ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.498/2025

  O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o executivo Municipal autorizado a retirar os gravames constantes das cláusulas 01 (um) e 03(três) da Av-3 da Matrícula 14.899, doada a Expedito Alves da Silva, CPF:770.229.476-00 em 28/12/2015, lote 06 da quadra 09, localizado na Rua Maria Gertrudes de Jesus (Antiga rua B), bairro Ana Ferreira da Costa em Quartel Geral- MG

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que a contrarie.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 14 de fevereiro de 2025.

 

 GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito

 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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