ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.520, DE 08 DE JUNHO DE 2022
Abre crédito adicional suplementar, no valor de R$ 330,65 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar de R$ 330,65 (trezentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos), na fonte de recurso: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
02.01.00.04.122.0005.2005 - CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – IBAM
02.01.00.04.122.0005.2005. 3.3.50.41.00 - Contribuições
100 - Recursos Não Vinculados de Impostos ....................................................................................... R$ 330,65
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.03.00.04.123.0007.2011 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS
02.03.00.04.123.0007.2011.3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
100 - Recursos Não Vinculados de Impostos ....................................................................................... R$ 330,65
Art. 5º. Fica autorizada a suplementação da dotação orçamentária em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 08 de junho de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:2B6D16E1