ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5758/16
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário Especial no valor de R$5.670.000,00(cinco milhões,seicentos e setenta mil reais), para as seguintes dotações do orçamento vigente, para realização das obras de Construção da Via Noroeste com recursos oriundos de Convênio com o Estado e Contrapartida do Município.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura |
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Subunidade |
04 |
Convênio com Estado |
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Função |
26 |
Transporte |
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Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
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Programa |
0012 |
Pouso Alegre com mais Infraestrutura e Serviços Públicos |
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Projeto |
1390 |
Obras de Construção da Via Noroeste - Convênio |
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Elemento de Despesa |
4490.51.00 |
Obras e Instalações |
5.400.000,00 |
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Projeto |
1391 |
Obras de Construção da Via Noroeste - Contrapartida |
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Elemento de Despesa |
4490.51.00 |
Obras e Instalações |
270.000,00 |
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Total |
5.670.000,00 |
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Art. 2º. Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior serão utilizados os recursos da anulação das seguintes dotações do orçamento vigente.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura |
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Subunidade |
05 |
Convênio com União |
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Função |
17 |
Saneamento |
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Subfunção |
512 |
Saneamento Urbano Básico |
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Programa |
0012 |
Pouso Alegre com mais Infraestrutura e Serviços Públicos |
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Projeto |
1070 |
CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA ENCHENTES - DIQUE III |
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Elemento de Despesa |
4490.51.00 |
Obras e Instalações |
2.000.000,00 |
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Projeto |
1073 |
CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA ENCHENTES - DIQUE V |
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Elemento de Despesa |
4490.51.00 |
Obras e Instalações |
200.000,00 |
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Projeto |
1089 |
OBRAS AUXILIAR DO SISTEMA DE DIQUES - LAGOAS DE CONTENÇÃO - CONVÊNIO |
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Elemento de Despesa |
4490.51.00 |
Obras e Instalações |
3.200.000,00 |
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura |
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Subunidade |
06 |
Operação de Crédito Interna |
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Função |
26 |
Transporte |
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Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
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Programa |
0012 |
Pouso Alegre com mais Infraestrutura e Serviços Públicos |
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Projeto |
1081 |
VIA NOROESTE - CONTRAPARTIDA |
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Elemento de Despesa |
4490.51.00 |
Obras e Instalações |
250.000,00 |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0017 |
Pouso Alegre c/ mais Eficácia e Eficiência Administrativa |
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Atividade |
2520 |
MANUTENÇÃO DE PASSIVOS CONTINGENTES OBRAS E SERVIÇOS |
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Elemento de Despesa |
3390.39.00 |
Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
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TOTAL |
5.670.000,00 |
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Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 07 DE DEZEMBRO DE 2016
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete
MESSIAS MORAIS
Secretário de Fazenda
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:2B157189