ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 10.075 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, NOS TERMOS DO ARTIGO 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011, DE 01/08/2011, E SUAS ALTERAÇÕES, PARA ATENDIMENTO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº. 01
DECRETO Nº. 10.075
Dispõe sobre a cessão de servidor público da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG, nos termos do Artigo 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, e suas alterações, para atendimento ao Convênio de Cooperação Técnica nº. 015/2017, celebrado com a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDESE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes nos incisos IX, XII, XIII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando a celebração de Convênio de Cooperação Técnica nº. 015/2017, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – SEDESE e o Município de São Lourenço – MG, datado de 15/12/2017, que possibilita a cessão de servidor público para auxiliar na prestação de serviços de extremo interesse público no referido órgão; considerando os termos do art. 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, e suas alterações, que dispõe sobre o exercício de função gratificada por servidor público municipal concursado, mediante a designação do Chefe do Poder Executivo; considerando que compete ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica o servidor público municipal, concursado, Sr. Marco Antônio Ferreira Fernandes, cedido para a prestação de serviços junto à Unidade de Atendimento ao Trabalhador - SINE, com sede neste Município, em atendimento ao Convênio de Cooperação Técnica nº. 015/2017, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDESE e o Município de São Lourenço – MG, datado de 15/12/2017, a partir de 24/02/2025.
Art. 2º Fica estabelecido o pagamento de gratificação de função, nos termos do art. 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, e suas alterações, ao servidor público municipal mencionado no art. 1º deste Decreto.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 8.463, de 17 de agosto de 2021.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 21 de fevereiro de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:2B2520FC