ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1720/2018

LEI n° 1720/2018

 

Altera a Lei Municipal nº 1.645 de 22 de junho de 2017 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 1.645/2017, Câmara Municipal de Piranga – Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) – Órgão – Criação – Regulamento – Convênio e dá outras providências.

 

Art. 2º Fica acrescido o § 3º no artigo 4º da Lei Municipal 1.645/2017 que passa vigorar com a seguinte alteração:

Art. 4º - ...

§ 1º. ...

 

§ 2º. ...

 

§ 3º. Sem prejuízo das atividades exercidas no CAC, os estagiários poderão desenvolver atividades correlatas relativas aos demais órgãos do Legislativo Municipal de Piranga.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 30 de novembro de 2018.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
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