ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI MUNICIPAL 3040/2022

Administração 2021/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3.040 de 2022

 

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 719.960,00(setecentos e dezenove mil e novecentos e sessenta reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 09 02

15 451 0013 3.010

OBRAS DE MELHORIA CALÇAMENTO.ASFALTO.PONTE.

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

4490 51

Obras e Instalações (ITAIM.)

124

 

238.856,00

4490 51

Obras e Instalações (ITAIMI)

124

 

481.104,00

TOTAL

719.960,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a tendência de excesso de arrecadação por fonte.

Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 25 dias do mês de julho de 2022.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal

 

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei ora encaminhado, tem como objetivo suplementar as dotações orçamentárias acima conforme a ação, através do excesso de arrecadação por fonte.

- Ação 3.010 - Visa a pavimentação de vias públicas convênios números:

911424/2021 e 917946/2021, em anexo.

Assim sendo, esperamos desta Casa de Leis, a pronta aprovação do presente Projeto de Lei, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antônio Carlos Barbosa
Código Identificador:2B297CB8