ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI N.º 1042/2020

LEI N.º 1042/2020, DE 20 DE MARÇO DE 2020

 

Denomina logradouro público no Bairro Santa Maria, no Município de Berilo/MG, declara-o de Utilidade Pública e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Berilo/MG, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, em Seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica denominado como Rua Antônio Cassiano de Jesus, o logradouro público descrito como “Rua Sem Nome 05”, situada no Bairro Santa Maria, em Berilo/MG, que inicia-se no cruzamento com a RuaAfonso Geraldo da Costa e cruza com a Rua Euler Ap. de Souza, estabelecendo-se até a MG-676, que dá acesso ao Município de Fco. Badaró, conforme descrições contidas na Planta Situação em anexo, que constitui parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º - Fica declarado de Utilidade Pública, com Interesse, Destinação e Finalidade Social o logradouro público descrito e denominado no artigo anterior.

 

Parágrafo Único – No logradouro público discriminado no art. 1º, poderá o Poder Público implementar ações, disponibilizando serviços e recursos para promoção da habitação de qualidade, saneamento básico, instalação de energia elétrica, calçamento de vias, prestação de serviços públicos gratuitos às pessoas carentes que ali residem e demais serviços que se fizerem necessários à sua completa urbanização.

 

Art. 3º - O Poder Público Municipal providenciará a colocação de placa indicativa e respectiva comunicação da denominação ao Fórum da Comarca, à Delegacia de Policia Civil, à CIA de Policia Militar, aos Correios, à COPASA/ COPANOR, à CEMIG e a quem mais interessar.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Berilo, 20 de Março de 2020.

 

LÁZARO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anderson Reis Silva
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