ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradores do Município de Tupaciguara
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 673 DE 10 DE ABRIL DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL URBANO REMANESCENTE E INAPROVEITÁVEL PARA EDIFICAÇÕES, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 22 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, na forma do § 2º do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, à Primeira Igreja Presbiteriana de Tupaciguara, proprietária de imóvel lindeiro, uma área urbana remanescente e inaproveitável de propriedade do Município de Tupaciguara, abaixa descrita:
I- UM TERRENO, situado nesta cidade de Tupaciguara/MG, área remanescente, fundo do imóvel lindeiro (Lote nº18) com saída para Rua Cel. Ovídio Cunha, com área total de 76,38 m² (setenta e seis e trinta e oito metros quadrados), medindo e confrontando-se pela FRENTE, 12,83 metros com o lote nº 18; pela DIREITA, 5,64 metros com o lote nº 17; pela ESQUERDA, 6,30 metros com o lote nº 19; e pelos FUNDOS, 12,70 metros com o lote nº 21. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA - MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 18.260.489/0001-04; conforme levantamento topográfico e memorial.
Art.2º Os recursos financeiros provenientes da alienação do imóvel de que trata o artigo anterior serão aplicados em contrapartida financeira na aquisição de mobiliário e equipamentos destinados à Secretaria de Governo.
Art.3º A Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 49, de 17 de maio de 2024, avaliou o imóvel descrito no art. 1º no valor total de R$ 5.728,35 (cinco mil, setecentos e vinte oito reais e trinta e cinco centavos), em conformidade com o valor de mercado imobiliário, conforme Laudo de Avaliação que acompanha esta Lei Complementar como Anexo Único.
Art.4º O pagamento do valor total do imóvel alienado deverá, deverá ser pago à vista, no ato da assinatura do contrato, mediante Documento de Arrecadação Municipal – DAM.
Art.5º Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura pública, bem como aquelas relativas ao registro e averbações junto à circunscrição imobiliária competente, correrão por conta da adquirente.
Art.6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 10 DE ABRIL DE 2026.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:2B4AD614