ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Setor de Licitação
SETOR DE LICITAÇÃO
LEI N.º 1.579/2021
Lei n.º 1.579/2021, De 11 de fevereiro de 2021.
“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, para exercer, junto à Secretaria Municipal de Saúde, as funções de: AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMINAS, ASSISTENTE SOCIAL, DENTISTA, AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL, TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, FARMACÊUTICO, TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA, ASSISTENTE DE SAÚDE, TÉCNICO EM RX, TÉCNICO EM FARMACIA, ENFERMEIRO, PSICÓLOGO, NUTRICIONISTA, BIOQUÍMICO, FONOAUDIOLOGO, FISIOTERAPEUTA, MÉDICO PEDIÁTRA e MÉDICO PLANTONISTA, temporariamente, por motivo de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.
§1º - A autorização de que trata o caput, abrange também às funções de MÉDICO, ENFERMEIRO, CIRURGIÃO DENTISTA, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE e AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL das Equipes de Estratégia da Saúde da Família, criadas pela Lei 939/2002, com as alterações inseridas pela Lei 1.414/2015.
§2º - A contratação que trata o caput do Artigo 1º obedecerá a quantidade de vagas e vencimentos constantes das Leis 1.290/2012 e 1.414/2015.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, para exercer, junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, as funções de: AUXILIAR DE SERVIÇOS, AUXILIAR DE SERVIÇOS/OBRAS, AUXILIAR DE SERVIÇOS/VIGIA, OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, PEDREIRO, MECÂNICO I, MECANICO II, MOTORISTA, temporariamente, por motivo de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A contratação que trata o caput do Artigo 1º obedecerá a quantidade de vagas e vencimentos constantes da Lei 1.290/2012.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, para exercer, junto à Secretaria Municipal de Educação, as funções de: PROFESSOR I, PROFESSOR II INGLÊS, PROFESSOR II MATEMÁTICA, PROFESSOR II PORTUGUÊS, PROFESSOR II CIÊNCIAS, PROFESSOR II GEOGRAFIA, PROFESSOR II HISTÓRIA, PROFESSOR II EDUCAÇÃO FÍSICA, PROFESSOR II ENSINO RELIGIOSO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA, PROFESSOR III, FONOAUDIÓLOGO, MONITOR, AUXILIAR DE SECRETARIA, NUTRICIONISTA, PEDAGOGO, AUXILIAR DE BIBLIOTECA, AGENTE ADMINISTRATIVO e SERVENTE ESCOLAR, temporariamente, por motivo de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A contratação que trata o caput do Artigo 1º obedecerá a quantidade de vagas e vencimentos constantes das Leis nº 1.220/2009 e 1.290/2012.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, para exercer, junto à Secretaria Municipal de Administração, as funções de: AUXILIAR DE SERVIÇOS, ESCRITURÁRIO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, AGENTE ADMINISTRATIVO, FISCAL DE RENDAS e AGENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, temporariamente, por motivo de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A contratação que trata o caput do Artigo 1º obedecerá a quantidade de vagas e vencimentos constantes da Lei 1.290/2012.
Art. 5º - A contratação objeto desta Lei revestir-se-á de ato formal regido pelo DIREITO ADMINISTRATIVO, e observará quanto à duração o prazo de doze meses, a contar do dia 1º de janeiro de 2021, permitida sua prorrogação por igual período.
Art. 6º - A jornada de trabalho será aquela estabelecida no Plano de Cargos e Salários e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, para cada função.
§ 1º - O regime previdenciário será o do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos dos Artigos 39 e 40 da Constituição Federal, c/c as Leis Municipais nº 882, de 18 de maio de 2001 e Lei nº 903, de 14 de agosto de 2001.
Art. 7º - O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenização, nos seguintes casos:
I – por critério do Município;
II - pelo término do prazo contratual;
III – iniciativa do contratado;
IV – em razão de nomeação de candidatos aprovados em concurso público.
Parágrafo Único: A extinção do contrato no caso do inciso III deste artigo será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta dias).
Art. 8º - Somente poderão ser contratados os interessados que comprovarem os seguintes requisitos:
I – Ser brasileiro;
II – Ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
III - Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;
IV – Estar quites com as obrigações militares se do sexo masculino;
V – Ter boa conduta;
VI – Apresentar atestado médico comprovando estar em gozo de boa saúde física e mental;
Art. 9º - O tempo de serviço prestado nos termos desta Lei será computado para todos os devidos fins de direito.
Art. 10 - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente lei, no que couber, mediante decreto.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura M. de Santa Margarida, aos 11 de fevereiro de 2021.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito
Publicado por:
Gizelia Basilio
Código Identificador:2B4FFF1B