ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - LEI Nº 1.463 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui o processo democrático de escolha de diretor da escola municipal de Laranjal - MG, em atendimento à meta do plano nacional de educação, e do plano municipal de educação de Laranjal- MG e dá outras providências.
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1.º- Fica instituído o processo democrático para escolha do Diretor Escolar da escola municipal do município de Laranjal - MG, em atendimento ao Plano Nacional de Educação.
Art. 2.º- A escolha de Diretor, conforme determina o Plano Nacional de Educação, obedecerá, obrigatoriamente, critérios técnicos de mérito e desempenho.
Art. 3.º- O processo de escolha democrática para o cargo de diretor para a escola municipal de Laranjal - MG seguirá os seguintes critérios:
§ 1.º- Critério de mérito – 1ª Fase - Poderão se inscrever para participarem do processo de escolha democrática o professor ocupante de cargo de provimento efetivo do magistério; possuir habilitação em curso superior de licenciatura, em qualquer área da educação.
§ 2.º- Critério de desempenho – 2ª Fase - Os pré-candidatos que satisfizerem a exigência do critério de mérito, serão submetidos a uma avaliação – a ser aplicada por uma comissão paritária de avaliação, constituída mediante portaria, composta por representantes da secretaria municipal de educação, setor pedagógico, setor administrativo, conselho municipal de educação e corpo docente.
§ 3.º- Critério de classificação – 3ª Fase - Os pré-candidatos que obtiverem no mínimo 70% de desempenho na avaliação aplicada serão integrantes de uma lista de classificação, que deverá seguir a ordem para nomeação do diretor escolar.
Art. 3.º- Será objeto do processo de escolha de diretor de que trata a seguinte lei a escola municipal Centro Educacional Norberto Berno.
Art. 4.º- O mandato dos Diretores Escolares eleitos será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, mediante novo processo de escolha.
§ 1º O processo de escolha para a Direção Escolar ocorrerá sempre no último ano do mandato em vigor, no período compreendido entre os meses de outubro e dezembro.
§ 2º A prorrogação do mandato ficará condicionada à participação e aprovação do Diretor no novo processo de escolha, conforme critérios estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 6º Em caso de vacância do cargo de Diretor Escolar, por exoneração a pedido ou por qualquer outro motivo antes do término do mandato, o Executivo Municipal designará, para conclusão do mandato em curso, outro candidato dentre os remanescentes da lista do último processo de escolha.
§ 1º Na inexistência de candidatos remanescentes da referida lista, o Executivo poderá indicar, em caráter provisório, um servidor efetivo da unidade escolar, até que se realize novo processo de escolha, nos termos desta Lei.
§ 2º O Diretor designado nos termos do caput ou do §1º completará apenas o período restante do mandato original.
Art. 7º A escolha do Vice-Diretor será de responsabilidade do Diretor Escolar eleito, devendo recair sobre professor, servidor efetivo em exercício na rede municipal de ensino, observados os critérios estabelecidos em regulamento próprio.
§ 1º O Vice-Diretor exercerá suas funções durante o mesmo período do mandato do Diretor que o indicou, podendo ser reconduzido nas mesmas condições previstas nesta Lei.
§ 2º Em caso de vacância do cargo de Vice-Diretor, o Diretor poderá indicar novo titular, observando os mesmos critérios definidos no caput.
Art. 8º A definição das regras detalhadas do processo, a definição da comissão, edital de inscrição, serão disciplinadas em decreto de regulamentação a ser editado pelo Prefeito municipal num prazo máximo de trinta dias, contados a partir da publicação da presente lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Laranjal, 11 de novembro de 2026.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:2B4BA79C