ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 880 SALÁRIOS SUBSIDIOS
Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários e Vereadores do Município de Rubelita para o mandato/legislatura de 2017/2020.
Art. 1.º - Ficam fixados os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários e Vereadores do Município de Rubelita, para vigorar no mandato/legislatura correspondente ao período compreendido entre 1.º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, em conformidade ao que dispõe o inciso V do artigo 29, bem como a alínea b, do inciso VI do mesmo artigo da Constituição Federal, conforme a seguinte especificação:
I - Prefeito: R$ 12.000,00 (doze mil reais);
II - Vice Prefeito: R$ 6.000,00 (seis mil reais);
III - Secretário: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);
IV - Vereadores: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)
Art. 2.º - A Correção monetária dos subsídios , fixados em parcela única e mensal, constantes do artigo 1.º, incisos I, II, III e IV desta lei, observará o disposto no artigo 37, inciso X e XI, artigo 39, § 4.º, artigo 169 da Constituição Federal e art. 19 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 3.º - O vereador que esteja no efetivo exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal, receberá exclusivamente o subsídio de vereador.
Art. 4.º - O vereador que se afastar para investir em cargo de Ministro de Estado, Governador de território, Secretário Municipal ou Chefe de Missão, perceberá o vencimento do cargo, pago pelo órgão o qual será nomeado/empossado.
Art. 5.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações próprias constantes do Orçamento do município.
Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1.º de janeiro de 2017.
Rubelita/MG, 31 de agosto de 2016.
INAEL DE ALMEIDA MURTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karine Alves Rodrigues
Código Identificador:2B63A6A8