ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
2º TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL PAL: 106/2025 CREDENCIAMENTO: 001/2025
2º TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL
PAL: 106/2025
Credenciamento: 001/2025
GILLIANNO GILLES FERREIRA, Prefeito Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021,
CONSIDERANDO que o credenciamento constitui procedimento auxiliar das contratações públicas, expressamente previsto no art. 6º, XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, aplicável às hipóteses em que a Administração pretende contratar todos os interessados que atendam às condições previamente estabelecidas, caracterizando-se como contratação direta por inexigibilidade (art. 74, IV, c/c art. 79, da Lei nº 14.133/2021);
CONSIDERANDO que o Chamamento Público para Credenciamento nº 001/2025 tem por objeto o credenciamento de leiloeiros oficiais, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, para a prestação de serviços técnicos especializados relacionados à alienação de bens móveis inservíveis e/ou imóveis de propriedade do Município de Ibiá/MG, sem ônus direto para a Administração Pública Municipal, compreendendo todos os atos necessários à organização, divulgação, avaliação, visitação, realização do leilão, prestação de contas e efetiva transferência de propriedade;
CONSIDERANDO a regular instrução do Processo Administrativo Licitatório nº 106/2025, com a observância das fases de divulgação do edital, recebimento da documentação, análise da habilitação, julgamento e lavratura das respectivas atas pelo Agente de Contratação e pela Equipe de Apoio;
CONSIDERANDO que foi assegurado aos interessados o contraditório e a ampla defesa, mediante a abertura de prazo para interposição de recursos administrativos, nos termos do edital e da legislação vigente, não havendo recursos pendentes capazes de modificar o resultado até então apurado;
CONSIDERANDO que o edital prevê a possibilidade de credenciamento contínuo, permanecendo aberto durante sua vigência para o ingresso de novos interessados que atendam às exigências estabelecidas, conforme a disciplina dos arts. 6º, XLIII, 74, IV, e 79, da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO, por fim, que todos os atos praticados observaram os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, julgamento objetivo, vinculação ao instrumento convocatório e demais princípios que regem as contratações públicas;
RESOLVE:
Art. 1º – HOMOLOGAR PARCIALMENTE o resultado do Chamamento Público para Credenciamento nº 001/2025, relativamente aos interessados considerados habilitados, em razão de terem sido credenciados em momento posterior ao Termo de Homologação Parcial anteriormente emitido, conforme atas e relatórios constantes nos autos do Processo Administrativo Licitatório nº 106/2025.
Art. 2º – DECLARAR oficialmente CREDENCIADOS junto ao Município de Ibiá/MG, para os fins previstos no respectivo edital, os leiloeiros Eduardo Schmitz, Giovana Norma Bolico e Rodrigo Schmitz, que apresentaram a documentação exigida e foram devidamente habilitados, sendo incluídos ao final do rol de credenciados, em razão do credenciamento superveniente, mantendo-se a seguinte ordem de classificação, conforme sorteio: 1º Wellington de Matos Silva; 2º Paschoal Costa Neto; 3º Pamela de Souza Alves; 4º Jonas Gabriel Antunes Moreira; 5º Arthur Ferreira Nunes; 6º Carolina Camargos Marques Florentino; 7º Tatiana Paula Zani de Sousa; 8º Alexsander Pretti Domingos; 9º Ruam Carlos Chaves Gotardo; 10º Cintia Regina Martins Roma; 11º Patrícia Graciele de Andrade Sousa; 12º Fernando Caetano Moreira Filho; 13º Sandra de Fátima Santos; 14º Lucas Rafael Antunes Moreira; 15º Daniel Elias Garcia; 16º Caroline de Sousa Ribas; 17º Helcio Kronberg; 18º Gustavo Costa Aguiar Oliveira; 19º Gustavo Moretto Guimarães de Oliveira; 20º Sandro Rodrigues Pintos; 21º Luis Otávio Marcolino Shinkawa; 22º Eduardo Schmitz; 23ª Giovana Norma Bloco; 24º Rodrigo Schmitz.
Art. 3º – ESCLARECER que a presente homologação possui caráter parcial, tendo em vista que o credenciamento permanecerá aberto durante o período de vigência do edital, possibilitando a habilitação e futura homologação de novos interessados que venham a atender integralmente às exigências estabelecidas, hipótese em que a lista de credenciados será atualizada, observando-se a ordem e os critérios definidos no instrumento convocatório.
Art. 4º – DETERMINAR a publicação deste Termo de Homologação Parcial no Diário Oficial e no sítio eletrônico oficial do Município, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Art. 5º – DETERMINAR a lavratura do competente instrumento contratual, nos termos do edital e da legislação vigente.
Art. 6º – Este Termo entra em vigor na data de sua assinatura.
Ibiá/MG, 29 de julho de 2026.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal
Município de Ibiá/MG
Publicado por:
Vithor Gabriel Borges Dos Reis
Código Identificador:2B57E003