ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
Declara como de expansão urbana a área de terreno que especifica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como de expansão urbana uma área de terras contendo 3,9670ha ou 39.670m² (trinta e nove mil seiscentos e setenta metros quadrados), parte integrante do imóvel rural situado na “Fazenda Lagoa Seca”, antiga fazenda dos Baús, lugares denominados “Chatão e Olhos D’ Água” no município de Cachoeira Dourada, MG, cuja totalidade está cadastrada no INCRA sob o n°. 414.026.300.926, localizada nas proximidades do perímetro urbano do Município de Cachoeira Dourada, composta pelos seguintes limites e confrontações:
Inicia-se no vértice BQG-M175, de coordenadas N 7.951.566,420 m e E 657.940,197 m, situado na interseção da Avenida 27 com Rua 18, deste segue com azimute de 187º44’14” e distância de 289,14 m, confrontando neste trecho com Avenida 27, até o vértice BQG-M176 de coordenadas N 7.951.279,917 m e E 657.901,271 m; deste segue com azimute de 97º49’05” e distância de 334,39 m, confrontando neste trecho com Rua 26, até o vértice BQG-M177, de coordenadas N 7.951.234,430 m e E 658.232,554 m; deste, segue com azimute de 187º49’05” e distância de 90,00 m, confrontando neste trecho com Agropecuária Mendonça Ltda, até o vértice 01, de coordenadas N 7.951.145,267 m e E 658.220,311 m; deste, segue com azimute de 277º49”05” e distância de 359,80 m, confrontando neste trecho com Agropecuária Mendonça Ltda, até o vértice 02, de coordenadas N 7.951.194,210 m e E 657.863,856 m; deste segue com azimute de 7º49’05” e distância de 379,19 m, confrontando neste trecho com Agropecuária Mendonça Ltda, até o vértice 03, de coordenadas N 7.951.569,875 m e E 657.915,437 m; deste, segue com azimute de 97º56’35” e distancia de 25,00 m, confrontando neste trecho com Agropecuária Mendonça Ltda, até o vértice BQG-M175, de coordenadas N 7.951.566,420 m e E 657.940,197 m; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Parágrafo único. Os croquis e memoriais descritivos do perímetro respectivo fazem parte integrante da presente Lei.
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 18 de dezembro de 2015.
SONEIR TEODORO DA SILVA – PTB
Presidente – 2015
Publicado por:
Jonas Pedro da Silva
Código Identificador:2B7C1099