada a arcar com quaisquer ônus que a municipalidade tenha suportado em decorrência de tal fato;
h) não será admitida a recusa da contratada em fornecer os produtos em decorrência de sobrecarga na sua capacidade para prestar tal serviço; e
i) em caso de panes em sua estrutura, falta dos insumos, casos fortuitos ou de força maior, a contratada deverá providenciar a regularização do fornecimento dos combustíveis no prazo máximo de 01h (uma hora).
5.2. O Município não se responsabilizará pelos fornecimentos sem sua prévia e expressa autorização.
5.3. O licitante vencedor deverá possuir posto de abastecimento a uma distância máxima de 10 KM (dez quilômetros) da Sede da Prefeitura de Cipotânea (Rua Francisca Pedrosa, nº. 13, Centro), devendo o trajeto ser obrigatoriamente asfaltado, uma vez que é inviável para a municipalidade deslocar seus veículos para distância maior, o que ocasionaria despesas elevadas com a manutenção e com os gastos de pessoal. Tal condição se justifica ainda tendo em vista que nesta distância existem vários postos de combustíveis capazes de atender ao objeto licitado, não prejudicando assim o princípio da proposta mais vantajosa para o Município.
5.3.1. A exigência de que o posto de abastecimento esteja disponível já na fase de habilitação mostra-se plenamente razoável e proporcional, não sendo adequado transferir tal obrigação para a fase de execução contratual. Isso porque a implantação de um novo posto revendedor de combustíveis demanda elevado investimento financeiro e o cumprimento de diversas exigências legais e regulatórias, dentre as quais a obtenção de licenciamento ambiental, instalação de tanques, bombas e demais equipamentos, procedimentos que, por sua própria natureza, demandam prazo considerável para sua conclusão.
5.3.2.Assim, admitir que o licitante somente providencie a instalação do posto após a contratação significaria impor à Administração o risco de descontinuidade do abastecimento da frota municipal, comprometendo a prestação dos serviços públicos essenciais e contrariando os princípios da eficiência, do planejamento e da continuidade do serviço público.
5.3.3. Além disso, não se mostra razoável que o Município aguarde por período indeterminado a adaptação da estrutura empresarial do contratado, sobretudo quando existem empresas que já dispõem de posto regularmente instalado e em funcionamento dentro da área delimitada pelo edital, plenamente aptas a atender às necessidades da Administração.
5.3.4. Dessa forma, a exigência revela-se proporcional e necessária com o interesse público, não constituindo restrição indevida à competitividade, mas definição de requisito indispensável à adequada execução contratual e à garantia do atendimento contínuo das necessidades da Administração Municipal.
5.4.Não serão aceitos produtos em desacordo com as especificações constantes do presente Termo de Referência.
5.5. Nos preços cotados deverão estar inclusos todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com impostos, taxas, frete, embalagens, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na aquisição e entrega dos materiais cotados, bem como transporte, custos, estocagem até a entrega total do objeto, testes, leis sociais e tributos.
6 . MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2. As comunicações entre o Município e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.3. O Município poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
6.4. São obrigações do Fornecedor/Detentor da ata de registro de preços:
6.4.1. Fornecer os itens de acordo com o edital e com a proposta.
6.4.2. Manter durante todo o período de vigência da ata de registro de preços as mesmas condições exigidas para habilitação.
6.4.3. Responder pelos prejuízos materiais ou pessoais causados por eventuais danos causados por negligência, imprudência, imperícia ou dolo próprio ou de funcionário da DETENTORA DA ATA.
6.4.4. Arcar com os tributos federais, estaduais ou municipais, que por ventura incidam ou venham a incidir sobre a respectiva ata de registro de preços, bem como os encargos sociais, trabalhista e previdenciários do mesmo.
6.4.5. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento dos combustíveis de acordo com as especificações deste instrumento e obedecendo rigorosamente as normas e especificações técnicas da Agência Nacional de Petróleo (ANP) e demais legislações em vigor.
6.5. São obrigações do Município:
6.5.1.Efetuar os pagamentos na forma estabelecida neste Termo de Referência.
6.5.2. Modificar unilateralmente a ata de registro de preços para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do Licitante.
6.5.3. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato.
6.6. A execução do contrato será acompanhada, fiscalizada e gerida conforme segue:
6.6.1. Pela Secretaria Municipal de Educação:
Fiscal de Contrato: Conceição Natividade da Trindade
Gestora de Contrato: Carlos Eduardo Silveira
6.7.O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, com anotação no histórico de gerenciamento de todas as ocorrências relacionadas à execução, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
6.8. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
6.9. O fiscal do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
6.10. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
6.11. O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.
6.12. O gestor de contrato analisará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
6.13. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração, acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência
6.14. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
6.15. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
6.16. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
7 - CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTO
7.1. A empresa contratada deverá entregar na sede da Prefeitura de Cipotânea/MG as notas fiscais/faturas correspondentes aos combustíveis fornecidos, e somente após a devida conferência e aprovação por servidor responsável para tal fim que serão encaminhadas para processamento no Setor de Tesouraria.
