ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5758/16

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário Especial no valor de R$5.670.000,00(cinco milhões,seicentos e setenta mil reais), para as seguintes dotações do orçamento vigente, para realização das obras de Construção da Via Noroeste com recursos oriundos de Convênio com o Estado e Contrapartida do Município.

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura

 

Subunidade

04

Convênio com Estado

 

Função

26

Transporte

 

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

 

Programa

0012

Pouso Alegre com mais Infraestrutura e Serviços Públicos

 

Projeto

1390

Obras de Construção da Via Noroeste - Convênio

 

Elemento de Despesa

4490.51.00

Obras e Instalações

5.400.000,00

Projeto

1391

Obras de Construção da Via Noroeste - Contrapartida

 

Elemento de Despesa

4490.51.00

Obras e Instalações

270.000,00

Total

5.670.000,00

 

Art. 2º. Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior serão utilizados os recursos da anulação das seguintes dotações do orçamento vigente.

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura

 

Subunidade

05

Convênio com União

 

Função

17

Saneamento

 

Subfunção

512

Saneamento Urbano Básico

 

Programa

0012

Pouso Alegre com mais Infraestrutura e Serviços Públicos

 

Projeto

1070

CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA ENCHENTES - DIQUE III

 

Elemento de Despesa

4490.51.00

Obras e Instalações

2.000.000,00

Projeto

1073

CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA ENCHENTES - DIQUE V

 

Elemento de Despesa

4490.51.00

Obras e Instalações

200.000,00

Projeto

1089

OBRAS AUXILIAR DO SISTEMA DE DIQUES - LAGOAS DE CONTENÇÃO - CONVÊNIO

 

Elemento de Despesa

4490.51.00

Obras e Instalações

3.200.000,00

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura

 

Subunidade

06

Operação de Crédito Interna

 

Função

26

Transporte

 

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

 

Programa

0012

Pouso Alegre com mais Infraestrutura e Serviços Públicos

 

Projeto

1081

VIA NOROESTE - CONTRAPARTIDA

 

Elemento de Despesa

4490.51.00

Obras e Instalações

250.000,00

 

 

 

 

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura

 

Função

04

Administração

 

Subfunção

122

Administração Geral

 

Programa

0017

Pouso Alegre c/ mais Eficácia e Eficiência Administrativa

 

Atividade

2520

MANUTENÇÃO DE PASSIVOS CONTINGENTES OBRAS E SERVIÇOS

 

Elemento de Despesa

3390.39.00

Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

20.000,00

TOTAL

5.670.000,00

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 07 DE DEZEMBRO DE 2016

 

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal

 

VAGNER MÁRCIO DE SOUZA

Chefe de Gabinete

 

MESSIAS MORAIS

Secretário de Fazenda


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:2B157189