ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.636, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO COMPLEMENTAR À APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARIA DA FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subvenção complementar, no exercício de 2020, no valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais) à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Maria da Fé, declarada de Utilidade Pública através da Lei nº 599/192.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de Dotação Orçamentária do Orçamento vigente.
Art. 3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PATRÍCIA SANTOS DE ALMEIDA BERNARDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marina Loiola Kuehne
Código Identificador:2B62ACB5