ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
PORTARIA Nº 5.323/2026

Designa os membros da Comissão de Processo Sancionatório do Município da Campanha e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA CAMPANHA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, segundo o qual a aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar requererá a instauração de processo de responsabilização;

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 18, 19 e 21 do Decreto Municipal nº 7.665, de 1º de novembro de 2023, que regulamenta, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município da Campanha, o processo administrativo destinado à apuração de responsabilidade e à aplicação das sanções de que trata o art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO o princípio da segregação de funções, expressamente previsto no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, como instrumento de prevenção de conflitos de interesse e de fortalecimento da imparcialidade e do controle interno nas contratações públicas;

 

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de se manter comissão permanente e previamente qualificada para a condução dos processos sancionatórios, com alocação casuística de seus integrantes conforme a natureza e o rito de cada processo,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica designada, em caráter permanente e por prazo indeterminado, a Comissão de Processo Sancionatório do Município da Campanha, à qual compete a condução dos processos administrativos destinados à apuração de responsabilidade e à aplicação das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no art. 3º do Decreto Municipal nº 7.665/2023, composta pelos seguintes servidores:

 

I – Henrique Franco de Souza;

 

II – Flávia VillamarimTegon;

 

III – Rosiane dos Anjos Pereira;

 

IV – Lara Oliveira de Paula;

 

V – Mariana Aparecida Salomé Curi Severino;

 

VI – Ian Túlio Arantes Lima;

 

VII – Ricardo Jesus da Fonseca;

 

VIII – Elaine Manes Lopes Oliveira;

 

IX – Ester Carneiro Caciano.

 

§ 1º Os membros ora designados permanecerão investidos em suas funções até que sobrevenha portaria de substituição, exoneração, dispensa ou nova designação, não se aplicando à Comissão de que trata esta Portaria prazo certo de mandato.

 

§ 2º Preferencialmente, os membros indicados no caput serão servidores efetivos e estáveis, nos termos dos arts. 19, § 4º, e 21 do Decreto Municipal nº 7.665/2023.

 

§ 3ºO processo administrativo sancionador poderá ser instaurado para apuração de quaisquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto Municipal nº 7.665/2023, quando praticadas no âmbito de procedimento licitatório ou de contratação direta, inclusive por dispensa ou inexigibilidade de licitação, para fins de aplicação, quando cabível, das sanções previstas no art. 156 da referida Lei e na regulamentação municipal.

 

Art. 2º Em cada processo administrativo sancionatório, a condução dos trabalhos ficará a cargo de subgrupo formado dentre os membros de que trata o art. 1º desta Portaria, cuja indicação, para fins de mera alocação operacional dos integrantes já designados por este ato, caberá ao Departamento de Compras e Licitações, observado o seguinte:

I – mínimo de3 (três) membros, quando o processo tramitar sob o rito comum, destinado à apuração de infrações sujeitas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 156, incisos III e IV, da Lei Federal nº 14.133/2021; art. 21 do Decreto Municipal nº 7.665/2023);

II – mínimo de2 (dois) membros, quando o processo tramitar sob o rito sumário, destinado à apuração de infrações sujeitas exclusivamente à sanção de multa (art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021; art. 19, § 4º, do Decreto Municipal nº 7.665/2023);

 

III – mínimo de2 (dois) membros, quando o processo tramitar sob o rito simplificado, destinado à apuração de infrações sujeitas exclusivamente à sanção de advertência (art. 156, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021; art. 18 do Decreto Municipal nº 7.665/2023).

 

§ 1º A indicação de que trata o caput deste artigo observaráo princípio da segregação de funções previsto no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo vedada a atuação, no processo sancionatório, de membro da Comissão que tenha atuado em fase de risco da mesma contratação, entendendo-se como tal, exemplificativamente:

 

a) a elaboração do Documento de Formalização de Demanda, do Estudo Técnico Preliminar, da Matriz de Riscos, do Termo de Referência, do Projeto Básico, do Projeto Executivo ou do edital e respectivos anexos;

 

b) a atuação como agente de contratação, pregoeiro(a) ou membro de comissão de contratação no certame licitatório ou na contratação direta que deu origem ao ajuste objeto da apuração;

 

c) a atuação como gestor(a) ou fiscal, titular ou substituto, do contrato, no período abrangido pelos fatos apurados;

 

d) a emissão de parecer técnico ou manifestação determinante para a fase da contratação relacionada aos fatos objeto do processo sancionatório.

 

§ 2º Não poderá, ainda, ser indicado para atuar em processo sancionatório específico o membro que seja cônjuge, companheiro(a) ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ou seu amigo íntimo ou inimigo, nos termos do art. 18, § 5º, do art. 19, § 5º, e do art. 21, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 7.665/2023.

 

§ 3º Constatado, antes ou no curso do processo, impedimento ou suspeição de membro indicado, o fato será comunicado ao Departamento de Compras e Licitações, que promoverá a substituição por outro integrante da Comissão apto a atuar no feito, formalizando-se a alteração nos próprios autos.

 

§ 4º Caso, em razão das vedações previstas neste artigo, o número de membros da Comissão aptos a atuar em determinado processo seja inferior ao mínimo exigido nos incisos I a III do caput, o Departamento de Compras e Licitações submeterá o fato à autoridade competente para as providências cabíveis, inclusive a eventual designação de servidor não integrante desta Comissão fixa, mediante portaria específica, observado o disposto nos arts. 19, § 4º, e 21 do Decreto Municipal nº 7.665/2023.

 

Art. 3º A indicação dos membros que atuarão em cada processo, promovida pelo Departamento de Compras e Licitações nos termos do art. 2º desta Portaria, será formalizada e juntada aos autos do respectivo processo administrativo sancionatório, do qual constarão a identificação dos servidores indicados e a demonstração da observância das vedações previstas no art. 2º, §§ 1º e 2º.

 

Art. 4º A presidência dos trabalhos, em cada processo, será exercida por um dos membros indicados para o respectivo feito, escolhido entre seus pares, cabendo-lhe a interlocução com a autoridade instauradora e julgadora, sem prejuízo da atuação colegiada da Comissão nos demais atos processuais.

 

Art. 5º Aplicam-se à atuação da Comissão de Processo Sancionatório, as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 7.665/2023, notadamente quanto aos prazos processuais, à instrução, à elaboração do relatório final conclusivo e ao encaminhamento à autoridade competente para julgamento.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Campanha - MG, 29 de setembro de 2026.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
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