ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.220, DE 16 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a implantação de suporte emocional e promoção de saúde às mães, por meio dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS.
O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da lei orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Paracatu, o Programa de Suporte Emocional e Promoção da Saúde Mental para Mães, com o objetivo de oferecer acolhimento, orientação psicológica e ações de promoção do bem-estar às mães em situação de vulnerabilidade social ou emocional.
Art. 2º. VETADO.
Art. 3º. O suporte emocional será prestado por meio de:
I - rodas de conversa e escuta ativa;
II – grupos de apoio com foco em saúde mental materna;
III – oficinas de autocuidado, fortalecimento de vínculos e rede de apoio;
IV – encaminhamento a serviços especializados, quando necessário.
Art. 4º. VETADO.
Art. 5º. VETADO.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil, universidades e entidades sem fins lucrativos para a execução das atividades previstas nesta Lei.
Art. 7º. VETADO.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 16 de julho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:2B33C96D