ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI N°1.417 DE 05 DE JUNHO DE 2025

“Dispõe sobre critérios de participação e locação de barracas em festas e eventos realizados no Município de Laranjal-MG, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Laranjal por seus representantes e no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecido que a participação e a locação de barracas em festas e eventos realizados em espaços públicos no Município de Laranjal obedecerão aos critérios dispostos nesta Lei, com o objetivo de fomentar o comércio local e fortalecer a economia municipal.

 

Art. 2º Será assegurada prioridade aos empreendedores domiciliados no Município de Laranjal, devendo ser reservado no mínimo, 40% (quarenta por cento) do total de barracas disponibilizadas para locação, observadas a capacidade do local do evento e as normas de segurança pertinentes.

 

Art. 3º Poderão participar da reserva mencionada no artigo anterior entidades, comerciantes e vendedores ambulantes que comprovem:

 

I – Inscrição prévia junto à Prefeitura Municipal de Laranjal;

 

II – Cumprimento das normas sanitárias e de segurança exigidas pela legislação vigente;

 

III – Identificação adequada por meio de crachá, uniforme ou outro meio definido pelo órgão responsável;

 

IV – Residência fixa no Município de Laranjal por, no mínimo, 12 (doze) meses;

 

V – Em caso de número de inscritos superior à quantidade de barracas disponíveis, a seleção obedecerá à ordem cronológica de inscrição.

 

Art. 4º Nos casos em que a organização de eventos em espaço público municipal for delegada a pessoa jurídica, por meio de licitação, concessão, permissão ou outro instrumento jurídico, o contrato firmado deverá conter cláusula obrigando a empresa contratada a observar integralmente as disposições desta Lei, especialmente no que se refere à reserva mínima de 40% (quarenta por cento) das barracas aos empreendedores locais.

 

§1º - A inobservância do disposto nesta Lei por parte da empresa contratada poderá ensejar a aplicação das sanções previstas contratualmente, incluindo advertência, multa e, quando cabível, rescisão contratual.

 

§2º - Compete ao órgão público responsável pela contratação a fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei.

 

Art. 5º Os comerciantes e vendedores ambulantes que descumprirem as regras estabelecidas nesta Lei estarão sujeitos à aplicação de penalidades administrativas, que poderão incluir advertência, multa e proibição de participação em eventos futuros promovidos pelo Município.

 

Art. 6º A Prefeitura Municipal deverá realizar chamamento público exclusivo para empreendedores locais com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da abertura das inscrições para participantes de outras localidades.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Laranjal-MG, 05 de junho de 2025.

 

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
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