ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1732-2022 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 1732-2022
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Moema – MG, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Considerando ainda o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1695/21, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente exercício de 2022 no valor de R$ 1.869.000,00 (hum milhão, oitocentos e sessenta e nove mil reais) destinado a atender a dotação orçamentária abaixo mencionadas:
02 02 02 04 122 0001 1.011 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administ.
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CONTA |
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DR |
FONTE |
VALOR |
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4490 52 |
Equipamentos e Material Permanente |
200 |
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80.000,00 |
02 04 03 12 361 0007 1.005 – Construção, Reforma, Ampliação de Unidades de Ensino.
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CONTA |
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DR |
FONTE |
VALOR |
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4490 51 |
Obras e Instalações |
201 |
ENSINO |
100.000,00 |
02 05 02 10 301 0006 2.023 – Manutenção das Atividades do PSF.
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CONTA |
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DR |
FONTE |
VALOR |
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4490 52 |
Equipamentos e Material Permanente |
259 |
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197.000,00 |
02 05 02 10 301 0022 2.015 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
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CONTA |
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DR |
FONTE |
VALOR |
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3390 39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
202 |
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150.000,00 |
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4490 52 |
Equipamentos e Material Permanente |
259 |
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200.000,00 |
02 05 02 10 302 0022 2.083 – Manutenção do FMS – Média e Alta Complexidade.
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CONTA |
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DR |
FONTE |
VALOR |
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4490 52 |
Equipamentos e Material Permanente |
259 |
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89.000,00 |
02 06 02 15 451 0011 1.011 – Abert. Alarg. Pavim. Recup. e Sinaliz. de Vias Urbana.
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CONTA |
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DR |
FONTE |
VALOR |
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4490 51 |
Obras e Instalações |
200 |
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300.000,00 |
02 06 02 15 451 0011 1.019 – Construção, Refor. e Ampliação de Praças.
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CONTA |
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DR |
FONTE |
VALOR |
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3390 39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
200 |
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100.000,00 |
02 08 01 15 452 0011 2.037 – Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública.
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CONTA |
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DR |
FONTE |
VALOR |
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4490 51 |
Obras e Instalações |
200 |
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335.000,00 |
02 12 02 13 392 0012 2.044 – Despesa c/ Festas Tradicionais do Município.
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CONTA |
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DR |
FONTE |
VALOR |
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3390 39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
200 |
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318.000,00 |
Art. 2º - Como recurso à Abertura do referido Crédito de que trata o art. 1º deste, fica autorizado por superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Parágrafo único: A apuração do superávit financeiro baseia-se no dispositivo do art. 43, §2º da Lei nº 4.320/1964, ou seja, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, observando-se, ainda, o disposto no art. 8º e seu Parágrafo Único, da Lei Complementar 101/2000, que trata da exclusividade para a utilização de recursos vinculados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 18 de maio de 2022.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:2B3709C2