ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.286, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera a redação do art. 1º da Lei municipal nº 348, de 26 de junho 1996, dando nova denominação à mencionada Associação e contém outras providências.

 

A Câmara Municipal de Coração de Jesus, usando de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. O artigo 1º da Lei municipal nº 348, de 26 de junho 1996, passa a ter nova redação, dando novo nome à associação cuja denominação anterior era Associação de Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais de Brejinho e adjacências; passando à nova denominação: ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO DE BREJINHO.

 

Art. 2º. Revogando-se as disposições em contrário, especialmente a LEI nº 1.263, de 06 dezembro de 2023.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Coração de Jesus/MG, 22 de dezembro de 2023.

 

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:2B23C85A