ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.453, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 ACRESCENTA DISPOSITIVO QUE MENCIONA À LEI MUNICIPAL Nº 1.417/2021 QUE ‘AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO PARA FINS DE EDIFICAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS DE USO ESPECIAL QUE ESPECIFICA’
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 1.417/2021 passa a vigorar acrescida do § 4º, ao art. 2º, com a seguinte redação:
Art. 2º. (...)
§ 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento antecipado das parcelas descritas no inciso II, do caput deste artigo, hipótese em que será descontado do valor do imóvel a quantia de R$ 3.000,00 a título de adiantamento.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 16 de fevereiro de 2022.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:2B3B92DE