7.2. Os pagamentos somente serão efetuados mediante a apresentação de planilha de controle de combustíveis efetivamente fornecidos, o que será atestado por servidor do município devidamente nomeado pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Controle para tal ato.
7.3. Todas as despesas de transporte, tributos, frete, carregamento, descarregamento, encargos trabalhistas e previdenciários e outros custos decorrentes direta e indiretamente do fornecimento do objeto desta licitação, correrão por conta exclusiva da contratada.
7.4. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
7.5. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
7.6. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
7.7. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de cinco dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.
7.8. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
7.8.1 O prazo de validade;
7.8.2 A data da emissão;
7.8.3 Os dados do contrato e do Município;
7.8.4 O período respectivo de execução do contrato;
7.8.5 O valor a pagar; e
7.8.6 Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.9. Havendo erro na apresentação da nota fiscal, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Município.
7.10. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.
7.11. O pagamento será efetuado no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme relatório de abastecimento efetivamente realizado.
7.12. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
7.13. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.13.1 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.14. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço por item
8.2. O fornecimento do objeto será parcelado de acordo com a necessidade da Secretaria demandante.
8.3. Os critérios de habilitação são os elencados no Anexo I – EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO, apêndice a este Termo de Referência.
9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
9.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 2.148.670,00 (dois milhões, cento e quarenta e oito mil, seiscentos e setenta reais), conforme custos unitários apostos na tabela acima.
9.2. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos itens, nas seguintes situações:
9.2.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.2.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
9.2.3. Serão reajustados os preços registrados, respeitada a contagem da anualidade e o índice previsto para a contratação; ou
9.2.4. Poderão ser repactuados, a pedido do interessado, seja majorando ou reduzindo, de acordo com a variação praticada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). Para tal fim, deverá a empresa contratada proceder requerimento por escrito com o apontamento dos produtos e do percentual que deseja o reajuste, fornecendo obrigatoriamente as notas fiscais atualizadas que foram emitidas pelos seus fornecedores dos produtos pactuados, de modo a comprovar o aumento dos preços.
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta das orçamentarias vigentes no orçamento.
10.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
11. VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
11.1 O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
Cipotânea, 22 de julho de 2026.
CARLOS EDUARDO SILVEIRA
Responsável Pelo TR
ANEXO I - EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO
1.HABILITAÇÃO JURÍDICA
1.1.Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
1.2.Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
1.3. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
1.4. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede;
1.5. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
1.6. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
1.7. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971
1.8. Sociedade anônima / SA: estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, bem como a ata de eleição e posse vigente de sua diretoria, ambos devidamente arquivados na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede.
1.9. Cópia do RG e CPF ou documento equivalente de todos os representantes da licitante.
1.10. Certidão Simplificada da Junta Comercial ou Certidão expedida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, comprovando o enquadramento de ME, EPP, se for o caso.
1.10.1. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da Certidão Simplificada da Junta Comercial.
1.11. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou poderão ser substituídos pela alteração consolidada.
2. HABILITAÇÃO REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
2.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação do CRF-FGTS.
2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
2.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo a sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede do licitante, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
2.7. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual da sede do licitante, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
2.8. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estadual ou municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva da sua sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
2.9. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA:
3.1.Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, cuja pesquisa tenha sido realizada com antecedência não superior a 90 (noventa) dias da data prevista realização da sessão do pregão.
4. HABILITAÇÃO TÉCNICA:
4.1. Licenciamento Ambiental para Empresa de Potencial Poluidor Significativo;
4.2. Certificado de autorização de Posto revendedor de combustível, emitido pela ANP.
5. DEMAIS DOCUMENTOS:
5.1. Declaração referente a:
5.1.1.que não emprega menores
5.1.2. que cumpre requisitos de habilitação
5.1.3. que inexistem impedimentos legais
5.1.4. que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, conforme Modelo.
5.2. Declaração de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, (conforme modelo), quando for o caso.
5.3. Certidão de Consulta Consolidada emitida em até 30 (trinta) dias da abertura da licitação, para verificação, como condição prévia para deferimento da habilitação, quanto ao eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta Consolidada de Pessoa Jurídica realizada por intermédio do Tribunal de Contas da União através da URL https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/, (Licitantes Inidôneos/TCU; Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade/CNJ; Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU- União; Cadastro Nacional de Empresas Punidas/CGU-União.
5.3.1 - A não apresentação da Certidão de Consulta Consolidada constante no subitem 5.3 resultará na desclassificação/inabilitação da empresa licitante.
Publicado por:
Alexandre Sebastião Rodrigues
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