ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.096/2025
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE, DAS PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município de Piranga - MG, por intermédio do Poder Executivo, concede revisão geral e anual aos servidores públicos do Poder Executivo, dos proventos de inatividade e das pensões, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988.
§ 1º. A revisão geral e anual que trata o caput deste artigo é concedida aplicando-se o Índice Nacional de Preço do Consumidor (INPC) a partir da competência de janeiro de 2025, com vigência entre 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro do corrente ano, no percentual de 4,77 % (quatro virgula setenta e sete por cento)
§ 2°. Para aplicação do percentual de revisão geral determinada neste artigo, ter-se-á como base o INPC acumulado para ano 2024.
§ 3º. Não será concedida a revisão geral e anual, de que trata o presente artigo, aos servidores ocupantes de cargo público municipal, cujo vencimento esteja em desacordo com o previsto no art. 37, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece o teto remuneratório constitucional, até que os vencimentos dos referidos cargos estejam em conformidade com o mencionado dispositivo constitucional.
Art. 2º. O Poder Executivo, suas autarquias e fundações, devem assegurar, na forma de complemento salarial, a garantia de percepção da remuneração total equivalente ao salário mínimo vigente, de que trata o art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O direito assegurado no caput deste artigo deve ser concedido mediante a aplicação de complemento salarial demonstrado separadamente na folha de pagamento, sendo vedada a alteração da tabela de vencimentos a qualquer título.
Art. 3º. O Poder Executivo publicará a nova tabela de vencimentos até 45 (quarenta e cinco) dias, após a publicação desta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário
Piranga/MG, 13 de fevereiro de 2025.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:2B68C1A5