ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1638, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. “AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à recomposição dos vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal no percentual de 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento).
Parágrafo único - O percentual de recomposição descrito no caput é o medido pelo INPC do IBGE correspondente à inflação acumulada no período de janeiro de 2025 a dezembro de 2025.
Art. 2º. A recomposição de que trata o artigo anterior será aplicada a partir da competência de fevereiro de 2026.
Art. 3º. A recomposição de que trata esta lei funda-se no disposto no inciso X do art. 37 da CRFB/88, na compatibilidade com o regime jurídico e plano de carreira da Câmara Municipal e observância das normas fiscais e orçamentárias
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do exercício do ano 2026.
Art. 5º. Fica fazendo parte integrante da presente lei o Anexo I referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro da recomposição no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e o Anexo II referente à Declaração do ordenador da despesa de que a recomposição tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei nº 101/2000.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 24 de fevereiro de 2026.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
LEI Nº 1638, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Autoriza a recomposição dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Córrego Danta e dá outras providências”
ANEXO I
Impacto Orçamentário e Financeiro com a recomposição salarial dos cargos e funções dos servidores efetivos e provimento em comissão de acordo com o INPC/IBGE de 2026 em 3,90%, nos termos do inciso X, art. 37 da CR/88, a partir da competência de fevereiro de 2026.
|
Cargo/Função Efetivos |
Remuneração 2025 |
Remuneração 2026 |
Impacto Mensal |
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Auxiliar Serviços Gerais |
R$ 3.732,83 |
R$ 3.878,41 |
R$ 145,58 |
|
Téc. em Contabilidade |
R$ 7.197,49 |
R$ 7.478,19 |
R$ 280,70 |
|
TOTAL |
R$ 10.930,32 |
R$ 11.356,60 |
R$ 426,28 |
|
Encargo Previdenciário Patronal Prev Danta 14% |
R$ 59,68 |
||
(R$ 426,28 + R$ 59,68) x 12,3333 = R$ 5.993,51
|
Cargo/Função Comissão |
Remuneração 2025 |
Remuneração 2026 |
Impacto Mensal |
|
Assessor Especial I |
R$ 2.390,45 |
R$ 2.483,68 |
R$ 93,23 |
|
Assessor Especial II |
R$ 2.390,45 |
R$ 2.483,68 |
R$ 93,23 |
|
Assessor Legislativo |
R$ 5.910,17 |
R$ 6.140,66 |
R$ 230,49 |
|
Assessor Jurídico |
R$ 6.010,53 |
R$ 6.244,94 |
R$ 234,41 |
|
TOTAL |
R$ 16.701,61 |
R$ 17.352,97 |
R$ 651,36 |
|
Encargo Previdenciário Patronal INSS 17% |
R$ 110,73 |
||
(R$ 651,36 + R$ 110,73) x 12,3333 = R$ 9.399,08
|
Impacto da folha e encargos dos Efetivos |
R$ 5.993,51 |
|
Impacto da folha e encargos dos Comissionados |
R$ 9.399,08 |
|
Total do Impacto Orçamentário e Financeiro no Exercício de 2026 |
R$ 15.392,59 |
|
Total do Impacto Orçamentário e Financeiro no Exercício de 20271 |
R$ 17.223,06 |
|
Total do Impacto Orçamentário e Financeiro no Exercício de 20281 |
R$ 17.825,87 |
Nota 1: INPC/IBGE estimado em 3,50% aplicado nos exercícios de 2027 e 2028.
Câmara Municipal de Córrego Danta, 24 de fevereiro de 2026.
ATC ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL LTDA.
CRC/MG 07124/O-3
Assessoria Contábil
LEI Nº 1638, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Autoriza a recomposição dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Córrego Danta e dá outras providências”
ANEXO II
DECLARAÇÃO
DECLARAMOS para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) de que as despesas em razão da recomposição dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Córrego Danta em 2026, têm adequação orçamentária e financeira com a LOA – Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício de 2026.
Considera-se adequação orçamentária e financeira com a LOA, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício (inciso I do § 1º do art. 16 da LRF).
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 24 de fevereiro de 2026.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isis Cristina Leite Alvarenga
Código Identificador:2B59D7D5